Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-03.2020.8.26.0009 SP XXXXX-03.2020.8.26.0009

PRELIMINAR – Falta de legitimidade passiva –– Não ocorrência –– Aplicação da Súmula n.º 37 deste E. Tribunal - Tema XXXXX/STF - Entes Públicos que, ademais, têm, à sua disposição, mecanismos de compensação financeira na via administrativa. Rejeição. MÉRITO – Autora acometida por hipóxico-isquêmica do recém-nascido (CID P 91.6) e Epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises de início focal (CID G40), que evoluiu com quadro de convulsões grave, de difícil controle - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196 da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades - Comprovação da moléstia e da consequente necessidade do fármaco postulado – Inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral nº 500/STF - Precedentes. Apelo e reexame necessário, considerado interposto, desprovidos.