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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-61.2018.8.26.0306 SP 100XXXX-61.2018.8.26.0306

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

22ª Câmara de Direito Privado

Publicação

31/03/2021

Julgamento

31 de Março de 2021

Relator

Roberto Mac Cracken

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10038126120188260306_5620f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREPARO DE APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.

Diferimento das custas que, apesar ser possível pleitear em qualquer tempo e grau de jurisdição, somente pode ser deferida a pessoa jurídica de direito privado mediante a comprovação da alteração da capacidade econômico-financeira, o que a apelante não cuidou em produzir no caso concreto. Monitória e respectivos embargos que também não se encontram contemplados no rol da lei estadual que admite o diferimento das custas processuais (art. , da Lei nº 11.608/2003). Parcelamento do preparo. Não acolhimento. Recurso não conhecido por ora, com determinação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188315723/apelacao-civel-ac-10038126120188260306-sp-1003812-6120188260306

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