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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-21.2020.8.26.0597 SP 100XXXX-21.2020.8.26.0597

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Privado

Publicação

05/04/2021

Julgamento

5 de Abril de 2021

Relator

Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10036422120208260597_162b4.pdf
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Ementa

APELAÇÃOPRELIMINARINÉPCIA DA PETIÇÃO INICIALPreliminar suscitada pelo banco réu de inépcia da petição inicial por ausência de indicação do valor incontroverso da obrigação ( CPC, art. 330, § 2º)– Acolhimento – Ausência de requisito indispensável à propositura da ação, falta de delimitação do pedido - Ausência de pressuposto de validade do processo - Circunstância que acarreta, inevitavelmente, a extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC, art. 485, inciso IV)– PRELIMINAR ACOLHIDA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DA AUTORA - RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1189814440/apelacao-civel-ac-10036422120208260597-sp-1003642-2120208260597

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