jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
05/04/2021
Julgamento
5 de Abril de 2021
Relator
Roberto Porto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00024823520218260502_4a35e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000248739

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0002482-35.2021.8.26.0502, da Comarca de Campinas, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado RODRIGO APARECIDO AMERICO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao agravo interposto pelo Ministério Público para determinar a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime, devendo o apenado cumprir a fração de 3/5 (60%) para obtenção à progressão de regime prisional. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMILO LÉLLIS (Presidente) E EUVALDO CHAIB.

São Paulo, 5 de abril de 2021.

ROBERTO PORTO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo em Execução Penal nº 0002482-35.2021.8.26.0502

Agravante: Ministério Público

Agravado: Rodrigo Aparecido Américo

Comarca: Campinas

Voto nº 9.672

AGRAVO EM EXECUÇÃO Recurso ministerial -Retificação de cálculo para progressão de regime

Aplicação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, que não faz distinção entre reincidência comum ou específica, devendo ser aplicada a fração de 3/5 (60%) Recurso provido.

Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra r. decisão reproduzida a fls. 48/49, que determinou a retificação do cálculo de pena, passando a exigir para satisfação do requisito objetivo referente à progressão de regime prisional, o cumprimento de 40% da reprimenda adstrita ao delito de natureza hedionda.

Inconformado, recorre o Ministério Público pugnando pela aplicação do percentual de 60% (3/5) para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, inc. VII, da LEP, elaborando-se novo cálculo (fls. 01/17).

O recurso foi bem processado, com

contrariedade oferecida pela defesa (fls. 57/59).

Em sede de juízo de retratação, a d.

Magistrada manteve a decisão proferida (fl. 61).

A douta Procuradoria de Justiça manifestouse pelo desprovimento do recurso, no parecer de fls. 67/68.

Relatei.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O recurso merece provimento.

Com o advento da Lei nº 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), o artigo 112, incisos V e VII da LEP passou a ter a seguinte redação:

“Art. 112 A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

...

V 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;

(…)

VII 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.”

No caso em análise, como bem explanado pelo Ministério Público em suas razões recursais, deve ser aplicado o percentual de 60% (3/5) para obtenção da benesse (progressão ao regime semiaberto), pois o recorrido, reincidente não específico em crime hediondo, foi condenado ao cumprimento da pena de 06 anos, 06 meses e 22 dias de reclusão, pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes (fl. 31).

Importante salientar que a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.964/2019 não tem o condão de afastar o entendimento jurisprudencial aplicado com base na antiga redação do 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90. Isso porque o novo texto continua não especificando reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, mas sim trata do reincidente que pratica ao menos um crime dessa categoria.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

introduziu modificações visando aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas e de armas, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos e, não utiliza o termo reincidente específico, não havendo desta forma qualquer distinção entre a reincidência comum e a específica.

Ora, o artigo 112, inciso VII, da Lei de Execução exigiu apenas a chamada reincidência, na prática de crime hediondo ou equiparado, não tratando dos reincidentes específicos.

Nesta linha, tem sido a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL QUE INTERFERE NA EXECUÇÃO COMO UM TODO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 APENAS AO REINCIDENTE ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1 . Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC n. 494.404/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/5/2019). 2. Agravo regimental improvido.” (AgRg no RHC 521434/SP, 6ª Turma, Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 01/10/2019 grifo nosso).

“EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR LESÕES CORPORAIS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 APENAS AO REINCIDENTE ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pretende o agravante o reconhecimento da ilegalidade do v. acórdão vergastado, o qual reconheceu que, para a progressão ao regime semiaberto, é necessário o cumprimento de 3/5 da pena, tendo em vista a existência de duas condenações (crime de lesão corporal e tráfico), sob o argumento de que apenas o reincidente específico em crime hediondo deverá cumprir 3/5 (três quintos) da pena que lhe foi imposta para poder progredir de regime prisional. II - Contudo, não há reparos a serem feitos aos pronunciamentos das instâncias ordinárias, pois, no tocante à reincidência indicada no § 2º do artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos, não se exige "que o sentenciado seja reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados. O conceito de reincidência referido no art. , § 2º, da Lei nº 8.072/90, com redação dada pela Lei nº 11.464/2007, é o do art. 63 do CP (reincidência genérica)." (JESUS, Damásio de. Código de Processo Penal Anotado. 23ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p.729). Precedentes. Agravo regimental desprovido.”(AgRg no RHC 56240/SP, 5ª Turma, j. 04/08/2015, DJe 17/08/2015 grifo nosso).

Assim, tendo em vista que o ora agravado é reincidente e cumpre pena também pelo delito de tráfico de drogas, de rigor a aplicação, para a progressão de regime, da fração de 3/5 (60%) de resgate da reprimenda do crime hediondo, porquanto incide a reincidentes, independentemente de ser comum ou específico.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao agravo interposto pelo Ministério Público para determinar a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime, devendo o apenado cumprir a fração de 3/5 (60%) para obtenção à progressão de regime prisional.

ROBERTO PORTO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190681659/agravo-de-execucao-penal-ep-24823520218260502-sp-0002482-3520218260502/inteiro-teor-1190681749

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0048702-56.2019.3.00.0000 MS 2019/0048702-2