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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2054210-35.2021.8.26.0000 SP 2054210-35.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/03/2021
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
Aroldo Viotti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20542103520218260000_d68a7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000235276

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 44.017

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2054210-35.2021.8.26.0000, de Guarulhos

AGRAVANTES: APARECIDA SAPATA RONDON e OUTROS

AGRAVADO: ALESSANDRO VALERIO

JUIZ 1ª INSTÂNCIA: RODRIGO TELLINI DE AGUIRRE CAMARGO

Agravo de Instrumento. Ação Popular movida contra o Município de Guarulhos e outros. Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar “a reversão da tabela salarial, afastando-se a aplicação dos vencimentos previstos na Lei municipal 7.624/2018.” (fls. 255 dos autos de origem), mantida em sede de embargos de declaração. Hipótese em que esta Colenda Câmara já apreciou anterior Agravo de Instrumento com o mesmo objeto (A.I. nº 2004776-77.2021.8.26.0000). Agravo ao qual se nega seguimento, por decisão monocrática.

I. Agravo de Instrumento interposto por

APARECIDA SAPATA RONDON e OUTROS contra r. decisão do MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, que, em Ação Popular movida por ALESSANDRO VALERIO contra os ora agravantes e outros (processo nº 1015300-94.2020.8.26.0224), deferiu tutela de urgência para determinar “a reversão da tabela salarial, afastando-se a aplicação dos vencimentos previstos na Lei municipal 7.624/2018.”, que dispôs sobre a reestruturação da carreira de Inspetor Fiscal de Rendas (fls. 255 dos autos de origem). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pela decisão de fls. 1643 dos autos principais.

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Nas razões, assinalam que não estão presentes os requisitos da liminar, isto porque: a) ausente a probabilidade do direito ou a ilegalidade da Lei Municipal nº 7.654/2018, criada com a finalidade exclusiva de reestruturar o cargo de Inspetor Fiscal de Rendas, e não de conceder aumentos salariais; b) não há prova de que a lei municipal teria cunho eleitoral e fora aprovada em contrariedade ao artigo 73, VIII, da Lei nº 9.504/1997; c) a ação popular é via inadequada para o controle de constitucionalidade de leis; d) há falta de interesse de agir por parte do agravado diante da ausência de mínimo indício de ato lesivo ao patrimônio ou ilegal ou ofensivo à moralidade administrativa; e) “a intenção do Agravado em reduzir o valor dos vencimentos dos Agravantes-aposentados provoca prejuízo material no sentido de redução nominal da remuneração, ou seja, diminuição do quantum percebido, diminuição esta que traduz ofensa à irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF).” (fls. 32); f) a situação jurídica dos agravantes está definida e consolidada pelos Poderes Executivo e Legislativo desde a época da concessão de suas aposentadorias, de modo que não podem ser afetados por eventuais reduções salariais, pena de afronta ao princípio constitucional da segurança jurídica. Pedem o acolhimento do agravo, para ser cassada a decisão recorrida. Este, em síntese, o relatório.

II. O agravo comporta julgamento imediato,

independentemente de ulteriores providências, merecendo apreciação mediante decisão monocrática do Relator, cumprindo rejeitá-lo “in limine” com esteio no artigo 932, inciso III, primeira parte, do CPC, dispositivo do seguinte teor: “Art. 932. Incumbe

ao relator: (...) III não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado (...)”.

Cuida-se de Ação Popular ajuizada por Alessandro Valerio contra os ora agravantes e outros, objetivando a reversão da tabela de vencimentos estabelecida pela Lei municipal nº 7.654/2018, que reestruturou a carreira dos Inspetores Fiscais de Rendas de Guarulhos.

Sobreveio a decisão impugnada, a seguir reproduzida quanto ao essencial (fls. 253/255 dos autos principais):

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Vistos.

(....)

Trata-se de ação popular proposta por Alessandro Valério contra Gustavo Henric Costa e Município de Guarulhos, Deborah Regina de Araujo Nicolai, Fernando Andrade Tomas, Henrique Lameirao Cintra, Ivana Geralda Tollini, Jose Marcos Pelissari, Luis Carlos Rissato Stralhoto, Maria Lucia Mendes Faial, Odenir Valero, Ricardo Fernandes Lima, Rosana Rodrigues do Valle, Valmir da Silva Lemos, Walmir Maccari, Fernando Martin de Souza Rubim, Livia Helena Carvalho Gios, Aparecida Sapata Rondon, Cid Almeida Camarinha Filho, Elza Ferreira, Jose Enoque Silva, Nancy Yoko Fukuoka Nakazima e Rosangela Maria Ferreira da Fonseca.

O autor popular alega, em suma, que a Lei municipal nº. 7.654/2018, sob o véu de reestruturação da carreira fiscal, na verdade produziu um aumento salarial além do permitido pela Lei geral das eleições. Ressalta que a lei impacta somente 23 servidores. Requer liminarmente a reversão da tabela de vencimentos.

(....)

Considerando que somente 23 pessoas, totalmente identificáveis, são afetadas pela Lei municipal 7.654/2018, não se pode tratar a norma como genérica. Ademais, no que toca a alteração salarial, a norma tem efeitos concretos, pois traz em seu bojo o resultado específico por ela pretendido, não se trata de uma mera abstração.

Assim, é cabível o pedido formulado pelo autor.

O art. 73, VIII, da Lei geral das eleições dispõe:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.

A referida norma tem cunho eleitoral o qual, inclusive, está expressamente previsto em seu caput, qual seja, proteger a 'igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais'. As eleições de 2018 foram para os cargos de Presidente da República, Senador, Governadores de Estado, Deputados estaduais e federais. Entre os candidatos à Assembleia Estadual, haviam vereadores do Município de Guarulhos1, os quais poderiam efetivamente causar um desequilíbrio nas eleições ao aprovarem aumento salarial.

Importante ressaltar que a norma prevê que somente é permitida a recomposição referente à perda do poder de compra inflação do ano das eleições.

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Portanto, eventual pretensão de recomposição que inclua inflação de período anterior ao ano eleitoral é vedada.

A Lei municipal 7.654/2018 acrescentou os níveis IV, V e VI a carreira de Inspetor Fiscal de Rendas, os quais serão ocupados por novos servidores. Assim, não há hoje Inspetores IV, V e VI.

Antes da Lei municipal 7.654/2018, aplicava-se a tabela salarial prevista na Lei municipal 7.550/20172 e pode-se realizar a seguinte tabela de comparação:

(....)

A inflação acumulada de janeiro de 2018 a setembro de 2018, pelo índice INPC, foi de 3,13%, pelo índice IPCA, foi de 3,34%, e, pelo índice IGP-M, foi de 8,29 %3. Independentemente do índice, é elúcido que houve um excesso que extrapolou a inflação do período permitido em lei.

Em se tratando de uma vedação expressamente prevista em lei, há que se reconhecer vício por ilegalidade do objeto (art. , parágrafo único, letra 'c', da Lei da ação popular).

Ante o exposto, defiro a tutela para determinar a reversão da tabela salarial, afastando-se a aplicação dos vencimentos previstos na Lei municipal 7.624/2018.

Observo que a tabela salarial da Lei municipal 7550/2017 foi alterada por outras leis municipais também durante o ano eleitoral de 2018, assim, oficie-se ao Ministério Público, nos termos do art. 7º da Lei 7.347/85. Serve esta decisão de ofício.

Intime-se. ”.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pela decisão de fls. 1643 dos autos principais.

O presente agravo não pode ser conhecido. A questão aqui debatida já foi decidida. Assim o foi no anterior Agravo de Instrumento nº 2004776-77.2021.8.26.0000, interposto pelo MUNICIPIO DE GUARULHOS contra a mesma decisão. Naquele agravo, foi deferida em 19 de janeiro de 2021 tutela recursal “initio litis” “para suspender os efeitos da liminar deferida em primeira instância, na r. decisão de fls. 253/255 dos autos principais, até julgamento deste recurso, sem prejuízo de prosseguir quanto ao mais a ação na origem”. O agravo foi processado, não sobrevindo contraminuta do autor popular (fls. 27 dos autos nº 2004776-77.2021.8.26.0000). Os autos retornaram conclusos a este Relator em 17 de fevereiro de 2021 e o agravo foi provido por esta Câmara na sessão de julgamento virtual realizada em 26 de março de 2021, para cassar a decisão recorrida, ratificada a liminar recursal.

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Quer dizer, tanto o primeiro agravo de instrumento (nº 2004776-77.2021.8.26.0000) quanto o presente foram interpostos contra a mesma decisão.

Com a cassação da decisão recorrida, o presente agravo não pode ser conhecido e comporta rejeição mediante decisão monocrática. Não se vislumbra interesse por parte dos ora recorrentes em rediscutir questão já decidida, certo que o tópico da decisão impugnada contra o qual se volta o agravo não mais subsiste.

III. Pelo exposto, com apoio no artigo 932, inciso

III, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao presente agravo.

Eventual inconformismo em relação à presente decisão será objeto de julgamento virtual, ficando cientes as partes de que discordância quanto a essa modalidade de julgamento deverá ser manifestada quando da interposição do recurso.

P. R. Intimem-se.

São Paulo, 28 de março de 2021.

AROLDO VIOTTI

Relator

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