16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-36.2013.8.26.0000 SP XXXXX-36.2013.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Hugo Crepaldi
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA Indeferimento da inicial e extinção do processo, pelo não recolhimento das custas iniciais Determinação do Juízo de Primeiro Grau para, mesmo após a extinção, inscrever o débito em dívida ativa Descabimento Bis in idem É desproporcional a aplicação de duas sanções para um mesmo fato O legislador optou pelo cancelamento da distribuição (art. 257 do