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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-25.2020.8.26.0466 SP 100XXXX-25.2020.8.26.0466

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Público

Publicação

29/03/2021

Julgamento

29 de Março de 2021

Relator

Ana Liarte

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10005512520208260466_a6675.pdf
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Ementa

APELAÇÃOMANDADO DE SEGURANÇA

- Pleito pela reabertura de academia de ginástica durante a pandemia de COVID-19 – Município de Pontal que se encontra na fase emergencial do "Plano São Paulo" (Decreto Estadual nº 64.994/2020)- Situação de calamidade da saúde pública que não autoriza a medida - Sentença de denegação da segurança mantida - Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188239823/apelacao-civel-ac-10005512520208260466-sp-1000551-2520208260466