18 de Maio de 2024
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-18.2012.8.26.0100 SP XXXXX-18.2012.8.26.0100
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Conselho Superior de Magistratura
Publicação
Julgamento
Relator
Renato Nalini
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
ABERTURA DE MATRICULA E REGISTRO DE IMÓVEL EM FAVOR DO MUNICÍPIO
- Terras devolutas - necessidade de ação discriminatória administrativa ou judicial para formação do título - Recurso não provido.
