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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
27ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/03/2021
Julgamento
29 de Março de 2021
Relator
Campos Petroni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10061321020208260114_99c89.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000229647

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006132-10.2020.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante WILLIAM ROBSON DAS NEVES (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado FABRICIO VALENTIN IZIDORO MONTEIRO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMPOS PETRONI (Presidente), DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT E ALFREDO ATTIÉ.

São Paulo, 29 de março de 2021.

CAMPOS PETRONI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE CAMPINAS

APTE.: WILLIAM ROBSON DAS NEVES - (Autor)

APDA.: FABRICIO VALENTIN IZIDORO MONTEIRO MEI - (Ré)

JUIZ DR. CELSO ALVES DE REZENDE

V O T O Nº 38.757

EMENTA:

Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços. Conserto de equipamento eletrônico - três computadores). Alegado serviço deficitário. R. sentença de improcedência, com apelo apenas do advogado demandante.

Preliminar rechaçada. Impugnação à justiça gratuita que, não tendo sido apreciada na r. decisão, deveria ter sido objeto de embargos de declaração, o que não ocorreu. Sob pena de suprimir um grau de jurisdição, tal questão não pode ser apreciada no presente recurso. No mérito, a despeito da aplicação do CDC, a r. sentença reconheceu que o caso não autorizaria a inversão do ônus probatório. Razões recursais que silenciam sobre tal questão. Prova pericial não pleiteada por nenhuma das partes, instadas a se manifestaram acerca das provas que pretendiam produzir. Não comprovada a má prestação dos serviços. Ausente o dever de indenizar. Honorários sucumbenciais que devem ser arbitrados, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, em percentual sobre o valor dado à causa. Intelecção do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Dá-se apenas parcial provimento ao recurso do consumidor demandante.

Trata-se de apelação interposta apenas pelo autor, contra r. sentença de fls. 112/116, cujo relatório adoto, que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, envolvendo contrato de prestação de serviços de manutenção/reparos de três computadores de propriedade do acionante. Sucumbente, fora o vencido condenado ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 , ressalvada a gratuidade processual que lhe fora concedida.

Irresignado, apela apenas o acionante, fls. 120/123. Preliminarmente, aduz que a impugnação à justiça gratuita,

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apresentada a fls. 103/105, não fora apreciada, pleiteando seja a mesma acolhida. Defende que a sentença é nula, posto que não houve saneamento do feito, tampouco prévia fixação de pontos controvertidos, em afronta ao art. 357, do CPC, acarretando o cerceamento de defesa. Relata que o feito não estava maduro, de modo que o julgamento antecipado da lide fora precipitado, ante a necessária produção da prova pericial. No mais, afirma que não há provas de que o software utilizado pelo apelante era “pirata”, destacando que, ainda que fosse, o réu não fez qualquer objeção e prestou serviço desqualificado, gerando prejuízos materiais e morais. Por fim, pede a anulação da r. sentença e produção da perícia técnica, com fulcro nos arts. 932, I, e 938, § 3º, do CPC e art. , LV, da CF.

Vieram contrarrazões, fls. 128/133.

Recurso recebido, eis que tempestivo e dispensado de preparo.

À causa deu-se o valor de R$ 5.420,00, em janeiro/20.

Contestação, fls. 50/59, replicada, fls. 103/105.

É o relatório , em complementação ao de fl. 112.

A r. sentença está fundamentada, dentro da razoabilidade e deu correta solução à lide, no essencial, sendo que a questão seria mais adequada ao Juizado Especial.

De largada, registra-se que a impugnação à justiça gratuita ofertada pelo causídico autor (que atua em causa própria) não fora apreciada na r. sentença.

Certo, pois, que deveria o causídico ter oposto, contra a decisão, embargos declaratórios a fim de sanar a omissão apontada.

Todavia, não o fez.

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Com isso, tem-se que a questão, repisa-se, não apreciada em primeira instância, não pode, no presente recurso, ser conhecida, e isso sob pena de supressão de um grau de jurisdição.

Quanto ao mais, diferentemente do que pretende fazer crer o recorrente, não há que se falar em nulidade da r. sentença, seja por ausência do despacho saneador, seja por cerceamento de defesa.

Com destaques nossos, dispõe o art. 357 que:

Art. 357 - Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo :

I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;

II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ;

IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;

V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento

Com efeito, de se observar que o saneamento só tem cabimento caso não ocorra nenhuma das hipóteses previstas nas seções 1, 2 e 3, do Capítulo X, do Cód. Processual. Ou seja, só deverá ser saneado o feito caso não caiba a extinção do processo, o julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito.

No caso em tela, estavam presentes os requisitos autorizadores para o julgamento antecipado de mérito da lide, de modo que melhor sorte não assiste ao apelante no que pertine à alegação de cerceamento de defesa.

Em se tratando de provas necessárias à instrução processual, vigora no ordenamento jurídico positivo o princípio da convicção motivada ou da persuasão racional do juiz.

Dessa forma, ao juiz, destinatário da prova e, em última análise, peritus peritotum, cabe decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos.

Ademais, veja-se que, após a réplica, por ato

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ordinatório, foram as partes intimadas a especificarem quais as provas pretendiam produzir, f. 106.

Manifestou-se o requerente a fls. 108/109. Em tal oportunidade, pleiteou fosse prolatado despacho saneador, nos termos do art. 357, do CPC; a inversão do ônus probatório e a designação de audiência para interrogatório do requerido e oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas.

A acionada, por seu turno, pediu a produção de prova oral, fls. 110/111.

Nenhuma das partes pugnou pela produção da prova pericial, perseguida pelo recorrente somente em grau recursal.

No mérito, não logrou o acionante, como lhe competia, comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Ressalte-se que o r. decisum guerreado assentou que o caso em testilha não autorizava a inversão do ônus da prova, a despeito de reconhecer a relação consumerista havida entre as partes.

Certo que o acioanante não impugna tal questão nas razões recursais.

Pondera-se que a inversão do ônus da prova não tem aplicação automática, tampouco irrestrita, podendo ser apreciada tanto em despacho saneador, quanto por ocasião da prolação da decisão final.

Com efeito, nos moldes do art. , inc. VIII, do CDC, a inversão pode acontecer, quando, a critério do juiz, afigurar-se verossímil a alegação do consumidor, o que não ocorrera na hipótese.

Repisa-se que não concedida a inversão do ônus da prova, não tendo havido enfrentamento pontual da questão no recurso, tem-se que cabia ao acionante trazer aos autos elementos competentes a comprovar os fatos narrados na

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exordial.

Neste ponto, destaca-se que, em se tratando de alegada má prestação em equipamentos, pelos quais pagou o acionante o valor de R$ 420,00, havendo da parte ré indicação de que os problemas teriam se dado por culpa do próprio autor, certo que a prova testemunhal, pleiteada por ambas as partes não teria o condão de desfazer o imbróglio.

Todavia, o autor, a quem carreado o ônus de provar, não se interessou pela produção da prova técnica.

Não comprovada a deficiente prestação dos serviços, não há que se falar no dever de reparar danos.

Tem-se, pois, que não vieram elementos competentes a autorizar a pretensa reforma, sendo plausível a manutenção da r. sentença, na essência.

De outra banda, de se dar guarida ao inconformismo do recorrente no que toca à verba honorária, que deve ser fixado, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, em 20% do valor da causa atualizado, ressalvada a aplicação do art. 98, § 3º, do mesmo Codex.

Por conseguinte, inaplicável a majoração prevista no § 11, do sobredito artigo 85, eis que a verba já fora arbitrada no limite legal autorizado.

Diante do exposto, não se olvidando do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal, dá-se parcial provimento ao apelo do consumidor demandante.

CAMPOS PETRONI

Desembargador Relator sorteado

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188230913/apelacao-civel-ac-10061321020208260114-sp-1006132-1020208260114/inteiro-teor-1188230968

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