Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-23.2020.8.26.0100 SP XXXXX-23.2020.8.26.0100

APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SEGURO VIAGEM INTERNACIONAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ACIDENTE OCORRIDO EM PORTUGAL – DESPESAS DE REGRESSO SANITÁRIO E ANTECIPADO QUE DEVEM SER RESSARCIDAS PELA SEGURADORA – INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - DESPESAS COM TRATAMENTO REALIZADO NO BRASIL QUE SÃO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS DA COBERTURA – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – DESPESAS COM TRANSPORTE DE TÁXI E HOSPEDAGEM QUE NÃO SÃO COBERTAS – GASTO COM FARMÁCIA QUE DEVE SER RESTITUÍDO – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS À REQUERIDA NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015 – RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.