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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2º Turma Cível
Publicação
07/04/2021
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
Marcos Augusto Barbosa dos Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10028086020208260292_e0d7c.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - São José dos Campos

São José dos Campos-SP

Processo nº: 1002808-60.2020.8.26.0292

Registro: 2021.0000035892

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1002808-60.2020.8.26.0292, da Comarca de Jacareí, em que é recorrente AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, é recorrida LUANA PEREIRA DE OLIVEIRA FERNANDES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2º Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes MARCIA FARIA MATHEY LOUREIRO (Presidente) E BRENNO GIMENES CESCA.

São Paulo, 7 de abril de 2021

Marcos Augusto Barbosa dos Reis

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - São José dos Campos

São José dos Campos-SP

Processo nº: 1002808-60.2020.8.26.0292

1002808-60.2020.8.26.0292 - Fórum de Jacareí

RecorrenteAirbnb Serviços Digitais Ltda

RecorridoLuana Pereira de Oliveira Fernandes

Voto nº 280

Ação indenizatória - Legitimidade passiva da recorrente Airbnb – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Risco da atividade -Locação de imóvel para temporada Queda do portão da residência no veículo da recorrida, locatária - Responsabilidade dos proprietários (locadores) e da ré como intermediadora da negociação através de sua plataforma digital pelos danos causados – Entendimento solidificado pela jurisprudência do E. TJSP – Desnecessária qualquer perícia técnica para a solução do litígio Verba indenizatória fixada de forma correta, conforme orçamento, apresentado, plenamente compatível com os danos apontados - Recurso da ré Aribnb desprovido.

VISTOS.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré Airbnb Serviços

Digitais Ltda contra a r. sentença de fls. 320/323 que julgou procedente a ação de indenização

por danos materiais ajuizada por Luana Pereira de Oliveira Fernandes, figurando como réus,

também, Alexandre Damásio Coelho e Fernanda Lisboa Damásio Coelho.

Recurso bem processado seguido de contrarrazões.

Presentes os requisitos de admissibilidade conheço do recurso

inominado interposto.

É o sucinto relatório.

VOTO (Relator).

2. O recurso não comporta provimento .

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A r. sentença impugnada (fls. 320/323) é irretocável e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46, da Lei 9099/95.

Preliminarmente.

Não há falar em nulidade da sentença, que está devidamente fundamentada com base nas provas documentais encartadas aos autos, inclusive quando reconheceu a efetiva responsabilidade da recorrente com base no Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, a relação jurídica travada entre as partes submete-se, efetivamente, ao Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade dos três demandados ficou muito bem caracterizada no caso em tela.

Ora, a ré Airbnb, como intermediária da locação através de sua plataforma digital, e os requeridos Alexandre e Fernanda, na condição de proprietários do imóvel objeto do contrato de locação firmado com a requerente, devem responder pelos danos causados à locatária durante o trâmite do contrato de locação.

Todavia, é evidente que a recorrente terá amplo direito de regresso contra os proprietários do imóvel locado (corréus) pelos valores que despender nesta demanda indenizatória.

Contudo, perante a autora, que locou o imóvel utilizando dos serviços de intermediação disponibilizados pela recorrente em sua plataforma virtual, tanto os proprietários (locadores) quanto a intermediadora (Airbnb) são responsáveis pelos danos.

A responsabilidade civil da recorrente pelos danos causados aos consumidores durante a hospedagem vem sendo reconhecida de forma reiterada pelos nossos tribunais, que entendem pela efetiva caracterização de relação de consumo, com incidência do chamado “risco da atividade”.

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“Apelação Prestação de serviços Airbnb Hospedagem em Nova Iorque contratada com seis meses de antecedência Cancelamento noticiado poucos dias antes da data programada para a viagem, por desistência do anfitrião Ação indenizatória Sentença de rejeição dos pedidos Irresignação parcialmente procedente - Decisão de primeiro grau reformada, para acolhimento parcial de ambos os pedidos Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção. Relação de consumo

Independentemente da polêmica doutrinária e jurisprudencial em torno da natureza jurídica da relação travada entre o contratante dos serviços (hóspede) e o designado anfitrião, se de hospedagem ou de locação por temporada, é indubitável que o vínculo disso oriundo para com a plataforma de serviços, seja frente ao hóspede, seja em face do anfitrião, caracteriza típica relação de consumo, à luz do que dispõem os arts. e do CDC. Responsabilidade civil da plataforma de serviços Mercado de compartilhamento. Atividade empresarial em exame para cujo êxito é indispensável que plataformas de serviço como a ré construam e preservem a respectiva reputação nesse mercado, já que a confiança no serviço é algo de fundamental importância para que o indivíduo se disponha a compartilhar o que é seu com estranhos ou a compartilhar o uso de bem ou serviço pertencente a desconhecido. Ré que, nessas condições, não atua como mera intermediadora entre o interessado na hospedagem e o anfitrião, tanto porque não se limita a aproximar os interessados, mas, muito além disso, estabelece as regras contratuais que disciplinarão a relação entre aqueles personagens, recebe os pagamentos e os retém até que tenha efetivo início a hospedagem, anuncia previamente e impõe penalidades aos contratantes faltosos etc. Por onde se conclui que a plataforma de serviços ré se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante das relações travadas em função da correspondente intermediação. Atividade empresarial essa que, ao mesmo tempo que lhe gera polpuda remuneração, também impõe riscos ao fornecedor, entre os quais, justamente, o que é tratado nestes autos, oriundo do cancelamento unilateral da hospedagem por parte do anfitrião. Donde a plena incidência da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC. Plataforma de serviços ré que, de toda sorte, responderia por promessa de fato de terceiro não realizado, nos exatos termos do art. 439 do CC, sem que se pudesse cogitar da escusa prevista no art. 440 do mesmo estatuto, quer por não demonstrada a ratificação da obrigação pelo terceiro, quer porque a eventual desistência do negócio, pelo terceiro, se inseriria no risco da atividade empresarial da

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demandada. Consequente responsabilidade civil da ré pelo ocorrido, pouco importando os motivos invocados pelos participantes da relação para o respectivo inadimplemento. Conforme ainda o microssistema consumerista, é inválida e de nenhum efeito a cláusula que intente atenuar a responsabilidade do fornecedor de serviços em situações tais (CDC, art. 51, I).... Deram parcial provimento à apelação”(TJSP , Apelaçaõ Cível nº 1101154-11.2018.8.26.0100 SP).

“RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Prestação de serviço. Locação de imóvel de temporada pela plataforma digital AIRBNB. 1. Hipótese em que autora locou imóvel situado na Austrália, país em que iria fazer curso de inglês. Infestação do imóvel por percevejos, que provocou na autora reação alérgica, causando-lhe inúmeras erupções e feridas pelo corpo. Tentativa frustrada de solucionar o problema com a limpeza e desinsetização do imóvel. Circunstância em que a autora foi obrigada a deixar o imóvel bem antes do término da locação. Falha na prestação do serviço configurada. 2. Danos materiais. Acolhimento, em parte, da pretensão recursal, com a majoração da indenização por danos materiais para inclusão do valor total despendido pela autora com a locação do imóvel. 3. Danos morais. Fixação pela sentença em R$ 4.000,00. Majoração para R$ 10.000,00. 4. Sentença reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, em maior extensão. Recurso, em parte, provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso” (TJSP, Apel. Cível nº 1013261-89.2017.8.26.0011 SP).

Por outro lado, não houve nenhum “ABSURDO” como sustenta a recorrente para o julgamento imediato da lide, afastando-se a incompetência do Juizado Especial Cível.

Ora, as imagens apresentadas são muito claras para demonstração das más condições em que se encontravam os portões do imóvel locado, que simplesmente despencaram em cima do carro da locatária.

Aliás, trata-se de um portão de correr, extremamente pesado, e não é possível imaginar que alguém em sã consciência faça mal uso de um portão desta espécie ao

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abrir, mormente diante do seu peso.

Outrossim, se havia algum problema no portão que pudesse ensejar o acidente em questão, o mínimo que se poderia esperar era que os locatários fossem devidamente avisados e cientificados pelos locatários e, também, pela intermediadora. Bem salientou o julgador monocrático que não há nenhuma prova nos autos no sentido de que os locadores comunicaram à locatária, orientando-a a tomar os devidos cuidados quando do manuseio do pesado portão de correr. E também não há qualquer prova de que havia uma trava se segurança no portão para que ele não saísse do trilho e causasse o sinistro.

Por outro lado, ao contrário do que sustenta a recorrente, pouco importa se a autora estacionou o veículo em cima da grama, pois isto não configura, em absoluto, utilização inadequada ou descumprimento do contrato por parte da autora. Frise-se mais uma vez que esta condição aventada (vaga única e fora da grama) em nenhum momento foi estipulada entre as partes. Não há qualquer prova nesse sentido. E o contrato deveria prever para possibilitar eventual exclusão da responsabilidade civil por culpa exclusiva da locatária.

Ademais, a locadora estrava ciente de que a locatária desfrutaria do final de semana em sete pessoas, e iria com dois veículos. O mínimo que se poderia esperar era que os locadores avisassem à locatária que o portão de correr estava com problemas. A própria locatária afirma textualmente à locadora (fls. 16) que se tivesse a informação de que o imóvel só comportava um veículo ela não teria entabulado o contrato de locação.

A ré, disponibilizando a sua plataforma para locação do imóvel dos corequeridos deverá se certificar da segurança do imóvel que será locado e arcando evidentemente com os riscos do negócio, assegurado, como acima já foi dito, o direito de regresso contra os proprietários. Perante a parte autora a relação é de consumo e a ré deve responder pelo ato ilícito com base no risco da atividade.

Outro ponto que chama a atenção é o fato de que os corréus e locatários sequer interpuseram recurso inominado e se conformaram com a sentença

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monocrática prolatada, especialmente, com as más condições de uso do imóvel que disponibilizaram aos locatários durante as férias destes na praia.

Lembrando, ainda, que pela prova documental carreada aos autos a demandada e locadora Fernanda se comprometeu a pagar pelos danos causados, mencionando, inclusive, sobre possível apólice de seguro, mas assim não o fez, motivando o ajuizamento da demanda pela autora (fls. 13 e ss).

De resto, o valor arbitrado a título de indenização por danos materiais é compatível com os danos bem delineados nas fotografias de fls. 191/196 e com os reparos realizados (fls. 34/37), realizados por empresa idônea (concessionária autorizada Honda).

Não há razão, neste passo, para reforma da r. sentença inaugural.

3. Ante o exposto, voto pelo IMPROVIMENTO do recurso interposto,

mantendo a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Marcos Augusto Barbosa dos Reis

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190978658/recurso-inominado-civel-ri-10028086020208260292-sp-1002808-6020208260292/inteiro-teor-1190978686

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