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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16º Grupo de Câmaras de Direito Privado
Publicação
31/03/2021
Julgamento
31 de Março de 2021
Relator
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AR_20162452320218260000_ff058.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16º Grupo de Câmaras de Direito Privado

Registro: 2021.0000242254

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2016245-23.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor JOSE FERNANDES MUNIZ, é réu CONDOMÍNIO EDIFÍCIO HP & VIEIRA DE CARVALHO,.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16º Grupo de Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Julgaram a ação extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, combinado com art. 330, III, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores KIOITSI CHICUTA (Presidente), ROSANGELA TELLES, FRANCISCO CASCONI, RUY COPPOLA, PAULO AYROSA E ANTONIO RIGOLIN.

São Paulo, 31 de março de 2021.

CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

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VOTO Nº 15.859

Ação Rescisória nº 2016245-23.2021.8.26.0000

Comarca: São Paulo 8ª Vara Cível Central

Autor: José Fernandes Muniz

Réu: Condomínio Edifício HP & Vieira de Carvalho

AÇÃO RESCISÓRIA - Falta interesse de agir O último ato praticado nos autos do processo em discussão foi a sentença homologatória de acordo entre as partes - Exegese do art. 966, § 4º, do CPC, que prevê o cabimento de ação anulatória para a desconstituição da decisão homologatória

Petição inicial indeferida e ação julgada extinta sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC.

Trata-se de ação rescisória em que o autor pede:

“para decretar a rescisão da sentença ora recorrida, de fls. 1604/1624 e, consequentemente o acórdão de fls. e fls., desse processo nº 1121299-93.2015.8.26.0100, da 8ª Vara Cível-SP, bem como o “contrato” (e sua respectiva homologação), imposto pelo Condomínio HP, através de sua administração e administradora, cujas cláusulas são leoninas e infligem também o... Código Penal, proferindo-se outra decisão, que substitua essa rescindenda, retornando

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essas unidades adquiridas “ad corpus” por este Supte. ao estado dominial anterior, que se encontravam antes da distribuição dessa cominatória, constante nas escrituras públicas da convenção e especificação condominiais, datadas, respectivamente, de 07.08.1956 e 29.05.1958 (docs. 04 e 09-A), condenando o condomínio autor nas verbas sucumbenciais e nas desembolsadas por este condômino, bem como os aluguéis não recebidos, tudo a apurar,”

Em síntese, a extensa petição inicial (fls. 1/97), traz como fundamento que a “decisão estribada unicamente no laudo pericial, repleto de controvérsias, conforme demonstrado... infringe... o art. 966 do CPC, em seus incisos; I, por força de prevaricação e concussão; III resultante de dolo, fraudando a lei; V, violar manifestamente norma jurídica...o pedido de rescisão da respectiva sentença, pode ser resumido em poucos parágrafos, levando-se em conta os dispositivos legais que devem ser observados, respeitados e decisivos nos julgamentos e que sequer foram observados pela Douta julgadora, que baseou-se unicamente no laudo elaborado pelo perito judicial, desconhecendo a legislação vigente...”

A narrativa fática traz que, “em meados de

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2013”, o autor adquiriu as unidades condominiais descritas como apartamento 21, sobrelojas 03 e 04 e loja 145, as quais teriam sofrido “adaptações e ou ampliação” pelos ex-proprietários, com aprovação pela Prefeitura e Corpo de Bombeiros. Asseverando a necessidade de “restaurar partes danificadas” naquelas unidades que “funcionavam há mais de duas décadas”, ele afirmou ter consultado “arquitetos e engenheiros”, os quais teriam afirmado a desnecessidade de alvará, razão pela qual contratou “prestadores de serviços do ramo da construção civil”. Em que pese a ciência do Condomínio acerca das restaurações, foi designada assembleia geral extraordinária, em 13.7.2015, onde o presidente alertou aos presentes que os antigos proprietários daquelas unidades teriam, à revelia, promovido interligação, invadindo área comum e de recuo original, utilizando-as para seu uso exclusivo, em desacordo com as plantas originais aprovadas quando do habite-se, momento em que se alertou o atual proprietário “por pretender mudar uso das sobrelojas...redividindoas e construindo pequenas unidades com destinação não definidas ainda, se serão futuras kitchinetes residenciais ou pequenos escritórios” (sic), que nenhuma obra poderia ser executada nessas unidades, nem continuar locando-as. No edital de convocação da assembleia geral ordinária realizada designada para 12.4.2016 o condomínio teria “confessado” que as obras teriam sido realizadas há mais de 20 anos, pelos exproprietários, o que ora autor aponta como “fato novo”. O autor reconheceu que a loja 145 foi dividida em boxes e as sobrelojas 03 e 04 foram subdivididas em 10 unidades “para depósito de

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alimentos, setor de manipulação desses, trituradores e WC masculino e feminino... entretanto a rede de esgoto dessas unidades... nada afetou ou misturou essas instalações com as do edifício...”. Negou o aumento de área e a necessidade de prévia autorização do condomínio para as obras. Criticou a conclusão alcançada pelo perito judicial. Após a conclusão das obras o condomínio, “falseando a verdade dos fatos” ajuizou ação cominatória, distribuída à 8ª Vara Cível do Foro Central, sob o nº 1121299-93.2015.8.26.0100, tendo sido deferida medida liminar inaudita altera parte, para paralisação das obras na loja 02, sobrelojas 03 e 04. Afirmou que na ação o condomínio pretendia, sem acionar os ex-proprietários, discutir edificações irregulares concluídas há mais de 20 anos, que “A juíza da ação sequer tomou conhecimento” de seu requerimento, em contestação, de “citação e notificação dos ex-proprietários”, “nem do que expressa a escritura de especificação condominial... loja 145, subsolo dessa e as sobrelojas 03 e 04 não confrontam com áreas do condomínio”. A assembleia condominial que aprovou a distribuição daquela ação padece de nulidade insanável, pois o percentual das frações ideais que foram contrários supera o percentual das frações ideais que foram favoráveis. O quanto certificado pelo oficial de justiça quando do cumprimento de mandado de constatação não pode ser compreendido como descumprimento da liminar. Há fato ocorrido em 24.9.2014, que contradiz a conclusão do perito judicial no sentido de que ele invadiu 10m², no 3º pavimento, anexo ao apto 21, o que foi comunicado à Juíza “mas a mesma sequer se manifestou a

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respeito dos mesmos”. Afirmou ter pleiteado “a inspeção pessoal da juíza titular ao locado dos fatos, que distam 2 estações de metrô do Fórum João Mendes Jr... Entretanto, ela sequer se manifestou sobre essa possibilidade legal.”. A execução das obras aprovadas na assembleia geral ordinária de 12.4.2016, para construção e separação das redes de águas pluviais e esgoto das tubulações antigas, se deu de forma muito lenta, pois o condomínio deixou de pagar a primeira parcela ao prestador de serviços, para compra de materiais. Nesse momento “sabendo que o piso da loja estava sendo triturado...[o condomínio] de máfé, requereu à juíza, que mandasse oficial de justiça para constatar se havia descumprimento da ordem de embargo para que [o] multasse em R$ 1.000,00 ao dia”, o que foi deferido. Destaca que os obreiros mencionados na certidão emitida pelo oficial de justiça executavam, a mando e às custas do condomínio, obra de encanamento. Daí, sustenta que a certidão é “capciosa”, o que teria sido comunicado “à Juíza”, mas esta, ainda assim, “condenou este Supte. nessa multa de R$300.000,00 (trezentos mil reais) por desobediência”. Concluiu que “a multa de R$300.000,00 fixada pela juíza que sentenciou o feito, é improcedente e injusta, como foram também as outras condenações, as quais, espera este Supte., sejam decretadas rescindidas, por sua total improcedência, revertendo-se também as condenações respectivas, estribadas em errônea informação do oficial de justiça.”. Prosseguiu com críticas ao laudo elaborado pelo perito judicial, quanto à apuração da área das unidades e por ser “divorciado dos fatos expostos”. Em que pese “tantas

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contradições, dúvidas e inverdades do perito judicial, a MMª. Juíza da 8ª Vara Cível adotou esse hipotético laudo como única prova para decidir a lide, estribando-se nesse “trabalho” elaborado sem exames criteriosos pelo mesmo”. Observou “que não existe nos autos da ação cominatória, cuja rescisão da sentença e posteriores atos está sendo pleiteada nesta lide, um único documento (convenção, especificação, matrícula, etc., etc.) comprovando que o condomínio possua essa área do subsolo, ou qualquer fração, ou espaço, nos fundos da loja 145, de propriedade deste suplicante.” . Argumenta que a sentença não foi fundamentada, tendo infringido o art. 489, § 1º, I, II, III, IV, VI , § 2º e § 3º, do CPC. Afirmando que “o pedido posterior revoga o anterior”, sustentou que a decisão rescindenda também descumpriu o disposto no art. 492 do CPC. Sustentou que “transitada em julgado essa decisão 'data venia' omissa, ambígua cuja condenação remete a[o]...laudo pericial... o condomínio HP, discordando da mesma notificou este Suplicante para comparecer dia 18.02.2019 e participar de reunião com a Síndica, subsíndico e conselheiros do Cond. Edifício HP, no apart. 68, no próprio prédio desse condomínio, residência do subsíndico para este ser submetido a chantagem/estelionato/extorsão”, que foi ameaçado a firmar acordo, tendo a síndica lhe afirmado que “caso não assinasse esse “documento”, iria executar essa sentença, alegando que... poderia até perder suas unidades. Nessa sentença a Juíza da 8ª Vara Cível/SP julgou “extra petita”, condenando este Supte. como construtor da loja do subsolo... pela convenção desse condomínio, para essa transação, será

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necessária a presença e concordância de 100% (cem por cento) dos condôminos, ou seja, transação imobiliária de bens do condomínio e que a síndica não tem poderes para realizar essa “transação”, rotulada de extorsiva e estelionatária... Diziam que tal documento (vide cláusula 11 doc. 25 fls. 09) foi elaborado de acordo com o que foi deliberado na AGE, realizada em 13.09.2018 (doc. 26). Ocorre que nessa AGE compareceram, conforme consta da respectiva ata, apenas 17 condôminos... de proprietário, passou a ser comodatário [do subsolo da loja 145]... Quanto aos outros 31 ms.2, de áreas sem melhorias, que o perito diz que foram invadidos, nos fundos das sobrelojas 03 e 04 e edícula dos fundos do apart. 21, a síndica do condomínio, nessa extorsão já referida, expropria parte da loja 145, com igual metragem, para servir de depósito de lixo, cujo valor dessa área, supera em 10 (dez) vezes o desses 31 ms.2 mencionados pelo perito, como sendo áreas nos fundos da loja do subsolo, que teriam sido invadidos... Conforme estabelecem os arts. 579 e 580 do Código Civil, a síndica, ou administrador, de imóveis, são proibidos de fixar pacto de comodato de bens por eles administrados... Esse “contrato” foi extorquido pelo condomínio deste Supte. e, posteriormente, homologado pela juíza da 8ª Vara Cível, proc. 1121299.93.2015.8.26.0100 (doc. 27), sem observar suas ilegalidades, com total isenção do objeto da sentença que manda destruir e ou aterrar a loja do subsolo (ou porão), alterando totalmente o mérito desse julgamento, transitado em julgado, pois para o condomínio tudo pode e, para o condômino, nada é permitido, ignorando os ditames legais, especialmente a

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Convenção Condominial, art. XVI, Código Civil, arts. 1225, incisos I, II, IV, V; 1228, 1238 e demais dispositivos legais e constitucionais, pois cabe ao legislativo essa função... A ação rescisória tem a capacidade de reformar o que já foi decidido, e com o advento do Novo Código de Processo Civil há uma maior abrangência em relação ao seu cabimento... No que diz respeito a loja do subsolo, construída com o edifício, que é acessória da loja térrea (145), conforme consta na especificação condominial e nos projetos, ou plantas, original e das adaptações feitas, há décadas, pelos ex-proprietários das mesmas, sendo que a soma da áreas existentes nesse local, perfaz 146,20 m2., enquanto que, pelo laudo pericial, constam 144 m2. E que essas teriam sido construídas por este suplicante... As outras 03 (três) áreas citadas pelo “laudo pericial” como invadidas e construídas por este Supte., são facilmente contraditadas pelas declarações feitas e assinadas pelos condôminos presentes as assembleias gerais convocadas e realizadas sob ordens do Condomínio HP, em 13.07.2015 (fls. 28) e 12.04.2016 (fls. 30), quando o presidente das mesmas...a síndica... e demais presentes às mesmas, esclarecerem expressamente que há mais de 20 (vinte) anos, os ex-proprietários dessas unidades, adquiridas por este Supte., construíram cozinhas (nos box da praça de alimentação) e edículas em áreas (inexistentes) do condomínio... No referente as outras duas áreas mencionadas no laudo, ou sejam: 10,00 m2. na loja 145 e 10 m2 nas sobrelojas 03 e 04 que, se existissem, ficariam nos fundos dessas unidades, adquiridas “ad corpus” por este Supte., não existindo qualquer documento, apresentado pelo

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Condomínio, que comprove a existência dessas insignificantes áreas. Pelo contrário, a Convenção condominial do Edifício HP, em seu art. XIII, § 3º, autoriza o proprietário das lojas 145 e do subsolo a construírem nos quintais das mesmas. Portanto, a soma dessas alegadas invasões, construções e apropriações indébitas por este Supte. dessas mencionadas áreas, são hipotéticas, não existindo nenhum documento, ou prova real, que este Supte. tenha construído nessas áreas... o Condomínio HP apoderou-se de propriedade deste Supte., equivalente a 31,00 m2, que correspondem a 02 (dois) boxes existentes na praça de alimentação, ou seja, próximo a entrada dessa loja, exigindo ainda que fosse feita ligação dessa área ao corredor lateral da portaria do prédio, para usá-lo como depósito de lixo pois, em contrário, seriam bloqueadas contas bancárias e protestos diversos e execução imediata dessa absurda sentença, inclusive, se fosse o caso, levando a leilão essas unidades. Tal extorsão, que consta como sendo “acordo”, foi firmada após várias horas de falatório e indução a erro... Sendo assim, este Supte. requer e espera que esse Egrégio Tribunal de Justiça/SP, em seu alto saber jurídico, decrete a rescisão dessa sentença recorrida e de seu respectivo acórdão, como também a nulidade desse “contrato” extorquido pelo Condomínio HP, a fim de essas unidades que pertencem a este legítimo proprietário, voltem a situação anterior a essa lide e que o Condomínio responda pelos prejuízos morais e materiais que vem causando, há quase 6 (seis) anos, a este octogenário (86 anos)”

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rescisória enfocam a sentença que julgou procedente, em parte, a ação cominatória ajuizada pelo condomínio e improcedente o pedido reconvencional (fls. 282/302), mantida quando do julgamento da apelação por este E. Tribunal de Justiça e a sentença homologatória de acordo (fl. 334).

Esta ação foi, inicialmente, distribuída à C. 31ª Câmara de Direito Privado.

Em 3.2.2021, o autor apresentou cópia da certidão de que, em 4.2.2019, o acórdão, em embargos de declaração nº 1121299-93.2015.8.26.0100/50001, transitou em julgado.

Através da decisão monocrática de fls. 343/345, o D. Des. Antônio Rigolin, observando ter atuado como relator no julgamento do recurso de apelação nº 1121299-93.2015.8.26.0100, determinou o encaminhamento dos autos ao digno Desembargador Presidente desta Seção, para as providências necessárias, o que foi autorizado.

Os autos vieram conclusos a este 16º Grupo de Câmaras.

O autor, em causa própria, afirmando “estar perto de completar 87 anos”, pediu “ os favores do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seus artigos, parágrafos e incisos, bem como as assessorias da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de SP, e do Ministério Público/SP, para atuarem como

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patronos deste suplicante, requerendo as citações e notificações, para atuarem em todos os atos e ponderações deste processo, de conformidade com os ditames legais.”

Este o relatório.

De início observa-se que a sentença de procedência parcial da ação cominatória proposta pelo condomínio fora mantida por este E. Tribunal de Justiça, em 16.8.2018, quando do julgamento do recurso de apelação nº 1121299-93.2015.8.26.0100, através de acórdão, sob relatoria do D. es. Antônio Rigolin, assim ementado:

“CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM

INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO.

REALIZAÇÃO DE OBRAS IRREGULARES EM UNIDADES CONDOMINIAIS. INDEVIDA OCUPAÇÃO DE ÁREAS COMUNS, MATÉRIA ADEQUADAMENTE APURADA PELA

PERÍCIA. DETERMINAÇÃO DE

RESTABELECIMENTO DO ESTADO ANTERIOR DE COISAS, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA INDEVIDA OCUPAÇÃO.

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PROVA DE QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DA MULTA RESPECTIVA, CUJO VALOR SE FIXA. DESACOLHIMENTO DO PLEITO RECONVENCIONAL DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prova produzida deixa evidenciado que o réu, ao realizar obras em suas unidades condominiais, acabou por realiza-las de forma irregular e invadir áreas comuns. Daí advém o acolhimento do pedido condenatório ao restabelecimento do estado anterior de coisas, com a condenação ao pagamento de indenização que corresponda a uma compensação pela indevida utilização da área, em detrimento dos demais condôminos. 2. Restou demonstrado que o réu descumpriu a medida liminar, que lhe ordenou a paralisação das obras, excedendo os limites que lhe foram impostos. Em razão disso, incide a multa cominada, cujo limite foi estabelecido pela sentença, e deve prevalecer. 3. O pedido de reparação por dano moral, feito por meio de reconvenção, não encontra amparo, dado que não formulada de maneira adequada a narrativa das alegadas ofensas e nem houve

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demonstração inequívoca de sua ocorrência. De igual modo, não encontra acolhimento o pleito de reparação por lucros cessantes, dada a ausência de ato ilícito, além do que não restou evidenciada a sua ocorrência”

Os embargos declaratórios opostos contra aquele julgado foram rejeitados e os segundos embargos não foram conhecidos, tendo o trânsito em julgado sido certificado em 4.2.2019.

É dos autos, ainda, que, em momento posterior, (18.2.2019), as partes firmaram acordo (colacionado aqui às fls. 313ss), que foi submetido à homologação judicial nos autos do processo nº 1121299-93.2015.8.26.0100.

A sentença homologatória foi proferida em 22.2.2019, consoante se infere à fl. 334.

Evidente, portanto, que esta ação deve ser extinta de plano, por falta de interesse de agir.

Isso porque, ainda que rescindido o acórdão, subsistiria o acordo firmado entre as partes e, como sabido, a sentença homologatória de acordo não é passível de ação rescisória (artigo 966, § 4º, CPC).

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Nesse sentido já se pronunciou este E. Tribunal de Justiça:

“Ação rescisória - acórdão que julga apelação em execução de contrato de locação comercial, improcedentes os embargos dos fiadores - falta interesse de agir à locatária para rescisão de acórdão, se o último ato praticado no processo foi sentença homologatória de acordo entre as partes -petição inicial indeferida.” (Ação rescisória nº 1.241.680-0/0, Rel. Eros Piceli, J. 16.2.2009)

AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Pedido de desconstituição formulado com base no art. 966 do CPC Em que pesem os argumentos da parte autora, não há como prosperar o pedido de desconstituição de acordo com arrimo no art. 966 e seguintes da lei adjetiva, tendo em vista que o tipo jurídico não se aplica as hipóteses em que juiz não resolveu o mérito da causa, tendo a solução da controvérsia sido proposta pelas próprias partes mediante

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autocomposição do litígio Falta de interesse de agir na modalidade adequação Exegese do art. 966, § 4º, do CPC, que prevê o cabimento de ação anulatória para a desconstituição da decisão homologatória

Petição inicial indeferida e ação julgada extinta sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC. (Ação rescisória nº 2108376-51.2020.8.26.0000, Rel. Carlos Nunes, J. 3.6.2020)

Rescisória - Pretensão de desconstituição de sentença homologatória de acordo celebrado em ação de prestação de contas Eventual vício no acordo que deve ser objeto de ação anulatória - Inadequação da via eleita Falta de interesse processual - Indeferimento da inicial, com fundamento no art. 485, I, c.c. art. 330, III, do CPC. (Ação rescisória nº 2140743-31.2020.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, J. 30.6.2020)

AÇÃO RESCISÓRIA Ação que visa desconstituir sentença homologatória de acordo de divórcio Ausência de interesse processual pela inadequação da via eleita

Cabimento de ação anulatória - Inteligência do art. 966, § 4º, do CPC Erro grosseiro e

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incompetência do Tribunal ad quem para julgamento da ação anulatória que obstam a aplicação do princípio da fungibilidade - Ação extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. I, c/c art. 330, inc. III, do CPC.

(Ação rescisória nº

2185332-45.2019.8.26.0000, Rel. Rodolfo Pellizari, J. 30.9.2019)

Observa-se ser inviável aplicação do princípio da fungibilidade na hipótese vertente, não só por se tratar de erro grosseiro, mas também pela absoluta incompetência deste Tribunal ad quem para julgamento da ação anulatória.

Essas as razões pelas quais meu voto julga esta ação extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, combinado com art. 330, III, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir.

Sem condenação em sucumbência, dada a ausência de citação da parte requerida.

Caio Marcelo Mendes de Oliveira

Desembargador Relator

(assinatura eletrônica)

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