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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

28ª Câmara de Direito Privado

Publicação

07/04/2021

Julgamento

7 de Abril de 2021

Relator

Cesar Luiz de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10781922320208260100_70858.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000258063

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1078192-23.2020.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado ALLIANZ SEGUROS S/A., é apelada/apelante MONICA CORDENONSI BUCHMANN.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso interposto pela ré e deram parcial provimento ao recurso da autora, V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CESAR LACERDA (Presidente sem voto), SERGIO ALFIERI E CELSO PIMENTEL.

São Paulo, 7 de abril de 2021.

CESAR LUIZ DE ALMEIDA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 16.825

APELAÇÃO Nº 1078192-23.2020.8.26.0100

APELANTE E RECIPROCAMENTE APELADO: ALLIANZ SEGUROS S/A E MONICA CORDENONSI BUCHMANN

COMARCA: SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL

JUIZ (A): MONICA DI STASI

APELAÇÕES AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SEGURO VIAGEM INTERNACIONAL SENTENÇA DE

PARCIAL PROCEDÊNCIA ACIDENTE

OCORRIDO EM PORTUGAL DESPESAS DE REGRESSO SANITÁRIO E ANTECIPADO QUE DEVEM SER RESSARCIDAS PELA SEGURADORA

INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - DESPESAS COM TRATAMENTO REALIZADO NO BRASIL QUE SÃO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS DA COBERTURA

RESTITUIÇÃO INDEVIDA DESPESAS COM TRANSPORTE DE TÁXI E HOSPEDAGEM QUE NÃO SÃO COBERTAS GASTO COM FARMÁCIA QUE DEVE SER RESTITUÍDO INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS À REQUERIDA NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015 RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de recursos de apelação (fls.234/246 e 255/263) interpostos em face da r. sentença de fls. 217/222 que, em ação de indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados na inicial para condenar a ré a reembolsar a autora, as despesas decorrentes do regresso, quais sejam, despesas com cancelamento de voos internos em Portugal, em razão do retorno antecipado, bem como o valor de acréscimo da passagem ao Brasil em razão da acomodação especial, respeitando os limites contratuais.

A r. sentença também reconheceu a sucumbência recíproca e condenou cada parte a arcar com as custas processuais a que tiver dado causa, bem como em honorários advocatícios fixados em 15%

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do valor atualizado da condenação para o advogado do autor e 15% do valor da causa para o advogado da ré.

A requerida apela sustentando que o evento vivenciado pela autora não possui cobertura quanto às despesas de regresso, pois é necessária a comprovação do impedimento de prosseguir com a viagem, através de relatórios médicos expedidos pela equipe médica no país estrangeiro e que indique a recomendação para retorno ao Brasil.

Aduz que a autora detinha pleno conhecimento a respeito das condições gerais estabelecidas previamente e que por essa razão, a cobertura pretendida pela apelada não deve ser atendida. Postula, assim, a reforma da r. sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial.

A autora também apela e defende que a requerida deve ser condenada ao reembolso das despesas relativas à continuidade do tratamento cirúrgico no Brasil, as despesas com farmácia e com o transporte ao centro médico estrangeiro e do valor da diária do hotel relativo ao período de aguardo da apelante e de sua acompanhante pelo regresso ao Brasil.

Também assevera ser incontroversa a lesão anímica suportada e que, por essa razão, a r. sentença comporta parcial reforma, a fim de julgar totalmente procedentes os pedidos formulados.

Contrarrazões a fls.251/254 e 269/283.

O recurso foi regularmente processado e não há oposição das partes quanto ao julgamento virtual.

É o relatório.

Ab initio , deixo consignado que o recurso da ré não comporta acolhimento, enquanto o recurso da autora deve ser parcialmente provido.

Consta da inicial que em 26/01/2020, a autora e sua companheira Sra. Mariana Ortega Perez, adquiriram seguro viagem internacional por meio da corretora MINDSEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA, pois realizariam viagem de férias para Portugal, no período de 08/02/2020 a 21/02/2020 (apólice nº 5177202012690019157

fls. 17/19).

Ocorre que em 10/02/2020, na cidade de Covilhã, em Portugal, a autora sofreu uma queda de sua própria altura que ocasionou um trauma grave em seu tornozelo esquerdo. Após o primeiro atendimento no Hospital Universitário Cova da Beira, em Covilhã, a autora realizou os exames pertinentes e, após ser cientificada da necessidade de tratamento cirúrgico, decidiu retornar ao Brasil para

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realizar o tratamento com seu médico ortopedista de confiança.

Em face da má prestação de serviços da requerida e tendo em vista as coberturas contratuais previamente contratadas, a autora busca ser ressarcida pelos prejuízos sofridos.

A requerida insurge-se quanto à condenação que lhe foi imposta de ressarcir a autora quanto as despesas de regresso, alegando que para realizar tal reembolso é necessário o relatório médico expedido pela equipe médica do país estrangeiro, indicando o quadro clínico apresentado pelo segurado, bem como a recomendação para retorno ao Brasil.

Ora, os documentos apresentados pela autora demonstram de maneira satisfatória o cumprimento de tal requisito, ainda que o documento médico elaborado em Portugal não seja específico quanto à indicação de retorno da paciente ao Brasil (fls. 33/34).

Todo o conjunto probatório carreado aos autos, em especial os laudos médicos de fls. 35 e 78, elaborados pelo médico brasileiro Dr. Rafael Trevisan Otiz, ortopedista de confiança da autora e pela médica portuguesa Dra. Adriana Correia Lico, respectivamente, demonstraram a necessidade da autora submeter-se a tratamento cirúrgico urgente e é evidente que esta se viu obrigada a interromper a viagem de férias e retornar ao Brasil.

As cláusulas contratuais 31.6 e 32.4 da apólice de seguro contratada dispõem respectivamente que:

“31.6. REGRESSO SANITÁRIO. Garante ao Segurado, até o limite do Capital Segurado, a prestação de serviços ou reembolso de despesas com o regresso sanitário, na ocorrência de um acidente pessoal ou doença súbita que impeça o Segurado de prosseguir sua viagem, caso este não esteja em condições de retornar como passageiro regular e necessite de assistência especial OU quando a equipe médica que prestar o atendimento durante a viagem e a equipe médica da Seguradora verificar a necessidade da remoção imediata do Segurado para um hospital em seu município de residência no Brasil.”. Sic

“32.4. REGRESSO ANTECIPADO DO SEGURADO. Garante exclusivamente ao Segurado, desde que contratada esta cobertura e até o limite do Capital Segurado, o reembolso de despesas com multas, diferenças tarifárias ou valores não reembolsados pela companhia aérea transportadora ou operadora turística para o

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retorno do Segurado a sua residência no Brasil, na impossibilidade de que o Segurado prossiga sua viagem, devidamente comprovada por relatório médico emitido no local da viagem e que justifique a necessidade do regresso antecipado por motivo de doença súbita e acidente pessoal.”. Sic

Dessa forma, tendo em vista que a autora se viu obrigada a interromper a viagem de férias programada e antecipar o voo de retorno ao Brasil, inclusive com alteração para classe executiva, por questões médicas, era mesmo o caso de condenar a ré ao reembolso das despesas decorrentes de tal regresso, nos moldes fixados em primeiro grau, o que se mantém.

Oportuno ressaltar que à luz da lei consumerista, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira favorável ao consumidor (artigo 47, do Código de Defesa, do Consumidor).

Aliás, como bem disposto pela Douta Magistrada sentenciante (fls. 219):

“Quanto aos valores relativos ao regresso antecipado, que incluem as despesas referentes às condições especiais de retorno e abreviamento da viagem, a empresa requerida sustenta a negativa de custeio no descumprimento dos termos avençados entre as partes que especificamente condicionam o deferimento do reembolso à apresentação de laudo médico elaborado pelo profissional responsável pelo tratamento no estrangeiro (cláusulas 31.6, 22.7, 32.4). Evidente que tal condicionante da prestação de serviço tem como escopo a garantia da ocorrência do sinistro e a comprovação da necessidade do retorno antecipado, finalidade essa alcançada pela documentação enviada pela parte autora, elaborada por médico de igual idoneidade, com laudo a partir dos exames enviados pela parte autora (...) No mais, os confirmativos da efetiva realização da cirurgia em solo brasileiro logo após o retorno tonam inequívoca a gravidade da lesão e a impossibilidade da continuidade da viagem. Cabe ressaltar, que o laudo elaborado médico estrangeiro, apesar de não tratar expressamente da necessidade de se abreviar a viagem, ao indicar a imprescindibilidade da realização da cirurgia torna evidente a impossibilidade da continuidade da mesma, vez que não é de se esperar que após procedimento cirúrgico no tornozelo o paciente, dias após, retorne ao itinerário de turismo.”. Sic

Superadas tais questões passo a análise do recurso

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interposto pela autora e desde já assevero que as despesas suportadas por esta em território nacional não devem ser impostas à requerida.

Isso porque a cláusula contratual 4.2, em sua alínea f é expressamente clara quanto à exclusão de cobertura de despesas para o caso do tratamento médico ser realizado em território nacional (fls. 157): “a continuidade, na cidade de domicílio, no Brasil, de tratamentos médicos por acidente ou doença iniciados na viagem durante a vigência do seguro viagem, incluindo hospitalizações e consultas”. Sic

Assim, tendo em vista se tratar de um seguro viagem internacional, cujas cláusulas contratuais se mostram indene de dúvidas, inadmissível impor à seguradora que arque com o tratamento médico realizado pela segurada no Brasil.

Também não vislumbro ser admissível impor à seguradora que restitua os valores gastos pela autora em transporte realizado em Portugal e com a hospedagem em hotel.

No primeiro caso porque não há qualquer previsão contratual nesse sentido e imperioso ressaltar que a responsabilidade da seguradora deve se limitar às coberturas contratadas previamente, sob pena de se gerar um desequilíbrio contratual.

Já no que diz respeito aos gastos com hospedagem, entendo que estes não se enquadram na cobertura de “hospedagem após alta hospitalar” e como bem decidido em primeiro grau houve a fruição do serviço pela autora e sua acompanhante.

De outro vértice, no que toca às despesas com farmácia, a seguradora ré afirmou em sua defesa ter ressarcido a autora o valor de EUR 41,14 (fls. 120), mas o que se depreende das notas fiscais de fls. 28/31 é que o valor total gasto em farmácia foi de EUR 61,14, restando portanto a quantia de EUR 20,00 a ser restituída, acrescida de correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Melhor sorte não assiste à autora, no que toca ao pleito de indenização por danos morais, pois não vislumbro situação que autorize o arbitramento de verba reparatória nesse sentido.

O dano moral representa lesão a interesses não patrimoniais, ao sofrimento humano decorrente da ofensa aos direitos da personalidade expressamente previstos no artigo , inciso X, da Constituição Federal: intimidade, vida privada, honra, e a imagem das pessoas.

As alegações de sofrimento, transtorno e abalos emocionais não implicam, por si só, na configuração de dano moral, pois

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é necessário que se atinja algum dos valores extrapatrimoniais supracitados, o que não ocorreu no caso.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o mero dissabor ocasionado por inadimplemento contratual, ao não pagar a seguradora o valor total previsto em lei, não configura, em regra, ato lesivo a ensejar a reparação de danos morais” (3ª Turma Recurso Especial n. 723.729/RJ Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI Acórdão de 25 de setembro de 2006, publicado no DJU de 30 de outubro de 2006). Sic

Por isso, os fatos apresentados pela autora não traduzem um cenário em que se possa reconhecer a lesão anímica defendida, sendo impossível o arbitramento de qualquer indenização nesse sentido.

Outro não é o entendimento desta 28ª Câmara de Direito Privado a respeito do assunto, confira-se:

Seguro empresarial. Ação de indenização. Aparelho celular. Definições de furto simples e de furto qualificado. Ocorrência de furto qualificado pela destreza. Precedentes. Dever de informação e boa-fé objetiva violados. Abusividade da cláusula que faz distinção entre furto simples e qualificado. Reconhecimento. Indenização devida nos termos da apólice. Danos morais. Inocorrência. Inadimplemento contratual não justifica a concessão de indenização por dano moral, porque reflete apenas a existência de algum dissabor ou desconforto. Recurso parcialmente provido (TJSP - Apelação Cível 1024048-52.2019.8.26.0224 - Desembargador Relator CESAR LACERDA j. 13/08/2020 v.u.). Sic

Por fim, o desprovimento do recurso interposto pela ré torna necessária a majoração dos honorários advocatícios que lhe foram impostos para 17% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso interposto pela ré e dou parcial provimento ao recurso da autora, apenas para condenar a requerida ao ressarcimento das despesas com farmácia no valor de EUR 20,00, nos termos mencionados alhures.

CESAR LUIZ DE ALMEIDA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190972379/apelacao-civel-ac-10781922320208260100-sp-1078192-2320208260100/inteiro-teor-1190972399

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