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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/04/2021
Julgamento
5 de Abril de 2021
Relator
Edson Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10428393920158260053_02e09.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000249256

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1042839-39.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes/apelados FERNANDA CAMPOS OLIVEIRA e LUCAS FERREIRA CAMPOS e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado/apelante ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso do Estado e ao reexame necessário e deram parcial provimento ao recurso dos autores. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDSON FERREIRA (Presidente), SOUZA MEIRELLES E SOUZA NERY.

São Paulo, 5 de abril de 2021.

EDSON FERREIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 36377

APELAÇÃO Nº 1042839-39.2015.8.26.0053 (autos digitais)

COMARCA: SÃO PAULO

APELANTES/APELADOS: FERNANDA CAMPOS OLIVEIRA e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO. Danos. Indenização. Atendimento médico-hospitalar. Paciente submetida a histerectomia (retirada do útero). Retornou no mesmo dia da alta, com quadro náuseas, vômitos e febre, sendo novamente internada, com hipótese diagnóstica de litíase renal (cálculo renal), sem nenhuma relação aparente com a histerectomia. Após uma sucessão de hipóteses diagnósticas equivocadas, foi submetida a cirurgias de laparatomia exploratória e acabaram por constatar perfuração intestinal decorrente da histerectomia, fizeram os procedimentos que entenderam de fazer, totalizando sete cirurgias, uma delas com perfuração de mais um outro órgão, a vesícula biliar. A paciente entrou em coma e acabou expirando ao cabo de onze dias, indicadas como causa da morte: choque séptico, peritonite abdominal, abdome agudo perfurativo e insuficiência renal aguda. Primeiramente, os médicos, para extração do útero, tocaram com o instrumento cirúrgico em órgão que não deveriam tocar, causando perfuração intestinal, que depois custaram a cogitar como hipótese diagnóstica que ensejaria exames específicos de confirmação, sendo que o vazamento de matéria fecal para o abdômen, extremamente contaminada, acarreta condição severa de peritonite, a demandar ação imediata para evitar septicemia, quadro de infeção generalizada que pode levar à falência do sistema imune e, por consequência, à morte, como acabou acontecendo. Paciente que dificilmente pereceria do mal que a fez buscar atendimento médico -miomatose uterina mas acabou sucumbindo ao tratamento, pela sucessão de erros de que foi vítima desde a primeira cirurgia. Responsabilidade objetiva do Estado pelos danos decorrentes. Gastos com funeral, valor de R$ 1.415,95, que devem ser ressarcidos.

PODER JUDICIÁRIO

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Dois filhos de mãe solteira, repentinamente órfãos, um deles ainda menor, com 21 anos de idade completados em 15-11-2020, contando ao tempo do óbito da genitora, em 04-06-2013, com 13 anos de idade, por isso ainda bastante dependente dos cuidados maternos. Dano moral presumido, in re ipsa, que dispensa comprovação. Êxito letal que era perfeitamente evitável, não fosse tamanha sucessão de erros dos médicos. Dor intensa dos filhos em perder a pessoa de maior importância na vida deles, por tão revoltantes razões. Indenização por danos morais aumentada de cinquenta mil reais para oitenta mil reais para cada um dos dois autores. Sem comprovação de que a falecida exercesse trabalho remunerado e de que fosse contribuinte do INSS. Se exercia ou não atividade remunerada, era responsável pelo sustento e por todos os cuidados com o filho menor, por isso sendo devida a pensão mensal imposta pela sentença, do óbito da genitora até os 21 anos de idade, já completados, motivo do seu pagamento em parcela única, à razão de dois terços do salário-mínimo, sem possibilidade de compensação com eventual benefício previdenciário, em razão das causas jurídicas distintas. A sentença não impôs pagamento também a título de 13º salário e de férias acrescidas de um terço, por isso não cabendo apreciação a esse respeito. Demanda procedente. Sentença ambígua quanto aos termos iniciais de correção monetária e juros de mora para cada uma das verbas. As despesas de funeral serão corrigidas do desembolso, a indenização por dano moral a partir deste julgamento e a pensão mensal de cada vencimento, a cada mês, no mesmo dia do óbito da genitora, em 04-06-2013. Os juros de mora serão contados do evento danoso, Código Civil, artigo 398, e Superior Tribunal de Justiça, Súmula 54, mas dos respectivos vencimentos no tocante à pensão mensal, porque se torna devida e exigível apenas a cada mês.

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A sentença é líquida, demandando simples cálculo aritmético, e por isso os honorários advocatícios devem ser fixados desde logo. Não providos o recurso do Estado e o reexame necessário. Parcialmente provido o recurso dos autores, para elevar a indenização por dano moral e fixar os honorários advocatícios, também pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, em dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do artigo 85, §§ 3º e , do Código de Processo Civil, com observação sobre termo inicial de correção monetária e juros de mora.

Sentença, proferida em 13 de março de 2020, pelo eminente magistrado, Doutor Emílio Migliano Neto, por danos decorrentes de falha de atendimento médico-hospitalar em procedimento cirúrgico de histerectomia, com perfuração de intestino, percebia e tratada somente onze dias depois, sem conseguir evitar o óbito, impôs a Estado indenizar os filhos, com ressarcimento dos gastos com funeral, no valor de R$ 1.415,95, com correção monetária do desembolso e juros de mora da citação, pouco antes da parte dispositiva e, por danos morais, no total de cem mil reais, metade disse para cada um dos dois autores, além de pensão mensal ao filho que era menor de idade na data dos fatos, de dois terços do salário mínimo, da data do falecimento aos seus vinte e um anos de idade, completados em 15 de novembro de 2020, em parcela única, com correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação, sem discriminar sobre qual dessas parcelas os juros de mora incidirão a partir do evento danoso, segundo parágrafo da parte dispositiva, sendo a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora pelo artigo 5º da Lei 11960/2009, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810 e Superior Tribunal de Justiça, Tema 905, relegada a fixação de honorários advocatícios para o momento da liquidação, fls. 188/193.

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Apelação dos autores por aumentar a indenização por danos morais para trezentos mil reais, metade para cada um dos dois autores, e fixar honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor da condenação, fls. 197/210.

Apelação do Estado pela inversão do resultado ou redução do quantum indenizatório, sustentado que as complicações foram consequência da histerectomia; que a perícia não esclareceu se a demora de onze dias entre a cirurgia e o novo atendimento decorreu de negligência ou de alguma dificuldade no diagnóstico da lesão intestinal.

Ainda, que a paciente não apresentou sinais de que teria ocorrido tal lesão; que foi uma fatalidade, decorrência de uma complicação recorrente, apesar do atendimento adequado prestado pela equipe médica; falta de comprovação de dano moral efetivo; ser exorbitante o valor fixado e não caber pensão mensal, por falta de prova de que a falecida exercesse alguma atividade remunerada, além de configurar bis in idem, em vista da previsão de pensão por morte a cargo de INSS, ou que não seja paga também a título de décimo terceiro salário e férias com acréscimo de um terço, por não se tratar de ralação trabalhista.

Recursos respondidos.

É o relatório.

Sem reexame necessário pelo fato do total da condenação imposta ao Estado ser inferior a quinhentos salários-mínimos, Código de Processo Civil, artigo 496, § 3º, II.

Genitora dos autores falecida em 04-06-2013, por choque séptico, peritonite abdominal, abdome agudo perfurativo e insuficiência renal aguda, fls. 22.

Apelação / Remessa Necessária nº 1042839-39.2015.8.26.0053 5

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Quadro de miomatose uterina, cirurgia de histerectomia, extração do útero, realizada em 25-03-2013, em Hospital Geral de Vila Nova Cachoeirinha, com alta hospitalar em 27-03-2013.

Retornou no mesmo dia da alta, com náuseas, vômitos e febre, foi internada novamente e diagnosticada com litíase renal e, depois de nove dias dessa nova internação e de outras hipóteses diagnósticas, foi submetida a nova cirurgia, em 05-04-2013, para reparação de perfuração em alça intestinal, decorrente da cirurgia anterior, fls. 29.

Dizem os autores que houve demora excessiva para a reparação do quadro grave que se instalou desde o dia do primeiro ato cirúrgico, com consequente extravasamento de conteúdo intestinal para a cavidade abdominal da paciente, e necessidade de outros procedimentos cirúrgicos, tendo permanecido em como até o óbito.

Que a mãe entrou andando no hospital para a realização do procedimento, não ostentava problemas graves de saúde e foi vítima de uma sucessão de erros médicos que culminaram no óbito, e que não eram informados adequadamente sobre as ocorrências, o que aumentava ainda mais o sofrimento, a angústia e a revolta.

Fatos comprovados por documentos, em especial, relatório médico, fls. 29/30.

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Segundo a perícia médica do IMESC, após a segunda cirurgia, a paciente foi encaminhada para a Unidade de Terapia Intensiva - UTI, e foi submetida a uma terceira cirurgia, em 17-04-2013, laparotomia exploradora para lavagem da cavidade abdominal com deiscência da anastomose intestinal; quarta cirurgia, em 22-04-2013, laparotomia exploradora com lavagem da cavidade e colocação de tela; quinta cirurgia, em 29-04-2013, drenagem de abscesso e debridamento de necrose de parede abdominal; sexta cirurgia, em 06-05-2013, reconstrução do trânsito intestinal e peritoniostomia, por fim, sétima e última cirurgia, em 13-05-2013, laparotomia exploradora colecistectomia por necrose e perfuração da vesícula biliar. Evoluiu para óbito em 04-06-2013, fls. 164.

Discorreu sobre fístulas urogenitais, com ocorrência estimada entre meio e dois por cento das histerectomias, e de oitenta a noventa por cento como consequência de complicações cirúrgicas pélvicas, sendo enfática em afirmar que era evidente o quadro de lesão intestinal iatrogênica durante a cirurgia de histerectomia, que não foi identificada de imediato.

Também, que o diagnóstico é realizado com exames específicos, como colonoscopia e retosigmoidoscopia, ultrassonografia transvaginal e tomografia computadorizada; que a intervenção cirúrgica precoce tem obtido excelentes resultados, em torno de sessenta a noventa por cento na correção imediata, uma vez que os tecidos estão vascularizados e com aparência normal, podendo ser facilmente dissecados e fechados sem tensão, dependendo o sucesso também da experiência do cirurgião, da confecção de sutura sem tensão e da adequada irrigação sanguínea local, fls. 166.

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O exame pericial foi realizado em boas condições técnicas e diante da materialidade das provas, conclui-se que houve nexo de causalidade entre histerectomia abdominal, a lesão intestinal e óbito com a demora do tratamento médicohospitalar dispensada à mãe da autora.

Em suma, a incidência nas histerectomias entre meio e dois por cento de fístulas urogenitais no caso, houve perfuração intestinal não significa que a perfuração não decorra do toque do instrumento cirúrgico em órgão que este não deveria tocar, já que o objetivo seria apenas de retirada do útero, o que deveria ser feito sem danificar, ferir ou lesar nenhum outro órgão.

E, a simples possibilidade de tal ocorrência, deveria ter levado os médicos a submeter a paciente a exames específicos para a sua verificação, quando do seu retorno no mesmo dia após a cirurgia, com quadro de com náuseas, vômitos e febre, novamente internada, com hipótese diagnóstica sem nenhuma relação com a histerectomia, de litíase renal (cálculo renal).

As hipóteses diagnósticas desencontradas e as várias cirurgias a que a paciente foi submetida evidenciam significativa deficiência técnica dos médicos, que muito contribuíram para o êxito letal.

Além da lesão intestinal com a primeira cirurgia, ainda

foram capazes de perfurar a vesícula biliar em alguma das outras.

Lamentavelmente, a paciente dificilmente pereceria do mal que a fez buscar atendimento médico - miomatose uterina mas acabou sucumbindo ao tratamento, pela sucessão de erros de que foi vítima desde a primeira cirurgia.

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Ressalte-se que a perfuração intestinal provoca vazamento de fezes pelo abdômen, dejeto orgânico extremamente contaminado, por isso causando peritonite severa, a exigir pronta intervenção, que não aconteceu, para não evoluir, como rapidamente acontece, e foi o que ocorreu, para septicemia ou infecção generalizada, em que o sistema imune sucumbe à invasão microbiana, tanto que se indicou como causas da morte “choque séptico, peritonite abdominal, abdome agudo perfurativo e insuficiência renal aguda”, fls. 22.

Inegável, portanto, a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos decorrentes das falhas do atendimento médico-hospitalar que desencadearam o óbito da genitora dos autores.

Gastos com funeral comprovados nos autos, valor de R$ 1.415,95, fls. 23, que devem ser ressarcidos.

Dois filhos de mãe solteira, repentinamente órfãos, um deles ainda menor, com 21 anos de idade completados em 15-11-2020, contando ao tempo do óbito da genitora, em 04-06-2013, com 13 anos de idade, por isso ainda bastante dependente dos cuidados maternos.

Dano moral presumido, in re ipsa, que dispensa comprovação.

Porque o êxito letal era perfeitamente evitável, não fosse tamanha sucessão de erros dos médicos, e considerando a dor intensa dos filhos em perder a pessoa de maior importância na vida deles, e por tão revoltantes razões, entendo de acatar o pleito de majoração pelos danos morais, o que faço de cinquenta mil reais para oitenta mil reais para cada um dos dois autores.

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Se a falecida exercia ou não atividade remunerada, era responsável pelo sustento e por todos os cuidados com o filho menor, por isso sendo devida a pensão mensal imposta pela sentença, do óbito da genitora até os 21 anos de idade, já completados, motivo do seu pagamento em parcela única, à razão de dois terços do salário-mínimo, sem possibilidade de compensação com eventual benefício previdenciário, em razão das causas jurídicas distintas.

A sentença não impôs pagamento também a título de 13º salário e de férias acrescidas de um terço, de modo que não cabe apreciação a esse respeito.

Termos iniciais de correção monetária e juros de mora para cada uma das verbas com alguma ambiguidade que cumpre esclarecer: as despesas de funeral serão corrigidas do desembolso, a indenização por dano moral a partir deste julgamento e a pensão mensal de cada vencimento, a cada mês, no mesmo dia do óbito da genitora, em 04-06-2013. Os juros de mora são contados do evento danoso, Código Civil, artigo 398, e Superior Tribunal de Justiça, Súmula 54, mas dos respectivos vencimentos no tocante à pensão mensal, porque se torna devida e exigível apenas a cada mês.

A sentença é líquida, demandando simples cálculo aritmético, e por isso os honorários advocatícios devem ser fixados desde logo.

Destarte, NEGA-SE provimento ao recurso do Estado e ao reexame necessário e DÁ-SE parcial provimento ao recurso dos autores, para elevar a indenização por dano moral e fixar os honorários advocatícios, também pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, em dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do artigo 85, §§ 3º e , do Código de Processo Civil.

Se as partes não manifestarem oposição, eventuais embargos de declaração serão julgados em ambiente virtual, na forma da Resolução 549/2011 desta Corte.

EDSON FERREIRA DA SILVA

Relator

Apelação / Remessa Necessária nº 1042839-39.2015.8.26.0053 10

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190693785/apelacao-remessa-necessaria-apl-10428393920158260053-sp-1042839-3920158260053/inteiro-teor-1190693805

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