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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Liarte

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10005512520208260466_a6675.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000229625

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-25.2020.8.26.0466, da Comarca de Pontal, em que é apelante CAYO MARCELO MICHELIM FACHIM ME, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FERREIRA RODRIGUES (Presidente) E RICARDO FEITOSA.

São Paulo, 29 de março de 2021.

ANA LIARTE

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

4ª Câmara Seção de Direito Público

Apelação nº XXXXX-25.2020.8.26.0466 Digital

Comarca de origem : Pontal 1ª Vara

Apelante : CAYO MARCELO MICHELIM FACHIM ME

Apelado : MUNICÍPIO DE PONTAL

Interessado: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTAL

Voto nº 23.793

APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - Pleito pela reabertura de academia de ginástica durante a pandemia de COVID-19 Município de Pontal que se encontra na fase emergencial do “Plano São Paulo” (Decreto Estadual nº 64.994/2020)- Situação de calamidade da saúde pública que não autoriza a medida - Sentença de denegação da segurança mantida - Recurso desprovido.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Recorrente CAYO MARCELO MICHELIM FACHIM ME contra ato do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTAL, no qual alega que, em razão da pandemia de Covid-19, foram publicados os Decretos Municipais nº 21/2020, 26/2020, 30/2020, bem como Decreto Municipal nº 40/2020, o qual decretou Estado de Calamidade Pública até o dia 21.12.2020, suspendendo por período indeterminado o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais no MUNICÍPIO DE PONTAL. Afirma que a proibição determinada pelo município é contrária ao Decreto Estadual nº 64.881/2020, uma vez que sua atividade empresarial poderia ser qualificada como essencial nos termos do Decreto Federal nº 10.282/2020 por ser academia de esporte. Ao fim, requer a concessão da segurança para que possa exercer livremente sua atividade comercial (fls. 01/15).

Após, O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se pelo indeferimento do

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pedido liminar (fls. 34/37).

O MM. Juiz a quo indeferiu a liminar (fls. 38/42).

A Autoridade Coatora prestou informações (fls. 49/52).

O MINISTÉRIO PÚBLICO trouxe aos autos Parecer, opinando pela denegação da segurança pleiteada (fls. 55/58).

Em seguimento, sobreveio a r. sentença, a qual denegou a segurança ao Impetrante (fls. 60/64).

Insatisfeito, o Impetrante interpôs Apelação, na qual pugna pela reforma da r. sentença repisando os argumentos da inicial (fls. 70/81).

O MUNICÍPIO DE PONTAL, em suas contrarrazões à Apelação, alega, preliminarmente, perda superveniente do objeto do mandamus, uma vez que foi permitida a reabertura de academias no município de Pontal por este encontrarse enquadrado na Fase Amarela do Plano São Paulo de Retomada (fls. 105/108).

A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA manifestou-se pelo não conhecimento do recurso e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento (fls. 118/121).

É o relatório, adotado, quanto ao restante, o da sentença apelada .

É dos autos que o Apelante impetrou Mandado de Segurança pretendendo impedir a autoridade coatora de paralisar suas atividades, ante as disposições dos Decretos Municipais nº 21/2020, 26/2020, 30/2020, bem como Decreto Municipal nº 40/2020.

A segurança foi denegada.

A r. sentença deve ser mantida.

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Inicialmente, rejeita-se a preliminar de perda do objeto do mandamus, uma vez que a atividade exercida pelo Impetrante continua suspensa. Assim, verifica-se que há o necessário interesse processual, dado que se extrai da leitura da inicial a necessidade, a utilidade e a adequação do provimento jurisdicional requerido.

No mérito, não assiste razão ao Impetrante.

Considerando as disposições da nova fase do “Plano São Paulo”, divulgada pelo Governo do Estado, que inclui a cidade de Pontal, bem como todo o Estado de São Paulo na “fase emergencial”, a situação de calamidade e os esforços para a contenção do agravamento da situação, de rigor que, nesse momento de caos, deve prevalecer o ato normativo mais restritivo e que melhor atende a saúde da população.

Ademais, o Município possui atribuição para editar normas relativas ao combate à pandemia de Covid-19 em razão da competência comum dos entes federativos para “cuidar saúde e assistência pública”, nos termos do artigo 23, inciso II, da Constituição Federal:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

Nesse sentido decidiu o C. Supremo Tribunal Federal em medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.341:

O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar deferida pelo Ministro Marco Aurélio (Relator), acrescida de interpretação conforme à Constituição ao § 9º do art. da Lei nº 13.979 , a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais , vencidos, neste ponto, o Ministro Relator e o Ministro Dias Toffoli (Presidente), e, em parte, quanto à interpretação conforme à letra b do inciso VI do art. 3º, os Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Falaram: pelo requerente, o Dr. Lucas de Castro Rivas; pelo

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amicus curiae Federação Brasileira de Telecomunicações - FEBRATEL, o Dr. Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues; pelo interessado, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 15.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Deste modo, pode o Município regular de modo diverso os Decretos

expedidos pelo Estado e pela União acerca dos serviços essenciais durante a

pandemia de Covid-19, levando em consideração os interesses locais.

Nesse sentido, não se verifica o alegado vício nos Decretos Municipais

que impuseram restrições à abertura de estabelecimentos tidos como não

essenciais durante a pandemia. Ressalte-se que tal medida está em consonância

com o Decreto Estadual nº 64.881/20, que instituiu a quarentena no Estado de

São Paulo e teve sua eficácia estendida até 09 de abril de 2021 pelo Decreto

Estadual nº 65.545/21.

Nesse sentido é também a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça:

Mandado de Segurança. Medidas de quarentena decorrente da pandemia do COVID-19. Alegação de ilegalidade. Rejeição. Autoridade impetrada que, ao determinar a suspensão temporária de atividades e serviços, atuou no exercício de juízo discricionário, adotando medidas (de caráter excepcional) que considerou necessárias para enfrentar situação de emergência em saúde pública. Fundamento que destaca o interesse público sobre o particular. Segurança denegada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-63.2020.8.26.0120; Relator (a): Ferreira Rodrigues; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Cândido Mota - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/11/2020; Data de Registro: 14/11/2020);

AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR RESTRIÇÃO AO FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS EM ÂMBITO MUNICIPAL (CRUZEIRO) AOS FINAIS DE SEMANA Pretensão mandamental dos impetrantes voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo ao livre exercício de suas atividades econômicas no âmbito do Município de Cruzeiro, inclusive aos finais de semana, com a consequente declaração de ilegalidade das regras restritivas contidas nos Decretos Municipais nº 118/2020 e nº 119/2020 inadmissibilidade acerto da decisão do Juízo singular que indeferiu a medida liminar pleiteada - hipótese dos autos em que não se vislumbra a necessária relevância nos fundamentos de direito deduzidos pelos agravantes (fumus boni juris) ou mesmo o risco de ineficácia do provimento jurisdicional (periculum in mora) - inteligência do art. , inciso III, da LF nº 12.016/2009 situação de emergência na saúde pública reconhecida pela LF nº 13.979/2020 (e alterações posteriores)

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Decreto nº 10.282/2020 que regulamentou a legislação federal e definiu o rol de atividades essenciais no contexto da pandemia da COVID-19 contornos gerais definidos em âmbito federal que não prejudicam a competência comum dos Estados, Distrito Federal e Municípios para o cuidado da saúde da população (art. 23, inciso II, da CF/88)- repartição vertical de competências que gravita em torno do princípio da autonomia federativa ente municipal que pode, no âmbito de sua competência, suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, observado o interesse local motivos determinantes extraídos dos julgamentos proferidos pelo Excelso Pretório na Medida Cautelar na ADI nº 6.341/DF, bem como na Medida Cautelar na ADPF nº 672/DF inexistência de hierarquia entre os entes federativos -necessidade de atuação conjunta no processo gradual de retomada das atividades socioeconômicas classificação, no âmbito do Estado de São Paulo, das regiões segundo o status de controle epidemiológico ("Plano São Paulo" [Decreto Estadual nº 64.994/2020]) art. 7º, do Decreto Estadual que reconhece a autonomia dos Municípios em definir o maior ou menor grau de liberalização das atividades econômicas locais Decretos Municipais nº 118/2020 e 119/2020 que, no intuito de melhor controlar a situação epidemiológica local, limitam o livre exercício de atividades econômicas reconhecidamente essenciais somente aos finais de semana e sem prejuízo do comércio via delivery inexistência de ilegalidade manifesta no critério adotado pelo Executivo Municipal atos normativos editados no âmbito da competência legislativa municipal, não havendo que se falar em desproporcionalidade ou irrazoabilidade que possa justificar a atuação corretiva pelo Poder Judiciário decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-02.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2020; Data de Registro: 21/09/2020);

APELAÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. Configuração. A ação questiona a legalidade do ato administrativo que proibiu a abertura de academia de esportes. A instauração do controle jurisdicional determina a prevalência do interesse da parte, ainda que o advento de novel legislação municipal tenha autorizado, sob condições, o funcionamento do estabelecimento. Sobrevivência da controvérsia sobre a eventual ilegalidade do ato administrativo que impedia a abertura da academia de esportes e ginásticas no momento da impetração. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS ADMINISTRATIVOS. ABERTURA DE ESTABELECIMENTO QUE DESENVOLVE A ATIVIDADE DE ACADEMIA DE ESPORTES. COVID-19. Causa de pedir informa a essencialidade da atividade de academia de esportes durante o período de quarentena. Impetração impugna o ato administrativo que impedia a abertura da academia, anteriormente ao advento do Plano São Paulo. Não configuração de direito líquido e certo. Prevalência das medidas restritivas impostas pelos Decretos Municipais e Estaduais que excluíram a academia do rol de atividades essenciais no Município de Guararapes. Objeto da impetração desprovido de interesse nacional. Preponderância da autonomia do ente local para regulamentar, no âmbito de suas competências e em seu território, a possibilidade de adoção das medidas de restrição de atividades, à locomoção intermunicipal e local durante o estado de emergência decorrente da pandemia de COVID. Decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADI n.º 6341. Afastamento do controle jurisdicional para evitar a interferência nas decisões dos demais poderes. Ausência dos pressupostos da impetração. Sentença reformada. RECURSOS VOLUNTÁRIOS PROVIDOS E

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REJEIÇÃO DA REMESSA NECESSÁRIA. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-78.2020.8.26.0218; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/11/2020; Data de Registro: 13/11/2020);

APELAÇÃO Ação declaratória Pandemia COVID-19 Pretensão de flexibilização das medidas previstas em Decreto Municipal, para a reabertura e funcionamento de sua academia, destinada ao uso de seus associados

Indeferimento da petição inicial, com a extinção do feito em primeiro grau Pretensão de reforma Possibilidade em parte Não há que se falar em falta de interesse processual Apelante que é sindicato dos empregados do comércio e pretende obter declaração judicial no sentido de que as atividades de academia são essenciais, ensejando a flexibilização das restrições ora impostas, permitindo a sua reabertura Necessidade e adequação da demanda - Preliminar afastada - Causa que se encontra madura para imediato julgamento Todavia, no mérito, descabe razão ao apelante Em que pese a invocada Lei Federal nº 13.979/2020, reguladas pelos Decretos Presidenciais nºs 10.282/2020 e 10.344/20, que definiram as atividades de academias como essenciais, os Decretos Estadual nº 64.881/2020 e Municipal nº 14.169/20, proíbem o exercício de tal atividade - Inexistência de hierarquia entre os entes federativos - Autonomia federativa - Competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar da saúde (art. 23, inciso II, CF) Ademais o município tem competência suplementar da legislação federal e estadual, no que couber, observado o interesse local (art. 30, inc. I e II, CF) Precedente do Eg. STF - Proporcionalidade e razoabilidade das restrições ora impostas, que visam a prevenção e controle da propagação local e regional do COVID-19, além de considerar o aumento do número de casos e a taxa de ocupação de leitos no Município de Bebedouro - Impossibilidade de flexibilização Reforma da r. sentença Recurso parcialmente provido, apenas para se afastar a preliminar de carência da ação, e, no mérito, julga-se improcedente a ação. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-75.2020.8.26.0072; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Bebedouro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/08/2020; Data de Registro: 11/08/2020).

Diante do exposto, NEGA-SE provimento ao recurso.

ANA LIARTE

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188239823/apelacao-civel-ac-10005512520208260466-sp-1000551-2520208260466/inteiro-teor-1188239829

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