jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/04/2021
Julgamento
6 de Abril de 2021
Relator
Lavínio Donizetti Paschoalão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22068072320208260000_a6256.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº 2206807-23.2020.8.26.0000

Registro: 2021.0000254088

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2206807-23.2020.8.26.0000 , da Comarca de São Paulo , em que é agravante DIDIER GEORGES MAGNIEN, é agravado BANCO BRADESCO S/A .

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso. V. U. , de conformidade com o Voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CARLOS ABRÃO (Presidente) E THIAGO DE SIQUEIRA .

São Paulo, 6 de abril de 2021.

LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº 2206807-23.2020.8.26.0000

Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado

Agravo de Instrumento 2206807-23.2020.8.26.0000

Agravante: Didier Georges Magnien

Agravado: Banco Bradesco S/A

Comarca: São Paulo

Juiz: Dr (ª). Marcos Roberto de Souza Bernicchi

Voto nº 03038

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Insurgência contra decisão que rejeitou o reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel Desistência da penhora pelo exequente - Superveniente perda de interesse recursal - Perda de objeto - Recurso prejudicado - RECURSO NÃO CONHECIDO .

VISTOS.

1. Cuida-se de Recurso de Agravo de

Instrumento interposto por DIDIER GEORGES MAGNIEM , nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Processo nº 1048688-79.2014.8.26.0100), contra a r. decisão digitalizada a fls. 14, proferida pelo D. Juiz da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, Dr. Marcos Roberto de Souza Bernicchi, que indeferiu o pedido de impenhorabilidade do bem imóvel pertencente ao coexecutado, ora agravante.

Requer o agravante, preliminarmente, a

concessão do benefício da gratuidade de justiça. Busca a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para que seja declarada a impenhorabilidade do imóvel constrito e que seja ouvido o Ministério Público por se tratar de pessoa idosa. Informa que acostou cópia da declaração de imposto de renda em que demonstra que o imóvel é o único bem que lhe pertence e que seu endereço é o mesmo da localidade

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº 2206807-23.2020.8.26.0000

bem. Salienta que o imóvel é sua residência desde 2.013 quando fora despejado do apartamento que locava em São Paulo, por insuficiência de recursos para pagamento e, para fortalecer tal alegação, anexa o extrato dos inúmeros processos judiciais de cobranças de dívidas da empresa que recai sobre si. Alega que seria o imóvel impenhorável por se tratar de bem de família, e que, embora locado, os alugueres recebidos seriam destinados exclusivamente para seu sustento, pessoa idosa de 65 (sessenta e cinco) anos. Afirma, ainda, que o bem foi avaliado em montante inferior ao mercado.

Indeferido o pedido de gratuidade de justiça a

fls. 42/44, procedeu o agravante ao recolhimento das custas de preparo recursal a fls. 48/50.

Em resposta (fls. 239/251) pugna o agravado,

BANCO BRADESCO S.A, pelo não provimento do recurso e pela manutenção in totum da decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acrescenta, em apertada síntese, que o agravante não juntou aos autos qualquer prova de que reside no local e que o imóvel seja realmente bem de família.

Recurso tempestivo, preparado (fls. 49/50) e instruído.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

2. De proêmio, nos termos do artigo 74,

incisos II e III, da Lei n. 10.741/03 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso:

“Art. 74. Compete ao Ministério Público:

I - (...)

II promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco;

III atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei.”

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº 2206807-23.2020.8.26.0000

O agravante é capaz, com 65 (sessenta e

cinco) anos e o que se vê é que a causa em discussão não está inserida nas hipóteses

enumeradas no referido artigo 74 da Lei 10.741/03, em que a intervenção

do Ministério Público é obrigatória.

A atuação do órgão ministerial em favor dos

idosos se dá tão somente nas demandas assistenciais ou quando há ofensa e risco a

direito pela sua condição pessoal, situação inocorrente nos autos. Não pode o Ministério

Público agir como causídico de qualquer pessoa capaz, ainda que idosa, em processo

referente a direito disponível, sob pena de ferir, além de suas finalidades institucionais,

o que prescrito no artigo 128, § 5º, inciso II, alínea b, da Constituição Federal.

Nesse sentido, precedente da C. Corte

Superior:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE NO FEITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Consoante a jurisprudência do STJ, a intervenção do Ministério Público nas ações em que envolva o interesse do idoso não é obrigatória, devendo ficar comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei 10.741/2003. O só fato de a relação jurídico-processual conter pessoa idosa não denota parâmetro suficiente para caracterizar a relevância social a exigir a intervenção do Ministério Público. Precedentes.

2. Não se configura violação ao art. 131 do CPC quando, mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide. (...)

6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (g.n.)

(AgRg no AREsp 557.517/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2014, STJ)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº 2206807-23.2020.8.26.0000

O recurso não deve ser conhecido.

Isso porque almeja o agravante o

reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel aduzindo ser esse bem de família.

Ocorre que, nos autos originários, processo

1048688-79.2014.8.26.0100, houve a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel ora em discussão em decisão proferida a fls. 304, após o agravado informar que o bem havia sido adjudicado em outros autos de n. 1009751-34.2013.8.26.0100.

Com efeito, diante da desistência da penhora

por parte do agravado que recaiu sobre o bem de matrícula n. 1.822 do CRI de Ibiúna/SP, verifica-se a perda de objeto do presente recurso.

Por conseguinte, este agravo de instrumento

não merece prosseguir, pois segundo o artigo 932, III do Código de Processo Civil, o recurso não deve ser conhecido quando for prejudicado, o que se evidencia nesses autos.

3 . Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do

presente recurso posto que PREJUDICADO ante a perda superveniente de interesse recursal.

LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190148238/agravo-de-instrumento-ai-22068072320208260000-sp-2206807-2320208260000/inteiro-teor-1190148258

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0102598-51.2008.8.26.0002 SP 2014/0186485-9