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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004137-65.2020.8.26.0597 SP 1004137-65.2020.8.26.0597

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/03/2021
Julgamento
29 de Março de 2021
Relator
Álvaro Torres Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10041376520208260597_afc6a.pdf
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Ementa

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Ação julgada procedente, ante a revelia do réu – Débito declarado extinto - Pedido de devolução do cheque emitido pelo autor referente ao débito declarado extinto – Possibilidade – Acolhimento do pedido de obrigação de fazer – Entrega do cheque em 5 dias – Imposição ao réu de multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento – Total acumulado da multa limitado ao valor histórico do cheque. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Imposição ao réu– Cabimento – Réu notificado extrajudicialmente para receber o crédito manteve-se inerte e não contestou a ação – Aplicação do princípio da causalidade – Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 – Aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188329742/apelacao-civel-ac-10041376520208260597-sp-1004137-6520208260597

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Ação julgada procedente, ante a revelia do réu – Débito declarado extinto - Pedido de devolução do cheque emitido pelo autor referente ao débito declarado extinto – Possibilidade – Acolhimento do pedido de obrigação de fazer – Entrega do cheque em 5 dias – Imposição ao réu de multa diária de …