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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Privado
Publicação
01/04/2021
Julgamento
1 de Abril de 2021
Relator
Elcio Trujillo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20323264720218260000_7827d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000247623

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2032326-47.2021.8.26.0000, da Comarca de Taubaté, em que é agravante JOSÉ MARCELO MARTINS ALVES, é agravado ADRIANO PEREIRA REIS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOÃO CARLOS SALETTI (Presidente sem voto), JAIR DE SOUZA E COELHO MENDES.

São Paulo, 1º de abril de 2021.

ELCIO TRUJILLO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2032326-47.2021.8.26.0000

Comarca de Taubaté

Agravante: José Marcelo Martins Alves

Agravado: Adriano Pereira Reis

Voto nº 39.871

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação indenizatória

Pensão vitalícia reconhecida em favor do exequenteagravado Pretendido o bloqueio de numerário depositado na conta do executado - Constrição afastada pelo d. juízo 'a quo' por alegada natureza salarial da verba Impossibilidade - Exceção prevista no artigo 833, inciso IV, parágrafo 2º do NCPC mostra-se aplicável ao caso Penhora limitada a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do agravado, assim compreendidos os ganhos brutos a qualquer título, com abatimento dos descontos legais obrigatórios (previdência social e imposto de renda) - Observância, no caso, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão parcialmente reformada

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 85/86 (autos de origem) que, em fase de cumprimento da sentença em ação indenizatória, dentre outros aspectos, indeferiu o pedido de penhora sobre o salário do recorrido (processo nº 0006142-90.2020.8.26.0625 - 2ª Vara Cível da Comarca de Taubaté).

Em busca de reforma, sustenta o agravante a possibilidade da constrição judicial, diante da natureza alimentar da verba; pede a penhora sobre 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos do executado.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela

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recursal foi indeferido fls. 10/11.

Contraminuta fls. 14/18.

É o relatório.

O recurso comporta parcial provimento.

Fase de cumprimento de sentença em ação indenizatória.

A r. sentença de parcial procedência da demanda consta às fls. 9/20 (autos de origem), tendo sido confirmada pelo v. acórdão de fls. 21/24 (autos de origem).

Dentre os pedidos acolhidos em favor do autoragravado, foi fixada pensão vitalícia em valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, a título de pensão mensal vitalícia, com termo inicial na data do laudo pericial.

Apesar determinado o bloqueio de valores, via Sisbajud, a medida restou parcialmente frutífera fls. 51/52 (autos de origem).

O executado-agravado, no entanto, alegou a impossibilidade do aludido bloqueio, por ter recaído sobre seu salário fls. 70/75 (autos de origem), o que foi acolhido pelo d. juízo a quo r. decisão de fls. 78 (autos de origem).

Na sequência, o agravante aduziu ser caso de manutenção da constrição judicial, diante da natureza alimentar da verba fixada em seu favor na fase de conhecimento da ação indenizatória; requereu a penhora sobre 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos do executado fls. 83/84 (autos de origem).

Medida não atendida pelo d. juízo a quo r. decisão atacada.

Dispõe o Código de Processo Civil/2015:

“Art. 833. São impenhoráveis:

..........................................................................................

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os

salários, as remunerações, os proventos de

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aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os

montepios, bem como as quantias recebidas por

liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do

devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador

autônomo e os honorários de profissional liberal,

ressalvado o § 2º;

..........................................................................................

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do 'caput' não se

aplica à hipótese de penhora para pagamento de

prestação alimentícia, independentemente de sua

origem, bem como às importâncias excedentes a 50

(cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a

constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no

art. 529, § 3º."

(destaquei)

É sabido que a expressão “prestação alimentícia” que autoriza a penhora de valores, nos termos do citado parágrafo 2º do inciso IV do art. 833 do NCPC, não contempla toda e qualquer verba alimentar, mas sim pensão alimentícia decorrente de direito de família e de indenização por ato ilícito.

Caso dos autos, não se havendo falar em afastamento da constrição judicial mas tão-somente redução do percentual pretendido pelo agravante - já que o bloqueio de numerário, da forma como, inicialmente, determinada, bem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Nesse sentido, a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por

ato ilícito (acidente de trânsito). Cumprimento de

sentença. Pedido de penhora de montante recebido a

título salário pelo executado. Admissibilidade.

Condenação que engloba o pagamento

de pensão mensal, que tem natureza alimentícia.

Impenhorabilidade de salário que não se aplica à

hipótese de penhora para pagamento de prestação

alimentícia, independentemente de sua origem, conforme

dispõe o artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil.

Penhora de 30% do salário líquido. Razoabilidade e

proporcionalidade. Decisão reformada. Recurso

parcialmente provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº

2016433-50.2020.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Des.

Rel. Ruy Coppola, j. em 22.04.2020);

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acidente de trânsito.

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Cumprimento de sentença. Penhora. Determinada

constrição sobre benefício previdenciário.

Impenhorabilidade, via de regra, determinada pelo art.

833, IV, CPC/15. Exceção, porém, em se tratando de

crédito decorrente de prestação alimentar, prevista no

§ 2º do mesmo dispositivo legal. Previsão de possibilidade

de penhora sobre benefício previdenciário contida nos

artigos 114 e 115, IV, da Lei 8213/91, referente à

obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença

judicial, independentemente de decorrer de relação

parental ou de ato ilícito, como na hipótese. Agravo

provido em parte (Agravo de Instrumento nº

2075567-47.2016.8.26.0000, Rel. Des. Soares Levada, 34ª Câm. Dir.

Priv., j. 22/06/2016);

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Ordinária.

Indenização por danos materiais e extrapatrimoniais

decorrente de ato ilícito (acidente de trânsito). Fase de

cumprimento de sentença. Insurgência recursal contra o

r. pronunciamento que acolheu parcialmente a

impugnação ofertada pelo executado, mantendo a

constrição determinada sobre 30% de seus proventos

brutos de aposentadoria. Admissibilidade do bloqueio,

tendo em vista a exceção à regra da impenhorabilidade

prevista no § 2º, do artigo 833, do Código de Processo

Civil. Hipótese, todavia, em que o percentual fixado

devera recair sobre os proventos líquidos do executado,

porquanto razoável para satisfação da dívida, sem,

contudo, configurar o comprometimento integral dos

recursos destinados à subsistência do devedor. Recurso

provido em parte. (Agravo de Instrumento nº

2093919-19.2017.8.26.0000 - Rel. Des. Sergio Alfieri - 27ª Câm. Dir.

priv. - j. 31/10/2017).

Assim, ante a aplicação da exceção prevista no parágrafo 2º, inciso IV do art. 833 do NCPC ao caso ora analisado, cumpre a parcial reforma da r. decisão atacada, para determinar o bloqueio de valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do agravado, assim compreendidos os ganhos brutos a qualquer título, com abatimento dos descontos legais obrigatórios (previdência social e imposto de renda).

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo.

ELCIO TRUJILLO

Relator

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