29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-25.2020.8.26.0466 SP 100XXXX-25.2020.8.26.0466
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
29/03/2021
Julgamento
29 de Março de 2021
Relator
Ana Liarte
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Ementa
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA
- Pleito pela reabertura de academia de ginástica durante a pandemia de COVID-19 – Município de Pontal que se encontra na fase emergencial do "Plano São Paulo" (Decreto Estadual nº 64.994/2020)- Situação de calamidade da saúde pública que não autoriza a medida - Sentença de denegação da segurança mantida - Recurso desprovido.