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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/04/2021
Julgamento
5 de Abril de 2021
Relator
Ana Maria Baldy
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22091603620208260000_4b812.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000250081

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 11805

Agravo de Instrumento Processo nº 2209160-36.2020.8.26.0000

Relator (a): ANA MARIA BALDY

Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MARCO CIVIL DA INTERNET. Recurso tirado contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do conteúdo eletrônico das URLs indicadas, porém deferiu em parte o pedido liminar para que sejam fornecidos os registros eletrônicos vinculados aos endereços eletrônicos fornecidos. Posterior prolação de sentença de mérito. Desaparecimento superveniente do interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar de concessão de efeito suspensivo, contra a r. decisão que, em tutela antecipada em caráter antecedente, indeferindo o pedido de suspensão das URLs indicadas como https://www.facebook.com/groups/1204143406365892/?ref=share,

https://www.facebook.com/groups/1874208589491648/?ref=share,

https://www.facebook.com/winoverclaromovel/, e

https://www.facebook.com/pages/Winover-CallCenter/566882993652613, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e liminar para determinar que a requerida forneça, no prazo de 5 dias, os registros eletrônicos atrelados às URLs indicadas na inicial, consistente nos números IP, datas, horários e padrão GMT utilizados nas conexões, bem como outros registros eletrônicos e dados que tenham sido cadastrados, como nome, número telefônico, contas de e-mail adicionais, dentre outras

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

informações que possam contribuir para a elucidação dos fatos narrados, e bem como os números IP, datas, horários e padrão GMT utilizados para criação e demais conexões relativas ao perfil dos usuários responsáveis pelas páginas indicadas, e outros registros eletrônicos e dados que tenham sido cadastrados, como nome, número telefônico, contas de e-mail adicionais, dentre outras informações que possam contribuir para a elucidação dos fatos narrados, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 80.000,00, e bem como para que se abstenha de comunicar os usuários sobre a distribuição da presente demanda. Pretende a parte agravante a imediata suspensão do conteúdo relativo às URLs indicadas.

Distribuído o recurso, foi indeferido o efeito suspensivo (fls. 228/230).

Contrarrazões espontaneamente apresentadas às fls. 222/227.

É o relatório.

O recurso está prejudicado.

É que, conforme consta dos autos (fls. 410/422), foi proferida sentença de mérito, com o acolhimento parcial do pedido.

Nesse sentido, há evidente desaparecimento superveniente do interesse recursal.

Desta feita, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como observando que restou evidentemente prejudicado, NÃO CONHEÇO DO RECURSO .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimem-se e arquivem-se.

São Paulo, 5 de abril de 2021.

ANA MARIA BALDY

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190385795/agravo-de-instrumento-ai-22091603620208260000-sp-2209160-3620208260000/inteiro-teor-1190386295

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