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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 004XXXX-31.2010.8.26.0053 SP 004XXXX-31.2010.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

14/11/2013

Julgamento

13 de Novembro de 2013

Relator

Cristina Cotrofe

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ED_00483813120108260053_89e15.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Rediscussão do meritum causae Efeitos infringentes Impossibilidade São inadmissíveis embargos declaratórios que, a pretexto de apontar omissão, buscam a reforma do julgado Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119088537/embargos-de-declaracao-ed-483813120108260053-sp-0048381-3120108260053