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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal Cível e Criminal
Publicação
06/04/2021
Julgamento
6 de Abril de 2021
Relator
Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_00081784520208260451_72f9d.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Piracicaba

Piracicaba-SP

Processo nº: 0008178-45.2020.8.26.0451

Registro: 2021.0000035554

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 0008178-45.2020.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que é recorrente COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, é recorrido MAURICIO TADEU BUELONI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Deram provimento em parte ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes FLAVIA DE CÁSSIA GONZALES DE OLIVEIRA (Presidente), FELIPPE ROSA PEREIRA E RODRIGO PARES ANDREUCCI.

São Paulo, 6 de abril de 2021

Flavia de Cássia Gonzales de Oliveira

Relatora

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Piracicaba

Piracicaba-SP

Processo nº: 0008178-45.2020.8.26.0451

0008178-45.2020.8.26.0451 - Fórum de Piracicaba

RecorrenteCompanhia Paulista de Força e Luz - CPFL

RecorridoMauricio Tadeu Bueloni

Voto nº 24/21

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Concessionária que trocou o relógio medidor e, alegando a ocorrência de manipulação nos mecanismos internos e violação do lacre, procedeu à cobrança da diferença de valores pretéritos não faturados. Relógio vistoriado por empresa contratada pela requerida, que constatou a ausência de lacre na tampa principal, mas relatou que a indicação da energia medida corresponde à energia consumida. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) elaborado unilateralmente, sem o crivo do contraditório, pois o mero acompanhamento do zelador na retirada do relógio medidor não implica concordância com a irregularidade lá descrita. Ausência de comprovação de fraude e sua autoria. Perícia técnica não realizada na data dos fatos e no relógio supostamente adulterado. Cobrança indevida. Danos morais não configurados. Não houve interrupção de fornecimento de energia elétrica, inexistindo prova de que o autor tenha sido submetido à situação de extrema gravidade, com violação a seus direitos de personalidade, exposição à vergonha ou embaraço intoleráveis. Sentença confirmada para declarar inexigíveis os valores cobrados e a repetição do indébito em dobro, e reformada apenas para afastar a condenação pelos danos morais. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito

cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito com pedido de

tutela de urgência. Alega o autor que tem com a requerida contrato de prestação de

serviço, com a finalidade de receber energia em sua residência. Em março de 2020,

recebeu uma correspondência da ré, informando que havia sido substituído o

equipamento de medição de seu apartamento, sendo-lhe cobrado, na conta de junho/20,

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o valor de R$ 197,88 pelo novo equipamento. Em seguida, novas contas foram recebidas assim discriminadas: 1- Conta referente ao mês de dezembro/17, com vencimento em 20/07/2020, no valor de R$ 68,77; 2 - Conta referente a março de 2018, no valor de R$ 97,60, com vencimento em 20/07/2020; 3 Conta referente a fevereiro de 2019, no valor de R$ 43,10, também com vencimento em 23/07/2020; 4 Conta referente ao mês de Agosto de 2019, no valor de R$ 53,74, vencimento em 23/07/2020; 5 Conta no valor de R$ 75,20, referente ao mês de Janeiro de 2020, com vencimento em 23/07,2020. Surpreso, visto que já havia pago todas as contas em referência na data correta do vencimento, resolveu entrar no site da requerida para verificar o que estaria ocorrendo, sendo surpreendido por um débito no valor de R$ 2.282,82. No dia 11/08/2020, recebeu correspondência constando como assunto uma comunicação de consumo irregular (TOI), informando que foi encontrada irregularidades caracterizadas por 328 (med kwh ault/manip mecanismos internos), informando ainda que a energia consumida na unidade estava sendo registrada com valores inferiores aos reais, razão pela qual procederam cálculo do consumo não cobrado, apresentando cálculo de consumo irregular desde junho de 2017 até março de 2020, bem como apresentando 25 boletos no valor de R$ 91,38, totalizando o valor de R$ 2.282,75. Em contato com a representante da requerida, foi alegado que o medidor de consumo estava sem o lacre, o que necessitou a troca e, consequentemente, gerou a cobrança acima. Salientou que no dia 18/03/2020, o autor não estava presente na elaboração do TOI e sequer foi avisado com antecedência de que haveria essa inspeção, sofrendo grande constrangimento em sua residência. Também aduz que reside em apartamento e jamais teve qualquer contato com o medidor de sua energia. Entende o autor ser de direito a declaração de inexistência da dívida, no valor de R$2.282,75, referente as diferenças cobradas, bem como ser restituído em dobro o valor de R$197,88, correspondente ao total de R$395,76, pela cobrança indevida da troca do medidor, uma vez que não foi comprovado qualquer problema para que fosse substituído e ainda indenização por danos morais, que pelo princípio da razoabilidade deve ser fixado em cinco (5) vezes o valor do suposto débito, correspondente a R$ 11.413,75. Requereu também o

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deferimento de tutela de urgência para o fim de a ré se abster da cobrança dessa diferença até o julgamento final do presente, bem como, ser advertida no sentido de não inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Juntou documentos (fls. 10/71).

A tutela de urgência foi deferida para que a requerida se abstivesse de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito pelo não pagamento do débito em discussão, sob pena de responsabilidade pelo descumprimento da ordem (fls. 74)

A r. sentença, julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor para declarar a inexigibilidade do débito no importe de R$ 2.282,75, tornando definitiva a liminar concedida a fls. 74, e condenar a requerida à restituição em dobro do valor cobrado pela substituição do medidor de energia, no valor total de R$ 395,76, devidamente corrigido pela tabela prática do TJSP desde esta data e com juros de 1% ao mês desde a citação, bem como R$ 5.000,00, a título de danos morais, corrigido pela tabela prática do TJSP desde esta data e com juros de 1% ao mês desde a citação (fls. 154/158).

Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurso, aduzindo que seus técnicos estiveram na residência do recorrido em 18.03.2020 e constataram irregularidades no medidor sendo lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção nº 757352124. Nessa oportunidade, foi constatado um desvio de energia dentro da caixa de medição, devido ausência de lacres no medidor, sendo procedida a regularização com um novo medidor, oferecendo oportunidade ao recorrido de recurso administrativo dos cálculos realizados, conforme carta enviada. Aduz que os cálculos realizados estão de acordo com a norma reguladora (artigos 113, 115 e 116 da Resolução 414/2010 da ANEEL), não havendo se falar em inexigibilidade do débito. Ocorre que durante o período da irregularidade o recorrido se beneficiou do uso da energia elétrica fornecida pela recorrente, devendo pagar pelo consumo. Quanto ao dano moral, não houve qualquer constrangimento ou perturbação a moral do recorrido. Requer assim, que seja o presente recurso provido, com a reforma da r. sentença de 1ª

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instância, afastando a condenação de danos morais, bem como declarando exigível o débito oriundo do TOI e afastando a condenação em devolução em dobro de valor pago a título de troca de medidor. Subsidiariamente, no caso de manutenção da condenação, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais (fls. 163/174).

Contrarrazões a fls. 187/192.

É o relatório.

Decido.

Sentença que merece parcial reparo.

Trata-se de relação de consumo e há verossimilhança na alegação do autor, sendo cabível a inversão do ônus da prova de forma que a responsabilidade pela prova é da requerida.

A recorrente, no entanto, não trouxe aos autos prova de ocorrência de fraude que deu origem à emissão do TOI nem tão pouco de sua autoria. Vejamos:

É certo que foi realizada a fiscalização na unidade consumidora da parte autora, em 18.03.2020, dando origem à lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI (fls. 137), o qual menciona violação dos lacres e manipulação nos mecanismos internos.

Devido à situação relatada no referido Termo, o equipamento de medição foi substituído e encaminhado para análise técnica em laboratório, conforme estabelece o inciso III, do parágrafo 1º do artigo 129, da resolução ANEEL nº 414, de 09 de setembro de 2010.

Ocorre que o Relatório Técnico de fls. 143/144 da empresa que realizou a inspeção no relógio medidor retirado da residência do autor, juntado pela recorrente, constatou uma única irregularidade: “Medidor com 01 lacre (s) nº 2322731 da tampa principal íntegro (s), e sem lacre em outro ponto de lacração da tampa principal.”.

Mesmo que se diga que a falta de lacre permitiria o acesso ao interior do medidor, isso não implica dizer que, no caso específico dos autos, esse

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acesso tenha ocorrido, sobretudo porque no mesmo relatório consta expressamente que “a indicação da energia medida corresponde à energia consumida” (fls. 144 item 6.e).

Ademais, não basta à recorrente alegar que houve acompanhamento da inspeção e da retirada do relógio. O documento de fls. 137, de fato, foi assinado pelo zelador José Cícero; porém, só demonstra sua ciência com a realização da inspeção naquela data, mas não atesta que houve ciência de que o lacre estava rompido e muito menos a concordância com a irregularidade descrita naquele termo.

Além disso, não se pode exigir que a pessoa que acompanha os prepostos da ré na retirada do medidor, tenha conhecimento suficiente para confirmar a irregularidade.

Aliás, como acima já mencionado, a irregularidade descrita no TOI, no sentido de que houve “manipulação dos mecanismos internos”, não foi corroborada pela empresa que inspecionou detidamente o medidor.

Conveniente frisar que o relógio foi entregue pelos prepostos da requerida à empresa que fez a inspeção, sem o lacre da tampa principal; mas não é seguro afirmar que foi o autor que rompeu os lacres ou que tenha manipulado seus mecanismos internos.

Destarte, o TOI foi elaborado unilateralmente, sem o crivo do contraditório e em exclusivo benefício da recorrente, pois a simples vistoria no imóvel, a retirada do relógio medidor e a elaboração do Termo não são suficientes para afirmar que houve fraude, nem para atribuir ao autor a responsabilidade por sua prática.

Nesse ponto, a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, em seu art. 129, estabelece as providências a serem tomadas pela concessionária, na hipótese de indícios de irregularidades. Dentre elas, destaco os incisos I e II do referido artigo:

“Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de

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eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos:

I- emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção TOI, em

formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução;

II- solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando

requerida pelo consumidor ou por seu representante legal;”

No caso, não houve perícia contemporânea aos fatos, mas

um mero relatório de vistoria por empresa contratada da requerida.

Neste sentido:

Ação Declaratória de Inexistência de débito

Consumo de energia elétrica alegação de fraude no medidor Sentença de procedência em parte - Apelo da concessionária ré - Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do C.D .C. Irregularidade e autoria não comprovados

Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) que goza de presunção meramente relativa de veracidade - manutenção da sentença pelos próprios fundamentos

condenação em honorários. (TJ-SP - RI: 10020262720208260236 SP 1002026-27.2020.8.26.0236, Relator: Carlos Eduardo Montes Netto, Data de Julgamento: 23/02/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/02/2021)

DIREITO PÚBLICO NÃO-ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DOS LACRES DO MEDIDOR DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA FRAUDE, ALTERAÇÃO OU REDUÇÃO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A simples alegação de que os lacres do medidor de consumo de energia foram violados não justifica a recuperação de consumo nos termos do art. 130 da Resolução - ANEEL nº 414/10. É necessária a demonstração efetiva de que houve redução ou alteração significativa na medição da energia que passou pelo medidor da unidade consumidora, na medida em que a própria legislação de regência garante à concessionária o direito ao ressarcimento das despesas para a verificação e cobrança dos débitos oriundos de fraude, desde que devidamente comprovados,

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consoante a orientação desta Câmara. 2. Portanto, no caso concreto, revela-se descabida a recuperação de consumo tal como operada pela concessionária, sendo a melhor solução a procedência do pedido vertido na inicial quanto ao tema. 3. A suspensão do fornecimento da energia elétrica como forma de coerção para o pagamento de débitos pretéritos não é possível em virtude da essencialidade do serviço público prestado. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70083201673 RS,

Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Data de Julgamento: 07/05/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/09/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Relação de consumo - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Concessionária ré que retirou o relógio medidor e, alegando a ocorrência de manipulação nos mecanismos internos, procedeu à cobrança da diferença de valores não faturados - Relógio vistoriado por empresa contratada pela ré, que constatou a ausência de lacre na tampa principal, mas relatou que a indicação da energia medida corresponde à energia consumida - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) elaborado unilateralmente, sem o crivo do contraditório, pois o mero acompanhamento do consumidor na retirada do relógio medidor não implica concordância com a irregularidade lá descrita - A retirada do relógio medidor e a elaboração do Termo não são suficientes para afirmar que houve fraude, nem para atribuir ao autor a responsabilidade por sua prática - Perícia técnica não realizada na data dos fatos e no relógio supostamente adulterado - Cobrança sem respaldo - Danos morais não configurados - Não houve interrupção de fornecimento de energia elétrica, inexistindo prova de que o autor tenha sido submetido à situação de extrema gravidade, com violação a seus direitos de personalidade, exposição à vergonha ou embaraço intoleráveis - Sentença reformada para declarar inexigíveis os valores cobrados e determinar a restituição ao autor, de forma simples, pois embora indevida, não há prova da conduta maliciosa da ré no procedimento de cobrança

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Inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006504-28.2020.8.26.0576; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2021; Data de Registro: 10/03/2021).

Em resumo, a retirada do medidor pelos prepostos da requerida, sem a realização da perícia no momento em que constataram a suposta adulteração, suprimiu do consumidor a oportunidade de refutar as irregularidades descritas naquele termo.

Verifica-se, assim, que a recorrente não se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia. Limitou-se a sustentar que a cobrança é legítima, sem produzir outras provas além da confecção de laudo e da lavratura do “TOI”.

Assim, os elementos produzidos são escassos para apontar que o recorrido tenha realmente sido o responsável pela violação dos lacres e pela manipulação do relógio medidor, ademais, não se beneficiou da falta de lacre, na medida em que não consumiu mais energia do que pagou.

Outrossim, a alteração dos valores das contas (degrau de consumo) não pode ser reconhecida, porquanto apresenta apenas um ciclo anterior e quatro posteriores, lembrando que em março de 2020 iniciou-se a pandemia e o consumo de energia elétrica nas residências aumentou.

Destarte, era mesmo de rigor a declaração de inexigibilidade do débito cobrado e a devolução do valor pago pelo autor em dobro, na medida em que a requerida agiu contrariamente à boa-fé objetiva, nos termos do entendimento do STJ sobre a matéria, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 676.608

recurso paradigma), mencionado na r. sentença.

Por fim, o pedido de indenização por danos morais não

comporta acolhimento, nem mesmo pela Teoria do Desvio Produtivo.

É que, embora indevida a cobrança, pelas razões acima fundamentadas, não há comprovação de que, em razão dela, o autor tenha sido submetido à situação grave, com violação a seus direitos de personalidade ou exposição

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à vergonha. Além disso, não houve interrupção no fornecimento de energia elétrica e nem tão pouco a inserção de seu nome em cadastros de órgãos de proteção ao crédito.

Logo, a condenação com intuito exclusivamente punitivo, pautada tão somente no entendimento do que a parte entende como abusivo ou ilícito, sem que dele emanem consequências danosas, faria com que a figura jurídica abandonasse seu caráter indenizador para tornar-se sanção, o que não se admite.

Neste sentido:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Relação de consumo - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Concessionária ré que retirou o relógio medidor e, alegando a ocorrência de manipulação nos mecanismos internos, procedeu à cobrança da diferença de valores não faturados - Relógio vistoriado por empresa contratada pela ré, que constatou a ausência de lacre na tampa principal, mas relatou que a indicação da energia medida corresponde à energia consumida - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) elaborado unilateralmente, sem o crivo do contraditório, pois o mero acompanhamento do consumidor na retirada do relógio medidor não implica concordância com a irregularidade lá descrita - A retirada do relógio medidor e a elaboração do Termo não são suficientes para afirmar que houve fraude, nem para atribuir ao autor a responsabilidade por sua prática - Perícia técnica não realizada na data dos fatos e no relógio supostamente adulterado - Cobrança sem respaldo - Danos morais não configurados - Não houve interrupção de fornecimento de energia elétrica, inexistindo prova de que o autor tenha sido submetido à situação de extrema gravidade, com violação a seus direitos de personalidade, exposição à vergonha ou embaraço intoleráveis - Sentença reformada para declarar inexigíveis os valores cobrados e determinar a restituição ao autor, de forma simples, pois embora indevida, não há prova da conduta maliciosa da ré no procedimento de cobrança -Inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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(TJ-SP - AC: 10065042820208260576 SP 1006504-28.2020.8.26.0576, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 10/03/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2021).

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de parcial procedência Irresignação da ré

Fornecimento de energia - Cobrança de valores apurados com base em Termo de Ocorrência de Inspeção Inexigibilidade de débito reconhecida nos autos diante do cancelamento administrativo do débito Incontroversa irregularidade no relógio medidor, o que fundamenta a devolução dos valores cobrados a maior por parte da requerida Elementos fáticos e probatórios que não permitem imputar ao autor as consequências do erro em seu relógio medidor Dano moral não configurado Ausência de corte no fornecimento de energia elétrica e de inserção do nome do consumidor em cadastro de órgão de proteção ao crédito

Dano por desvio produtivo não comprovado Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, reconhecendo-se a sucumbência recíproca. (TJ-SP - AC: 10248388920198260562 SP 1024838-89.2019.8.26.0562,

Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 10/02/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021 - grifei). Assim, trata-se de mero dissabor que não atinge a esfera do direito de personalidade do autor, de forma a dar direito ao dano moral pretendido. Neste contexto, cumpre consignar a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho:

“Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são

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intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 93).

Também não há se falar em indenização por danos morais devido à lavratura de boletim de ocorrência para averiguar suposto crime de furto de energia elétrica

A elaboração do boletim de ocorrência não enseja, por si só, a caracterização de danos morais e, ainda, o dever do comunicante em repará-los, na medida em que a ação da recorrente está em conformidade com as faculdades que lhe são atribuídas pela lei, sem exercê-las de forma abusiva, já que noticiar a ocorrência do delito configura mero exercício de seu direito, constitucionalmente protegido.

O exercício regular de direito é causa excludente de responsabilidade, pois impede a caracterização do ato ilícito (artigos 188, I, 186 e 927, todos do Código Civil).

Neste ponto:

RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autora que alega ter sofrido danos morais em razão de falsa imputação de crime de furto de energia elétrica pelos prepostos da concessionária ré, que originou lavratura de boletim de ocorrência e instauração de inquérito policial que posteriormente foi arquivado. Danos morais não configurados. Levar ao conhecimento da autoridade policial a ocorrência de crime não é ato passível de responsabilização civil, salvo se praticado com a intenção de prejudicar a pessoa acusada, ou se desprovido de fundamentação razoável. Ato que configura exercício regular de direito. Dissabores que, apesar de não se caracterizarem como rotineiros, não dão ensejo a grave violação aos direitos da personalidade. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00321676520128260482 SP 0032167-65.2012.8.26.0482, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 26/04/2017, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2017).

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Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso e seu parcial provimento, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se no mais a r. sentença a quo por seus próprios fundamentos.

Sem custas e honorários em razão do parcial provimento.

FLÁVIA DE CÁSSIA GONZALES DE OLIVEIRA

Juíza Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1189911879/recurso-inominado-civel-ri-81784520208260451-sp-0008178-4520208260451/inteiro-teor-1189911894

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