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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-30.1997.8.26.0114 SP XXXXX-30.1997.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Dimas Mascaretti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00335253019978260114_cbe74.pdf
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Legitimidade ativa "ad causam" do Ministério Público evidenciada na espécie Incidência do disposto no art. 129, III, da CF Defesa do patrimônio público que na atualidade é também afeta ao "parquet", pelo sistema da ação civil pública, sem prejuízo da iniciativa do cidadão através de ação popular Via processual eleita que, ademais, se
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119010677/apelacao-apl-335253019978260114-sp-0033525-3019978260114

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