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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
31/03/2021
Julgamento
31 de Março de 2021
Relator
Daniela Maria Cilento Morsello
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_CC_00053166220218260000_289f3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000245847

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível nº 0005316-62.2021.8.26.0000, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é suscitante M. J. DE D. DA 2 V. DA F. E S. DO F. R. DE M. DAS C., é suscitado M. J. DE D. DA V. DA I. E J. DO F. R. DE M. DAS C..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram o conflito para reconhecer a competência do Juízo da Família e das Sucessões da Comarca de Mogi das Cruzes para apreciar a demanda, com determinação para livre redistribuição dos autos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente) E XAVIER DE AQUINO (DECANO).

São Paulo, 31 de março de 2021.

DANIELA MARIA CILENTO MORSELLO

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0005316-62.2021.8.26.0000

SUSCITANTE: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e das Sucessões

SUSCITADO: MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude

COMARCA: Mogi das Cruzes

INTERESSADOS: M. C. dos S. T. (Menor) e outro

VOTO Nº 4.323

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO MATERNO. SITUAÇÃO DE RISCO OU

VULNERABILIDADE INEXISTENTE.

COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. Demanda distribuída ao Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mogi das Cruzes após mudança da infante para a residência paterna, situada no Estado de São Paulo. Declinação da competência fundada na ausência de situação de risco à menor, que passara a viver na companhia do genitor. Redistribuição dos autos ao Juízo da 2ª Vara da Família e das Sucessões da mesma Comarca, no qual tramitou a demanda em que foi concedida ao pai a guarda da infante. Criança que não mais se encontra em situação de vulnerabilidade. Prescindibilidade de aplicação de medidas protetivas. Inteligência do art. 98 do ECA. Julgamento da anterior ação de guarda que não justificava a distribuição do feito por dependência ao Juízo Suscitante. Conflito conhecido. Competência do Juízo da Família e

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das Sucessões da Comarca de Mogi das Cruzes para apreciar a demanda, mediante livre redistribuição dos autos.

Trata-se de conflito de competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e das Sucessões em face do MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude, ambos da Comarca da Mogi das Cruzes, nos autos da ação de destituição do poder familiar nº 0009720-77.2020.8.26.0361, proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais em face de Adriana Aparecida dos Santos, em relação à menor M. C. dos S. T., que posteriormente passou a residir na Comarca de Mogi das Cruzes.

O incidente foi regularmente processado, tendo sido designado o Juízo Suscitado para apreciar eventuais medidas urgentes (fls. 3/4).

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do conflito, declarando-se a competência do Juízo da Vara da Infância e Juventude para processar e julgar a demanda (fls. 9/11).

É o relatório.

O conflito de competência, segundo o escólio de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY , “é a circunstância de fato que se caracteriza quando mais de um juízo se dão por competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo) para o julgamento da mesma ação, manifestada essa divergência nos mesmos autos. Deve ser dirimido para que apenas um seja declarado

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competente e possa julgar a causa” (Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p.361-362).

Configurado está, in casu, o conflito negativo, nos termos do art. 66, II do Código de Processo Civil, porquanto ambos os juízos consideram-se incompetentes para conhecer e julgar a demanda.

Como é cediço, a definição da competência do Juízo da Infância e Juventude em relação ao Juízo da Família, em demandas que envolvem menores, decorre da aferição, no caso concreto, da existência de situação de risco ou abandono, decorrente de conduta omissiva ou comissiva do Poder Público, da sociedade, dos genitores, do responsável legal ou ainda da própria criança ou adolescente, ensejadora da adoção das medidas protetivas insculpidas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Assim, sempre que houver a ameaça ou efetiva violação dos direitos da criança ou do adolescente, devem ser adotadas as medidas de proteção previstas na Lei nº 8.069/90, as quais, segundo o escólio de VALTER KENJI ISHIDA , podem ser divididas em quatro tipos, que se destinam a corrigir desvios do âmbito do Poder Público, do âmbito da família ou da sociedade e também da própria conduta dos adolescentes:

“No primeiro grupo, temos a possibilidade de ser determinada a execução de programas de proteção à criança e ao adolescente, correção de irregularidades na execução de políticas públicas, inclusão de famílias e programas oficiais de auxílio e assistência social (v.g., art 23, parágrafo único, do ECA),

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obrigatoriedade de oferta eficiente e regular de serviços públicos obrigatórios, dentre outros. Vejase, v.g., o disposto no art. 212 da Lei nº 8.069/90. No âmbito da família (ver art. 98, II, ECA) pode o juiz aplicar as medias de proteção previstas no artigo 101 do ECA, cumulativamente com o Conselho Tutelar, além de apreciar os pedidos de guarda, tutela, alimentos, registro civil, emancipação e os demais decorrentes do pátrio poder. Com relação à conduta do adolescente, a despeito de incontáveis ideias errôneas a respeito, há que se observar ser ele merecedor de tratamento mais rigoroso que o imputável (v., por exemplo, o art. 182, § 2º, do ECA) e pode haver privação de sua liberdade e a aplicação da medida socioeducativa (ECA, art. 112), desde que observado o devido processo legal. Finalmente, em relação aos desvios da sociedade, o Estatuto privilegia a competência administrativa e assistencial do juiz (v. arts. 194 e ss.) que também pode (e deve) aplicar sanções administrativas (ECA, arts. 245 e 258) e disciplinar a entrada e permanência de crianças e adolescentes em locais públicos (art. 149 da Lei)” (Estatuto da Criança e do Adolescente Doutrina e Jurisprudência, Editora Atlas, 8ª ed., p.144).

Por conseguinte, dessume-se que a fronteira que distingue a competência entre o Juízo da Infância e Juventude e o Juízo da Família depende da qualificação da situação em que se encontra o menor.

Pois bem.

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Verifica-se nos autos principais que a criança M. C. dos S. T, filha de Adriana Aparecida dos Santos e Norival José Taboada Júnior, vivia na companhia da genitora, a qual era manifestamente negligente no tocante aos deveres inerentes ao poder familiar, havendo notícias, inclusive, de que a criança estava convivendo com usuários de substâncias entorpecentes.

Com a intervenção do Conselho Tutelar e acompanhamento pelo CREAS, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação de suspensão do poder familiar e a menor foi residir com uma tia. No entanto, posteriormente, passou a ser cuidada pelo próprio genitor, que assumiu a guarda judicial da filha.

Em razão da mudança da menor para o domicílio paterno, situado no Estado de São Paulo, aquela demanda foi remetida ao Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mogi das Cruzes, o qual declinou de sua competência, sob o fundamento de que a guarda da menor estava sendo exercida por seu genitor, em razão de processo que tramitava na 2ª Vara da Família e das Sucessões da mesma Comarca, que havia risco de prolação de decisões conflitantes, e que não subsistia nenhuma situação de vulnerabilidade a ensejar a atuação da Vara Especializada (fls. 257 dos autos de origem).

O Juízo da 2ª Vara da Família e das Sucessões, por sua vez, discordou desse entendimento e suscitou o presente conflito de competência, sustentando que a natureza da demanda é de competência exclusiva do Juízo Suscitado, sendo o caso de incidência do disposto nos artigos 98 e 148 da Lei nº 8.069/90.

Contudo, razão assiste ao Juízo Suscitado.

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Não obstante a criança estivesse em contexto de vulnerabilidade, por ocasião do ajuizamento da ação de destituição do poder familiar, decorrente da conduta desidiosa de sua genitora, aludida situação foi completamente superada com a assunção da guarda pelo genitor, por força de sentença proferida em demanda por ele ajuizada para tal finalidade.

Logo, ausentes as hipóteses estampadas no artigo 98 da Lei nº 8.069/90, que poderiam ensejar a imposição de medidas protetivas, não se verifica a competência do Juízo da Infância e Juventude para apreciar a demanda.

Nesse sentido, em caso análogo, já decidiu esta Colenda Câmara Especial:

“Conflito Negativo de Competência - Ação de fixação de guarda - Livre distribuição na Vara Cível -Redistribuição à Vara da Infância e Juventude -Medida inadequada - A competência da Justiça especializada se restringe às ações envolvendo crianças e adolescentes que estejam em situação de risco Criança que está sob os cuidados da genitora

Conjugação dos arts. 98 e 148, parágrafo único, a da Lei nº 8.069/1990 Risco inexistente -Precedentes da Câmara Especial - Conflito procedente - Competente o Juízo suscitado” (Conflito

de competência cível nº

0045356-23.2020.8.26.0000; Relator Magalhães Coelho; j. 03.03.21)

Por derradeiro, considerando que a demanda de guarda que tramitou perante a 2ª Vara da Família e das Sucessões da

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Comarca de Mogi das Cruzes já foi julgada, não se justificava a distribuição por dependência dos autos àquele juízo.

Pelo exposto, conheço o conflito para reconhecer a competência do Juízo da Família e das Sucessões da Comarca de Mogi das Cruzes para apreciar a demanda, com determinação para livre redistribuição dos autos.

DANIELA CILENTO MORSELLO

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188289608/conflito-de-competencia-civel-cc-53166220218260000-sp-0005316-6220218260000/inteiro-teor-1188289628