4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 004XXXX-31.2010.8.26.0053 SP 004XXXX-31.2010.8.26.0053
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/11/2013
Julgamento
13 de Novembro de 2013
Relator
Cristina Cotrofe
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Rediscussão do meritum causae Efeitos infringentes Impossibilidade São inadmissíveis embargos declaratórios que, a pretexto de apontar omissão, buscam a reforma do julgado Embargos rejeitados.