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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0615275-97.2008.8.26.0053 SP 0615275-97.2008.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/11/2013
Julgamento
12 de Novembro de 2013
Relator
Vera Angrisani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_06152759720088260053_04f35.pdf
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Ementa

AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO.

Servidores públicos. Base de cálculo de adicional de insalubridade. Nova referência criada pelo legislador municipal deve ser utilizada como indexador. Inteligência do art. , inciso XXIII, da Constituição Federal e dos arts. 1º e 2º, da Lei nº 10.827/90. Não se pode interpretar os direitos sociais restritivamente. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso
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