29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 101XXXX-97.2020.8.26.0001 SP 101XXXX-97.2020.8.26.0001
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
28ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/04/2021
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
Cesar Luiz de Almeida
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Ementa
APELAÇÃO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – SUSTAÇÃO DE PROTESTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA – MERA CONDIÇÃO JURÍDICA DE MANDATÁRIA DA LOCADORA – SENTENÇA MANTIDA – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO.