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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001434-51.2020.8.26.0472 SP 1001434-51.2020.8.26.0472

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
06/04/2021
Julgamento
6 de Abril de 2021
Relator
Afonso Faro Jr.
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10014345120208260472_e8770.pdf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVOISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Portador de doença grave – Admissibilidade – Inteligência do art. , inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 e do art. 40, § 21, da CF/88– Cessação do direito à isenção parcial da contribuição previdenciária no âmbito do Estado de São Paulo a partir da vigência da LC nº 1.354/20, quando referenciada integralmente a alteração promovida pela EC nº 103/19, que revogou o art. 40, § 21, CF/88Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – Repetição de indébito – Natureza jurídica tributária – Incidência da taxa SELIC – Juros de mora – Incidência a partir do trânsito em julgado – Súmula 188 do STJ – Correção monetária pelo IPCA-E desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA FESP.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190186111/apelacao-civel-ac-10014345120208260472-sp-1001434-5120208260472

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