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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
23ª Câmara de Direito Privado
Publicação
31/03/2021
Julgamento
31 de Março de 2021
Relator
Tavares de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10090764320198260009_b8ba9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000238921

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1009076-43.2019.8.26.0009, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ANTONIA ALVES DA SILVA, é apelado ALFREDO EL KADRI CARAMELO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCOS GOZZO (Presidente) E JOSÉ MARCOS MARRONE.

São Paulo, 31 de março de 2021.

TAVARES DE ALMEIDA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO Nº 1009076-43.2019.8.26.0009

APELANTE: ANTONIA ALVES DA SILVA

APELADO: ALFREDO EL KADRI CARAMELO

COMARCA: SÃO PAULO

JUIZ DE 1º GRAU: LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI

VOTO Nº 12.337

EMBARGOS À EXECUÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - EMBARGANTE -ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PROVA TESTEMUNHAL - PRESCINDIBILIDADE - PAGAMENTO -ENTRADA DE 50% - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM CONTA DE TITULARIDADE DE TERCEIRO INDICADO NO CONTRATO -QUITAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE - AJUSTE MEDIANTE A EMISSÃO DE VINTE CHEQUES - EMBARGANTE -INADIMPLEMENTO - SUSTAÇÃO DOS TÍTULOS (ALÍNEA 21) -ARGUIÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGADO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA - TÍTULOS NOMINAIS A TERCEIRO, MESMO DO DEPÓSITO INICIAL DO PAGAMENTO -AUSÊNCIA DE ENDOSSO - IRRELEVÂNCIA - EMBARGADO -TRANSFERÊNCIA DAS CÁRTULAS APÓS A AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO - CESSÃO CIVIL - CARACTERIZAÇÃO -LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA CERCA DE CINCO MESES DEPOIS DE INICIADA A INADIMPLÊNCIA - MOTIVAÇÃO -SUBTRAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DO ESTABELECIMENTO PELO EMBARGADO - AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA -AUSÊNCIA DE INTERESSE NA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - FATO - INVIABILIZAÇÃO DA TESE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - EMBARGOS DO DEVEDOR -IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

APELO DA EMBARGANTE NÃO PROVIDO.

VISTOS.

Trata-se de embargos à execução, cujo relatório da

sentença se adota, julgados nos seguintes termos: “... Posto isso, julgo improcedentes

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os pedidos dos embargos, respondendo a embargante pelas custas, despesas processuais e por honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do débito, declarando extinto este processo nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Certifique-se o resultado nos autos principais.” (fls. 222/228).

Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos pela embargante (fls. 242). Apelou. Argui preliminar de cerceamento de defesa diante da imprescindibilidade da audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Insiste ainda na ilegitimidade ativa, tendo em vista que os cheques nºs 000065 a 000069 estão nominados a Natacha de Farias, a despeito de o contrato não indicar a existência de cheque nominal a referida pessoa, apenas uma transferência bancária. Aduz que os cheques deveriam ser pagos ao embargado e não a terceiros. Alega que a propriedade do cheque nominal somente se transfere por endosso. Sustenta a configuração da exceção do contrato não cumprido. Afirma que, conforme os fatos narrados no boletim de ocorrência, o embargado “retirou todos os equipamentos que compõe o contrato de compra e venda e cheques ora executados pois não queria esperar a quitação dos cheques, desfazendo assim o negócio pactuado, elidindo assim o caráter executivo do contrato, assim como dos cheques juntados a execução, impossibilitando assim sua execução direta”. Exalta também que o embargado tinha ciência da sustação dos cheques, o que denota a má-fé no ajuizamento da execução, permitindo-se o reconhecimento da nulidade/anulabilidade dos títulos oriundos de negócio jurídico não cumprido, a par da circulação das cártulas. Houve oposição ao pagamento diante da devolução do cheque fundada na alínea 21, nos termos do art. 36 da Lei 7357/85. Pretende a reforma da sentença (fls. 245/257).

O embargado contrarrazoou (fls. 263/271).

É O RELATÓRIO.

Não há o propalado cerceamento de defesa. Ao juiz é dado aferir a utilidade da prova, facultando a produção das necessárias ao julgamento

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do mérito, atento a requerimento da parte ou até de ofício, na forma do art. 370 do Código de Processo Civil. Era prescindível a oitiva de testemunhas ou qualquer outra prova. O processo estava em termos para o julgamento, inclusive pela fundamentação que se seguirá.

Em 27.3.2015, as partes celebraram Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra com Pacto de Reserva de Domínio de Estabelecimento Comercial. Ajustaram o preço de R$ 60.000,00, mediante o pagamento de R$ 30.000,00 de entrada por transferência bancária em conta de titularidade de Natacha de Faria Tierno e o restante por meio de vinte cheques no valor unitário de R$ 1.500,00 (fls. 28/30).

O embargado ingressou com a ação executiva em razão do inadimplemento das parcelas vencidas, representadas pelos cheques com termo a partir de 7.9.2015. A embargante argui a ilegitimidade ativa na execução, Argumenta que os cheques nºs 000065 a 000069 foram emitidos em favor de Natacha de Faria Tierno, fato que tornaria imprescindível o endosso para tornar hígida a cobrança, ocorrido apenas após a devolução dos títulos sustados pela embargante (fls. 149/158 e 212/216).

O endosso não é modalidade única para a transferência de título de crédito. Como reconhecido pelo julgador de origem, passível que as cártulas fossem repassadas, ainda que posteriormente à devolução por ausência de compensação. No caso, configurou-se a cessão civil.

Não se perca de vista ainda que o embargado figurou com vendedor do estabelecimento comercial, motivo pelo qual a pertinência de ser demandado. Irrelevante que parte dos cheques fossem nominados a Natacha de Faria Tierno, até porque foi indicada no contrato como a titular da conta bancária em que se realizaria a quitação da entrada de 50%.

Não se trata de pessoa estranha. Assim, como

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“emprestou” a conta bancária para o crédito inicial, idêntica providência poderia se dar para a compensação dos demais cheques, em especial porque o contrato é claro ao indicar que os títulos foram entregues ao vendedor.

Acrescente-se que a embargante se tornou devedora a partir do cheque vencido em 7.9.2015 (fls. 65) e somente em 20.2.2016 lavrou-se boletim de ocorrência por Tiago Alves Torregrossa, filho, noticiando a prática de conduta delituosa pelo embargado, que retirou os equipamentos do estabelecimento comercial (fls. 15/17). Desta forma, de igual modo poderia se questionar a legitimidade de Tiago para o ato. Afinal, o contrato foi firmado entre a genitora e o embargado, sendo ainda que o boletim de ocorrência noticia que o estabelecimento comercial pertencia ao irmão da vítima. Evidencia-se a confusão na gestão do negócio no âmbito familiar.

Também causa estranheza que a despeito do boletim de ocorrência ser lavrado cinco meses após o início do inadimplemento, os “prejudicados” desistissem da instauração do inquérito policial, dada a natureza jurídica do delito, que comporta ação penal de iniciativa privada (fls. 195). De igual modo, tampouco à época se socorreram judicialmente na esfera cível para a solução do impasse, observando-se que a ação executiva foi proposta em maio de 2016 e a embargante somente apresentou a versão dos fatos nos embargos intentados em setembro de 2019. A inércia reforça a premissa da regularidade do negócio jurídico, afastando-se a tese de exceção do contrato não cumprido.

Pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao apelo. Na fase recursal, nos termos art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

TAVARES DE ALMEIDA

RELATOR

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