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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-36.2013.8.26.0000 SP XXXXX-36.2013.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

25ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Hugo Crepaldi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20413403620138260000_f7357.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA Indeferimento da inicial e extinção do processo, pelo não recolhimento das custas iniciais Determinação do Juízo de Primeiro Grau para, mesmo após a extinção, inscrever o débito em dívida ativa Descabimento Bis in idem É desproporcional a aplicação de duas sanções para um mesmo fato O legislador optou pelo cancelamento da distribuição (art. 257 do
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/118834056/agravo-de-instrumento-ai-20413403620138260000-sp-2041340-3620138260000

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