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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1018701-66.2019.8.26.0053 SP 1018701-66.2019.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
06/04/2021
Julgamento
6 de Abril de 2021
Relator
Henrique Harris Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10187016620198260053_f7a6e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de segurança – ISS – Cessão de direito de uso de marcas – Não incidência – Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Atividade de cessão de uso pura e simples que não se confunde com a franquia, por não configurar obrigação de fazer, mas sim obrigação de dar – Enunciado da Súmula n.º 31 do STF – Precedentes jurisprudenciais – Manutenção da sentença – RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190148880/apelacao-remessa-necessaria-apl-10187016620198260053-sp-1018701-6620198260053

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