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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
31/03/2021
Julgamento
31 de Março de 2021
Relator
Alexandre Marcondes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22065170820208260000_cfc3d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000240782

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2206517-08.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante W. T. P., é agravada P. C. A. P..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALEXANDRE MARCONDES (Presidente), ANA MARIA BALDY E VITO GUGLIELMI.

São Paulo, 31 de março de 2021.

ALEXANDRE MARCONDES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

6ª Câmara de Direito Privado

Agravo de Instrumento nº 2206517-08.2020.8.26.0000

Comarca: São Paulo (1ª Vara da Família e Sucessões F. R. da Vila Prudente)

Agravante: W. T. P.

Agravada: P. C. A. P.

Juíza: Luciana Caprioli Paiotti

Voto nº 21.828

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. Decisão que veda a compensação e repetibilidade dos alimentos. Insurgência do executado. Impossibilidade de compensação. Incidência da Súmula nº 621 do C. STJ: “Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem a data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade”. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão reproduzida a fl. 24/25, que nos autos da execução de alimentos promovida pela agravada em face do agravante determinou que os cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial observem a vedação à compensação e à repetibilidade do débito alimentar.

Insurge-se o agravante, sustentando, em síntese, que vem pagando alimentos em valores acima do que devido e que a decisão agravada acaba por ensejar um enriquecimento ilícito da agravada. Alega que a regra da “inaplicabilidade da compensação” vem sendo flexibilizada pela jurisprudência. Pede a reforma da decisão para que se permita abater os valores pagos a maior com o débito alimentar existente.

Foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso (fls.

PODER JUDICIÁRIO

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142/143).

Não há contraminuta, nem oposição ao julgamento virtual.

Opinou a D. Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do recurso (fls. 151/153).

É o relatório.

O recurso deve ser desprovido.

Apesar da redução dos alimentos devidos pelo agravante por força de decisão proferida em ação revisional por ele ajuizada, o pagamento a maior realizado não constitui crédito passível de compensação com os alimentos em aberto, tampouco já possibilidade de repetição dos alimentos eventualmente pagos a maior.

Isso porque, conforme já antecipado na r. decisão de fls. 142/143, é aplicável ao caso concreto a Súmula nº 621 do C. STJ, que expressamente veda a possibilidade de compensação: “Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem a data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade” (destaquei).

Consoante ressalta Maria Berenice Dias, “Como os alimentos se destinam a assegurar o sustento do credor, não há como buscar sua devolução ou compensação, ainda que venham a ser reconhecidos como indevidos os pagamentos feitos” (“Alimentos”, Ed. JusPodium, 3ª ed., 2020, p. 41).

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Ausente qualquer circunstância excepcional que justifique a mitigação do princípio da irrepetibilidade e não compensação dos alimentos, o cálculo da dívida em aberto deve ser efetuado nos termos da r. decisão recorrida.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

ALEXANDRE MARCONDES

Relator

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