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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0099967-48.2012.8.26.0050 SP 0099967-48.2012.8.26.0050

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
19/11/2013
Julgamento
12 de Novembro de 2013
Relator
Luis Soares de Mello
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00999674820128260050_86035.pdf
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Ementa

Receptação simples (art. 180, 'caput', do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade delitivas. Flagrante inquestionável. Posse da 'res furtiva'. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares e vítima. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento irretocável. Majoração da base
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