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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2033498-05.2013.8.26.0000 SP 2033498-05.2013.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/11/2013
Julgamento
14 de Novembro de 2013
Relator
Ricardo Anafe
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20334980520138260000_1faae.pdf
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Ementa

Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Arguição só guarda pertinência quando revolver condições da ação ou seus pressupostos, ou seja, toda matéria de ordem pública que pode ser conhecida ex officio pelo magistrado. IPVA - Prescrição Operância do instituto extintivo do direito reconhecida de ofício Tributo sujeito a lançamento de ofício, com dies a quo marcado do
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/118836003/agravo-de-instrumento-ai-20334980520138260000-sp-2033498-0520138260000

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