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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0043041-20.2010.8.26.0405 SP 0043041-20.2010.8.26.0405

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
19/11/2013
Julgamento
19 de Novembro de 2013
Relator
Francisco Casconi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00430412020108260405_597eb.pdf
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Ementa

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL CONTRATO FIRMADO QUE PREVÊ RENÚNCIA AO DIREITO DE REVISÃO DO VALOR DO LOCATIVO POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE ONDE INTERLIGADAS LOCAÇÃO E AQUISIÇÃO ATRAVÉS DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL QUE PERTENCIA À LOCATÁRIA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 19 E 45 DA LEI DO INQUILINATO NÃO CARACTERIZADA PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO IMPROCEDÊNCIA.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/118830907/apelacao-apl-430412020108260405-sp-0043041-2020108260405

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