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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/04/2021
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
Cyro Bonilha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10343190220178260577_36e07.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Registro: 2021.0000257316

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1034319-02.2017.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO e Apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, é apelada SILVIA MARIA GARCIA DA SILVA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ DE LORENZI (Presidente sem voto), JOÃO NEGRINI FILHO E LUIZ FELIPE NOGUEIRA.

São Paulo, 7 de abril de 2021.

CYRO BONILHA

Relator

Assinatura Digital

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

VOTO Nº: 38.311

APELAÇÃO SEM REVISÃO Nº: 1034319-02.2017.8.26.0577

COMARCA: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA: DR. PAULO DE TARSO BILARD DE CARVALHO

RECORRENTE: JUÍZO DE OFÍCIO

APELANTE: INSS

APELADA: SILVIA MARIA GARCIA DA SILVA

ACIDENTÁRIA Teleoperadora Problemas psiquiátricos Nexo causal reconhecido Redução total e permanente da capacidade laborativa

Aposentadoria por invalidez devida a partir da juntada do laudo pericial Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema nº 810 do STF) Juros de mora devidos desde o termo inicial do benefício, mês a mês, de forma decrescente Aplicação do art. da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros

Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, inciso II, do novo CPC), observando-se o critério da Súmula nº 111 do STJ

Recursos autárquico e oficial parcialmente providos.

A r. sentença de fls. 281/283, cujo relatório se adota, julgou procedente ação acidentária proposta por Silvia Maria Garcia da Silva, condenando o INSS a pagar-lhe aposentadoria por invalidez a partir da data do pedido administrativo do auxílio-doença que fora indeferido (26/08/2016 fls. 44 e 265/266), respeitada a prescrição quinquenal; mais abono anual; juros de mora incidentes de forma global desde a data de início do benefício até a data da citação e, após, decrescentemente, mês a mês, segundo os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09); correção monetária nos termos dos arts. 41 e 41-A da Lei nº 8.212/91 e alterações posteriores, observando-se o que foi decidido

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16ª Câmara de Direito Público

pelo STF na Repercussão Geral nº 810; e honorários advocatícios a serem apurados em liquidação, atentando-se para as faixas de base de cálculo (art. 85, § 3º, incisos I a V do novo CPC) e respeitando-se a Súmula nº 111 do STJ.

Inconformado, apela o INSS, buscando a improcedência da demanda. Inicialmente, postula o recebimento do recurso no efeito suspensivo. No mais, sustenta não estarem presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, aduzindo que não restou comprovada a incapacidade laborativa total, uma vez que a Síndrome de Burnout é tratável. Tece considerações acerca da moléstia em questão, defendendo o laudo produzido na esfera administrativa. Salienta, ainda, que a autora perdeu a qualidade de segurada. Alega, também, que o nexo causal não restou devidamente demonstrado. Subsidiariamente, requer que o termo inicial do benefício corresponda à data da juntada do laudo; que a verba honorária seja fixada em percentual mínimo, observada a Súmula nº 111 do STJ; e que seja adotado o Manual de Cálculos da Justiça Federal no tocante aos juros de mora e à correção monetária.

Processado o recurso, a autora apresentou contrarrazões.

A sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, havendo recurso “ex officio”.

A Procuradoria Geral de Justiça não mais se manifesta em ações acidentárias.

É o relatório.

Trata-se de ação em que postula a autora a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, sob a alegação de que teve comprometida sua capacidade laborativa em decorrência de transtornos psiquiátricos, males advindos das condições de trabalho a que estava submetida na função de teleoperadora.

Inicialmente, cabe observar que, respeitado o convencimento dos que defendem posição diversa, entende este relator que a perda da qualidade de segurada, decorrente do fato de a obreira ter deixado de contribuir para a previdência em razão de desemprego ou outro motivo, não a impede de reclamar indenização acidentária, desde que comprovado que o acidente ou a moléstia incapacitante tenha se verificado durante o período em que mantinha essa qualidade e contribuía regularmente para o INSS.

Efetuada a avaliação médica (fls. 248/250), constatou o perito que a autora apresenta “história e quadro clínicos compatíveis com o diagnóstico de Depressão Recorrente Grave, código F 33.2 da CID 10, como consequência de estado de exaustão extrema ou Síndrome de Burnout, código Z 73.0 da CID 10” (fls. 249). Atestou que referido quadro acarreta incapacidade total e definitiva para as atividades laborativas.

Além disso, admitiu o expert o nexo causal, afirmando que as crises de ansiedade foram causadas pelas situações estressantes do trabalho.

Não obstante a resistência oposta pelo INSS, o laudo pericial

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não foi contrariado por nenhum outro trabalho técnico, merecendo orientar o desfecho da lide.

Dentro desse quadro, comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho e constatado o nexo de causalidade, é de ser preservada a concessão da aposentadoria por invalidez.

Contudo, o termo inicial do benefício deverá corresponder à data da juntada do laudo pericial (assim considerada a liberação digital em 02/09/2020), quando veio para os autos a prova da redução total e definitiva da capacidade laborativa, além da constatação do nexo causal.

No mais, cumpre deixar explicitado que o débito será atualizado pelos índices de correção pertinentes (no caso, pelo IPCA-E), com incidência mês a mês sobre as prestações em atraso, observando-se a respeito o decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral

Tema nº 810 trânsito em julgado em 03/03/2020, sem modulação).

Acrescer-se-ão juros de mora a partir do termo inicial do benefício, mês a mês, de forma decrescente.

Não é demais consignar que, em face da Lei nº 11.960/09, será aplicada a alteração definida pelo art. , porém apenas no que concerne aos juros.

Por fim, conforme previsto em sentença, o percentual dos honorários advocatícios deverá ser definido pelo juízo de origem na fase de liquidação (art. 85, § 4º, inciso II, do novo CPC), observado o critério estabelecido na Súmula nº 111 do STJ, também aplicável na vigência do novo CPC em relação às ações previdenciárias.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento em parte aos recursos autárquico e oficial.

CYRO BONILHA

Relator

Assinatura Digital

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191052534/apelacao-remessa-necessaria-apl-10343190220178260577-sp-1034319-0220178260577/inteiro-teor-1191053032

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