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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/03/2021
Julgamento
23 de Março de 2021
Relator
Carlos Alberto de Salles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10164514320188260361_33ce7.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000237413

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1016451-43.2018.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é apelante/apelado UNIFISA ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSÓRCIOS LTDA, são apelados/apelantes Z TRAINING TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PESSOAL LTDA ME e CARLOS EDUARDO RIBEIRO ZUGAIB.

ACORDAM , em 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso da ré e negaram provimento ao recurso dos autores. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO PAZINE NETO (Presidente) E DONEGÁ MORANDINI.

São Paulo, 23 de março de 2021

CARLOS ALBERTO DE SALLES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Apelação Cível n. 1016451-43.2018.8.26.0361

Comarca: Mogi das Cruzes

Apelante/Apelada: Unifisa Administradora Nacional de

Consórcios Ltda.

Apelados/Apelantes: Z Training Treinamento e Desenvolvimento

Pessoal Ltda. ME e Carlos Eduardo Ribeiro Zugaib

Juiz sentenciante: Domingos Parra Neto

VOTO N. 21700

DIREITO AUTORAL. Sentença de parcial procedência, condenando a ré na obrigação de não mais se utilizar da obra intelectual dos autores, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00; na obrigação de fazer, consistente em divulgar a identidade do autor da obra violada, também sob pena de multa diária de R$ 5.000,00; e no pagamento de danos morais, arbitrados em R$ 30.000,00, com correção monetária desde a sentença e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Irresignação de ambas as partes. Direito autoral. Violação configurada. Publicação original de autoria do autor, com dez mensagens, que viralizou na internet, dando origem a imagem desenhada pela ré. Violação do direito autoral dos escritos do autor (art. , I, Lei 9.610/1998). Registro. Irrelevância de sua ausência (art. 18, Lei 9.610/1998). Remédios judiciais cabíveis. Provimento inibitório e de obrigação de fazer. Necessidade de obstar a reprodução da conduta da ré e obrigação de divulgar a autoria (arts. 102 e 108, Lei 9.610/1998). Danos materiais. Não configurados, por não demonstração de perdas de contratos e negócios com a conduta da ré. Violação dos escritos do autor que é reiterada e viralizada na internet, não exclusivamente pela ré. Danos morais . Reconhecimento in re ipsa, mas com valor reduzido, pela viralização da violação dos direitos autorais. Redução da indenização para R$ 15.000,00. Resultado. Sentença reformada em parte, para reduzir a indenização dos danos morais para R$ 15.000,00. Sucumbência recíproca. Recurso da ré parcialmente provido e recurso dos autores desprovido.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença de ps. 310/315, que julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios por direito autoral, formulados por Z Training Treinamento e Desenvolvimento Pessoal Ltda. ME e Carlos Eduardo Ribeiro Zugaib em face de Unifisa Administradora Nacional de Consórcios Ltda., condenando a ré na obrigação de não mais se utilizar da obra intelectual dos autores, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00; na obrigação de fazer, consistente em divulgar a identidade

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do autor da obra violada, também sob pena de multa diária de R$ 5.000,00; e no pagamento de danos morais, arbitrados em R$ 30.000,00, com correção monetária desde a sentença e juros de mora a partir do trânsito em julgado.

Sentença integrada por decisão de ps. 349/350, que rejeitou embargos de declaração dos autores (ps. 317/319).

Apelação da ré a ps. 321/340, alegando, em síntese, que não teria havido qualquer prejuízo aos autores, pelo uso dos materiais pela apelante, já que utilizados em reunião motivacional interna, sem foco de lucro, nem mesmo uso reiterado. Aduz que as imagens utilizadas podem ser localizadas por pesquisas na internet, sem identificação de autoria, e em várias formatações diferentes. Ademais, o pedido de registro no INPI seria de maio/2018, posterior ao uso pela apelante, em setembro/2017. Da mesma forma, o registro da obra intelectual na Biblioteca Nacional seria de janeiro/2018, e não haveria comprovação de que as imagens utilizadas pelas apelantes foram extraídas da obra, mas sim de postagem do autor em redes sociais, com frases de efeito. Sustenta que violação de direitos autorais apenas seria indenizada caso houvesse intenção de lucro, o que não foi demonstrado. Prequestiona o artigo , inciso II, da Lei 9.610/1998. Impugna suas obrigações de fazer, de divulgar a identidade da autoria da obra e não mais se utilizar dos materiais. Sustenta que não estaria configurada sua responsabilidade civil, nem os danos, para indenização de danos morais; subsidiariamente, o valor deveria ser reduzido, com base no artigo 944 do Código Civil.

Contrarrazões a ps. 352/358.

Apelação dos autores a ps. 388/393, alegando, em síntese, que faria jus à indenização de danos materiais, pela violação de seus direitos autorais. Afirmam que o valor pleiteado não poderia constituir óbice para o julgamento do pedido. Aduzem que o uso indevido e não autorizado a obra geraria os danos materiais pleiteados.

Contrarrazões a ps. 423/428.

Oposição ao julgamento virtual (p. 445).

Os autos encontram-se em termos para julgamento.

É o relatório.

Apenas o recurso da ré comporta provimento, em parte.

Trata-se de pedidos indenizatórios por violação de direito autoral, alegando os autores que a ré teria se utilizado indevidamente da obra intelectual deles, ao elaborar as imagens divulgadas a seus colaboradores (ps. 172/199 e 239/241).

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O autor Eduardo afirma que, embora não seja autor do infográfico das postagens feitas pela ré, é autor do texto, que divulga suas ideias da “Revolução do Pouquinho”. Relata que teria escrito o texto em 2015, posteriormente reproduzido à exaustão na internet, após viralizar em blogs, como o de ps. 109/110.

Em consulta à rede social Facebook, realmente notase que o texto foi compartilhado pelo autor em seu perfil, na data de 27

de dezembro de 2015, originalmente

(https://www.facebook.com/EduardoZugaibPalestrante/posts/10937347 00658302).

Trata-se de data anterior à do blog de ps. 109/110 e 382/384, de 18 de março de 2016, que indicava a autoria ao autor.

Já as imagens feitas pela ré são datadas de fins de 2017, ou seja, posteriormente ao texto originalmente postado pelo autor.

O que importa é que o texto é de autoria original do autor, pela publicação pioneira em dezembro/2015, o que lhe confere proteção aos direitos autorais, na forma do artigo , inciso I, da Lei 9.610/1998.

Não se trata da hipótese do artigo 8º, inciso II, da mesma lei, pois o esquema gráfico elaborado pela ré copia integralmente o texto original de autoria do autor, texto que é protegido por si.

De outro lado, o fato de não ter havido o registro da obra intelectual na Biblioteca Nacional ou no INPI, antes da publicação da ré (ps. 38/39, 148, 242, 256 e 302/303), não afasta a indenização pela violação dos direitos autorais, conforme disposição do artigo 18, ainda da Lei 9.610/1998.

Assim, deve realmente ser reconhecido o ato ilícito da ré, na violação dos direitos autorais do autor, o que gera a obrigação de abstenção do uso do material, bem como de indicação da autoria pelo mesmo meio de divulgação, na forma dos artigos 102 e 108, inciso III, da Lei 9.610/1998.

Os danos materiais, porém, não estão caracterizados.

Os autores não demonstram que o material elaborado pela ré tenha impedido ou prejudicado os negócios deles, pelas palestras e cursos oferecidos ao mercado, bem como por outros materiais exclusivos semelhantes (ps. 47/86 e 105/108).

Ademais, porque a propriedade intelectual dos autores foi atingida não só por ato da ré, mas por uma série de imagens semelhantes, publicadas à exaustão na internet (ps. 149/164), algumas inclusive replicadas pelo autor em suas redes sociais.

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Portanto, inexistem mostras de que os autores tenham sofrido danos materiais, em seus negócios, com a conduta da ré.

De outro lado, os danos morais estão configurados. Os artigos 102 e 108 da Lei 9.610/1998 preveem o direito à indenização do titular da obra intelectual violada, indenização por dano moral in re ipsa.

Contudo, o valor deve ser reduzido. Como a conduta violadora dos direitos autorais dos autores não foi causada exclusivamente pela ré, existindo violação por uma série de outras postagens de outras pessoas, e como a amplitude da publicação é menos ampla do que os autores alegam, de âmbito interno da ré, não se justifica a indenização dos danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com base nos critérios do artigo 944 do Código Civil.

Assim, razoável a redução da indenização para R$ 15.000,00 (dez mil reais) valor compatível com a conduta da ré, os objetivos por ela perseguidos com a conduta violadora dos direitos autorais, o âmbito de publicidade da violação realizada, e a proteção dos direitos dos autores. Mantém-se a fórmula de cálculo da atualização monetária e dos juros de mora, pela ausência de impugnação específica neste ponto.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento à apelação da ré, reformando-se a r. sentença para reduzir a indenização dos danos morais para R$ 15.000,00. Nega-se provimento à apelação dos autores.

A reforma da sentença altera a distribuição da sucumbência, que deve ser reconhecida como recíproca, na forma do artigo 86 do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com metade das custas e das despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, em 20% da metade do valor da causa para cada lado, proveito econômico estimado.

CARLOS ALBERTO DE SALLES

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188173574/apelacao-civel-ac-10164514320188260361-sp-1016451-4320188260361/inteiro-teor-1188173594