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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-20.2020.8.26.0472 SP 100XXXX-20.2020.8.26.0472

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Privado

Publicação

05/04/2021

Julgamento

5 de Abril de 2021

Relator

Marcia Dalla Déa Barone

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10023222020208260472_61a6d.pdf
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Ementa

Apelação - Curatela – Ação de interdição – Pretensão em face do filho menor de 7 anos de idade - Representação do absolutamente incapaz pelos pais - Poder familiar com maior abrangência sobre o exercício da curatela – Exegese dos artigos 1.630 e 1.634, inciso VII, do Código Civil – Ausência do interesse de agir – Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito preservada – Determinação de intimação da parte autora, quando do retorno dos autos à Vara de Origem, acerca da sugestão da Procuradoria de Justiça no que tange à atuação do r. causídico - Recurso não provido, com determinação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1189706194/apelacao-civel-ac-10023222020208260472-sp-1002322-2020208260472

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