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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00099584620128260533 SP 0009958-46.2012.8.26.0533 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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P O D E R J U D I C I Á R I O

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000698378

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0009958-46.2012.8.26.0533, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste, em que é apelante AUTO ONIBUS SÃO JOAO LTDA, são apelados COMISSAO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA DOESTE ORGAO COLEGIADO e PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA BARBARA DOESTE.

ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores FERMINO MAGNANI FILHO (Presidente) e LEONEL COSTA.

São Paulo, 11 de novembro de 2013.

MARIA LAURA TAVARES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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VOTO Nº 11.813

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009958-46.2012.8.26.0533

COMARCA: SANTA BÁRBARA D'OESTE

APELANTE: AUTO ÔNIBUS SÃO JOÃO LTDA.

APELADOS: COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE E OUTRO

Juiz de Primeira Instância: Thiago Garcia Navarro Senne Chicarino

MANDADO DE SEGURANÇA Licitação Concorrência Pública 05/2010 Municipalidade Santa Bárbara D'Oeste Inabilitação da impetrante Alegação de que não teve a oportunidade de apresentar recurso em face da decisão de inabilitação Inabilitação que decorreu de decisão da autoridade superior em recurso interposto por concorrente em face da habilitação inicial da impetrante Impetrante que apresentou contrarrazões ao recurso Princípios do contraditório e da ampla defesa devidamente respeitados Ausência de direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança - Mantida a decisão de primeiro grau que denegou a segurança Recurso desprovido.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por AUTO ÔNIBUS SÃO JOÃO LTDA. em face da COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE e do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE, visando a concessão de segurança para o fim de que seja declarado nulo o ato da Comissão que designou a abertura dos envelopes de proposta na Concorrência nº 05/2010, sem conferir o direito de recurso contra a inabilitação da impetrante, pedindo, consequentemente, que lhe seja concedido tal direito.

Diz que havia sido habilitada e que, após fase de

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recursos, a Comissão reconsiderou sua decisão e decretou a inabilitação da impetrante. Aduz que a inabilitação foi publicada em 12.09.2012 e que na mesma ocasião foi designada a data de 14.09.2012 para abertura dos envelopes de proposta. Alega que a reconsideração da Comissão caracteriza nova decisão, de forma que deveria ter sido concedido à impetrante o direito de recurso em 5 dias, conforme artigo 109, inciso I, alínea 'a' da Lei nº 8.666/93. Sustenta que possui o direito líquido e certo de recorrer da decisão da Comissão que a inabilitou.

A r. sentença de fls. 181/183, cujo relatório é adotado, denegou a segurança, com o entendimento de que a impetrante teve ciência do recurso interposto pela concorrente Cidade Verde Transporte Rodoviário Ltda. e que fez valer seu direito de impugnação, sem obter êxito. O MM. Juiz destacou que a impetrante teve pleno acesso ao contraditório e à ampla defesa no procedimento administrativo e que a lei não prevê outra possibilidade recursal na hipótese.

A impetrante apresentou recurso de apelação a fls. 198/203, alegando, em síntese, que possuía o direito de recorrer de sua inabilitação, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea 'a' da Lei nº 8.666/93, e que a reconsideração da Comissão caracteriza nova decisão. Diz que o processo administrativo não foi remetido para decisão da autoridade superior, o que não é admissível, e prequestiona os dispositivos indicados.

Recurso bem respondido (fls. 211/220).

A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se a fls. 273/277, pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

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Tem-se dos autos que a impetrante se inscreveu para participar da Concorrência nº 05/2010 promovida pela Municipalidade Santa Bárbara D'Oeste. A impetrante, a princípio, foi considerada habilitada (fls. 99/100 e 102/103).

Ocorre, entretanto, que a concorrente Cidade Verde Transporte Rodoviário Ltda. interpôs recurso em face da habilitação da impetrante (fls. 105/114). A impetrante foi devidamente notificada da interposição do recurso e apresentou contrarrazões (fls. 117/124).

O recurso foi julgado parcialmente procedente, para inabilitar a impetrante, uma vez que esta não apresentou índices contábeis como exigia o item 12.5.2.2 do instrumento convocatório da Concorrência nº 05/2010 (fls. 125 e 133/141).

O indeferimento do recurso foi publicado em 12.09.2012 e na mesma ocasião foi designada a data de 14.09.2012 para abertura das propostas (fl. 132).

A impetrante alega que não teve oportunidade de recorrer da decisão que decidiu pela sua inabilitação, o que é inaceitável, e que o recurso não foi remetido para decisão da autoridade superior.

Em que pesem os argumentos da apelante, seu recurso não pode ser provido.

Tem-se dos autos que não houve mera reconsideração de decisão anterior por parte da Comissão da Licitação, mas verdadeiro

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julgamento, pela autoridade superior, de recurso interposto pela concorrente Cidade Verde Transporte Rodoviário Ltda., como indica o documento de fl. 125. Assim, não só houve decisão da autoridade superior, mas é certo que tal decisão foi pela inabilitação. Como bem destacou o MM. Juiz de primeira instância, a lei não prevê outra possibilidade recursal na hipótese.

Ainda que fosse admissível eventual recurso de decisão da Comissão que reconsidera decisão anterior, este não é o caso dos autos. Houve efetiva decisão da autoridade superior, e não mera retratação ou reconsideração pela autoridade inferior.

Ademais, é certo que a impetrante teve oportunidade de se defender do recurso interposto pela concorrente Cidade Verde Transporte Rodoviário Ltda., tanto que apresentou contrarrazões (fls. 117/123). Assim, foram devidamente respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Portanto, o recurso de apelação não pode ser provido.

Anoto que impetrante não se insurge quanto ao mérito de sua inabilitação (não atendimento dos índices contábeis mínimos exigidos no instrumento convocatório).

Desta forma, não há direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança, merecendo ser mantida a decisão de primeiro grau que denegou a segurança.

Para fins de prequestionamento, consigne-se inexistir ofensa às normas mencionadas.

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Pelo exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

Maria Laura de Assis Moura Tavares

Relatora