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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
37ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/04/2021
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
Pedro Kodama
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10270481020208260100_b79b5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000256622

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1027048-10.2020.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante BANCO DAYCOVAL S/A, é apelado FREDERICO WERNER STRAUSS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEDRO KODAMA (Presidente), ANA CATARINA STRAUCH E JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO.

São Paulo, 7 de abril de 2021.

PEDRO KODAMA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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Voto n.º 21428

Apelação n.º 1027048-10.2020.8.26.0100

Comarca: São Paulo

Apelante: Banco Daycoval S/A

Apelado: Frederico Werner Strauss

Juiz (a): Luciana Biagio Laquimia

Apelação. Embargos à execução. Contratos bancários. Citação por via postal. Pessoa física. Necessidade, em regra, de entrega pessoal ao destinatário (art. 248, § 1º, do CPC/2015). Aviso de recebimento assinado por terceiro. Ausência de prova de que o embargante tomou conhecimento da execução contra ele ajuizada. Nulidade da citação. Admissibilidade. Anulação dos atos posteriores à citação. Admissibilidade. Recebimento dos bloqueios efetuados como arresto. Inadmissibilidade. Honorários sucumbenciais afastados. Litigância de má-fé. Não caracterização. Não preenchimento dos requisitos legais. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 158/164, cujo relatório adoto em complemento, objeto de embargos de declaração rejeitados a fls. 179/180, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos à execução opostos por Frederico Werner Strauss à execução que lhe é movida por Banco Daycoval S/A, para declarar a inexistência da citação do embargante, objeto da diligência carta- AR às fls.414 dos autos principais e, por conseguinte, declarar a nulidade de todos os demais atos processuais dele dependentes em relação ao embargante (CPC, art. 281), a saber: tentativa/bloqueios BACEN-JUD às fls. 433/435 e 508/509 autos principais, pesquisa e bloqueio RENAJUD às fls. 436/440, pesquisas INFOJUD às fls. 448/457 e 518/527 idem, diligência de tentativa intimação certificada às fls. 487 idem, decisão às fls. 528/529 idem deferindo levantamento de valores e decisão às fls. 618 idem, apenas em relação ao

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embargante. Em razão da sucumbência, o embargado foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do ex adverso, estes arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, integralmente ao embargado em face da sucumbência mínima do embargante.

Inconformado, apela o embargado sustentando a ausência de nulidade do ato citatório. Diz que previamente ao ato citatório de fls. 414 questionado da lide, foram realizadas outras tentativas de citação, inclusive no endereço alegado como do embargante na cidade de Blumenau/SC. Afirma que é pouco crível que o apelado não tenha tido conhecimento acerca da demanda executiva ajuizada em seu desfavor quando tantas tentativas de citação tenham sido realizadas, tanto no seu endereço residencial, como comercial. Ressalta que não existe impeditivo legal para o endereço de correspondência citatória no endereço comercial das partes. Enfatiza que a empresa coexecutada possuía sim filial no endereço em que o embargante foi citado. Alega que o embargante esta ciente da execução ao menos desde 19.06.2019, data do primeiro bloqueio, tendo apresentado os seus embargos apenas em 27.03.2020, dias após o segundo bloqueio. Assevera que hipótese de não ser o ato citatório do apelado Frederico tido como válido, nos termos do tópico acima, necessária trazer à tona a possibilidade de aproveitamento dos atos praticados após a citação, tendo em vista, especialmente, o comparecimento espontâneo do devedor ao feito para impugnar o bloqueio mediante a apresentação dos embargos à execução. Alega que como a r. sentença guerreada não reconheceu a alegada natureza salarial das verbas bloqueadas, tem-se que é possível a conclusão no sentido de que, caso a citação tivesse sido válida o que de fato foi , e o apelado tivesse apresentado sua impugnação aos bloqueios nos próprios autos da execução, os valores permaneceriam bloqueados em favor deste Banco apelante. Entende ser possível aproveitamento dos atos processuais ocorridos após o ato citatório declarado nulo. Subsidiariamente pretende que os valores bloqueados por meio do sistema BACENJUD sejam considerados como arresto, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil. Afirma a necessidade de apreciação de todas as alegações suscitadas pelo embargante, bem como a condenação do embargante aos ônus sucumbenciais ou o ajuste proporcional da sucumbência. Prequestiona a matéria. Pugna pelo provimento do recurso (fls. 189/217).

Recurso tempestivo e preparado (fls. 218/219).

O apelado apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento

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do recurso e a condenação do apelante nas penas da litigância de má-fé (fls. 224/239).

Feito recebido por prevenção ao agravo de instrumento nº 2087567-40.2020.8.26.0000.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o Relatório.

Respeitado o entendimento da MM. Juíza originária a r. sentença deve ser parcialmente reformada para o afastar a condenação do apelante/embargado nos honorários advocatícios sucumbenciais.

Trata-se a execução à qual foram interpostos os presentes embargos, de execução de título extrajudicial movida por pelo Banco Daycoval contra Frederico e a sociedade empresária Cristallerie Strauss S/A (posteriormente Falida), por conta da inadimplência da Cédula de Crédito Bancário nº 55176/16 e de 34 (trinta e quatro) instrumentos de cessão de direitos creditórios com coobrigação, sendo que, à época do ajuizamento, o débito executado perfazia a exorbitante cifra de R$ 967.952,39 (novecentos e sessenta e sete mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos).

Alegou o embargante em sua inicial, em sede preliminar, carência de ação por ilegitimidade passiva “ad causam” porque é mero avalista não notificado pelo embargado, desconhecedor da atual situação dos contratos celebrado entre as partes, bem como inépcia da petição inicial à falta de juntada do instrumento do contrato firmado e do demonstrativo atualizado do débito. No mérito, sustentou possibilidade de suspensão da demanda executiva em função da falência da devedora principal, inexistência de citação, impenhorabilidade de salário, aplicabilidade da legislação do consumo e da teoria da lesão enorme e excesso de execução. Em caráter subsidiário, requereu aplicação de correção monetária e de juros de mora a partir da citação.

O reconhecimento da nulidade da citação deve ser mantido.

No presente caso, após a juntada do aviso de recebimento de fls. 414 (dos autos principais), não houve apresentação embargos à execução, já que o

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embargante apenas tomou ciência do feito posteriormente quando do bloqueio de sua conta.

Observa-se que o referido aviso de recebimento juntado aos autos não foi assinado pelo embargante, o qual foi recebido por terceiro. Outrossim, não se demonstrou nos autos ser tal endereço residência do ora embargante.

Há que se observar que, anteriormente à tentativa de citação mencionada acima, foi determinada a citação do apelante no endereço informado na petição inicial da execução, bem como nos contratos objeto da lide, qual seja: Rua Saint Arnold Beçk, 300, Centro, Blumenau/SC, em datas de 23, 24 e 27.03.2017, fls. 298 dos autos principais, cujo o AR foi devolvido negativo em 14/10/2017.

Saliente-se que o embargante confirma residir no endereço situado em Blumenau, mas que provavelmente não foi encontrado, porquanto as três tentativas citatórias via correio foram realizadas próximas ao meio dia, horário em que efetivamente estaria trabalhando, já que inclusive agora é assalariado e com carteira de trabalho assinada. Tal alegação foi devidamente demonstrada e corrobora as provas produzidas nos autos.

Posteriormente foram realizadas três tentativas de citação do embargante mediante AR's às fls. 365 e 394, por igual, sem sucesso.

Conforme prova dos autos, não refutada pelo embargado, o apelante ainda reside em Blumenau, local das primeiras tentativas de citação que retornaram negativas (fls. 298), sendo que no endereço da Avenida Rebouças, 3.995, Shopping Eldorado, Pinheiros, São Paulo/SP, sustentado pelo embargado como endereço da empresa coexecutada, a carta postal por terceiro.

Ocorre que a empresa coexecutada teve sua falência decretada no ano de 2017, data anterior à citação do embargante no suposto endereço da referida empresa no ano de 2019, por força de decisão proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau/SC, a fls. 47/49.

Desta forma, a citação do embargante pessoa física, a fls. 414, recebida por terceiro, em endereço supostamente da empresa falida, é inexistente.

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Outrossim, a diligência via oficial de justiça a fls. 487 dos autos principais sugere que o embargante não era conhecido naquele endereço, mesmo pertinente ao AR a fls. 414.

Assim, deve ser mantida a declaração da nulidade da citação, pois a carta foi encaminhada à pessoa física e o aviso de recebimento foi subscrito por terceiro. O artigo 248, § 1º, do CPC/15 preceitua:

“Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.

§ 1o A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.”

Em casos semelhantes já decidiu este E. Tribunal pela nulidade da citação no caso de recebimento por terceiros, nos seguintes termos:

“Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Citação por via postal. Pessoa física. Necessidade, em regra, de entrega pessoal ao destinatário (art. 248, § 1º, do CPC/2015). Aviso de recebimento assinado por terceiro. Ausência de prova de que o executado tomou conhecimento da execução contra ele ajuizada. Alegação de má-fé da agravante não acolhida. Decisão que considerou inválida a citação mantida. Recurso desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 2023370-81.2017.8.26.0000, Desta Relatoria, julgada em 11.07.17).

“Ação de cobrança - despesas de cartão de crédito - nulidade de citação de pessoa física realizada pelo correio - aviso de recebimento firmado por terceiro - nulidade do ato reconhecida -oferecimento de contestação - revelia afastada - reconhecimento da existência da dívida - matéria que não foi objeto do recurso -sentença mantida - recurso improvido, com observação.” (Apelação nº 1012372-04.2013.8.26.0100, Relator (a):

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COUTINHO DE ARRUDA; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/12/2016)

“Acidente de veículo. Ação regressiva. Citação pelo correio. Pessoa física. Recebimento por terceiro. Nulidade. Inteligência do artigo 248, § 1º, do Código de Processo Civil/15. Anulação do processo a partir da citação. Demais alegações prejudicadas. Recurso do réu provido, na parte conhecida.” (Apelação nº 1011721-64.2016.8.26.0003, Relator (a): WALTER CESAR EXNER; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/12/2016)

Na vigência do CPC/1973 o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento pela necessidade da entrega pessoal da carta de citação para o réu, pessoa física:

“RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA DO PRÓPRIO CITANDO. ARTIGO 223, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DIVERGÊNCIA COMPROVADA.

Conforme posicionamento sufragado pela Corte Especial (ERESP nº 117.949/SP), "a citação da pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no artigo 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente". Recurso especial conhecido e provido”.

(REsp 884.164/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 16/04/2007, p. 199)

“Embargos de divergência. Corte Especial. Citação por AR. Pessoa física. Art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

1. A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo

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Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente.

2. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada.

3. Embargos de divergência conhecidos e providos”.

(EREsp 117.949/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2005, DJ 26/09/2005, p. 161)

“Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Pessoa física. Citação pelo correio. Requisitos. CPC, 223, § 3.º. Irregularidade. Nulidade processual.

I - A citação pelo correio, para ser válida deve atender o requisito do § 3º do art. 223 do C.P.C., que prevê o recebimento da carta citatória pelo próprio citando, não bastando a entrega do documento no seu endereço. Precedentes.

II - A falta de citação do réu causa a nulidade de pleno direito do processo, não havendo que se falar, portanto, em coisa julgada.

III - Recurso ordinário provido”.

(RMS 12.123/ES, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/09/2002, DJ 04/11/2002, p. 194)

Os fundamentos apontados para tal necessidade permanecem com a vigência do novo CPC.

De igual forma, não há se falar em aproveitamento dos atos processuais ocorridos após o ato citatório declarado nulo, vez que são dependentes deste ao e trouxeram prejuízos ao embargante com o bloqueio de sua conta.

Também, não há que se considerar que os valores bloqueados por meio do sistema BACENJUD poderiam ser reconhecidos como a título de arresto executivo, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil, vez que os valores não foram bloqueados a esse título, razão pela qual são indevidos.

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Assim, tendo sido reconhecida a nulidade da citação e de todos os atos posteriores, como acima fundamentado, não há se falar em necessidade de apreciação das demais matérias suscitadas nos presentes embargos.

Prosseguindo, a condenação do apelante/embargado ao montante arbitrado a título de honorários advocatícios, consistente em 10% sobre o valor da causa atualizado (valor da causa - R$ 967.952,39), deve ser excluída, porquanto, não era o caso de se arbitrar honorários nos presentes embargos, já que, embora acolhidos parcialmente, não houve extinção da execução e nem redução do valor executado.

De outro lado, não é o caso de condenar o embargado/apelante por litigância de má-fé, como sustentando pelo embargante/apelado em contrarrazões, Não há provas de que o apelante tenha deduzido a sua pretensão com má-fé, consoante o que dispõe o artigo 80 do CPC/2015 (artigo 17 do CPC/1973).

Pois bem. O artigo 80 do Código de Processo Civil assim dispõe:

“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado.

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”

Constam dos comentários do Código de Processo Civil feitos por Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa que é necessário o preenchimento de três requisitos para a condenação em litigância de má-fé:

“... que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. , LV); e que sua

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conduta resulte prejuízo processual à parte adversa” (RSTJ 135/187, 146/136).” (in “Código de Processo Civil e legislação processual em vigor”, 41ª edição, Editora Saraiva, 2009, pág. 141, nota 1c ao art. 17).

A má-fé deve ser demonstrada de forma clara, comprovado que a parte esteja agindo imbuída de dolo processual. No caso em tela, não se vislumbram elementos que caracterizem a litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil/2015.

O ilustre Desembargador DIMAS CARNEIRO, quando julgamento do recurso de apelação nº 0002874-58.2010.8.26.0405, em 19/01/12, bem ponderou: “A aplicação da pena por litigância de má-fé só é possível se ficar demonstrado o dolo processual da parte evidenciando uma das hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil”.

Também, nestes termos, confira-se:

“RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADES MAL APLICADAS. DIREITOS AUTORAIS. ESTILOS, MÉTODOS OU TÉCNICAS. INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO.

1. Não ofende o Art. 535 do CPC o acórdão que, embora rejeitando os embargos de declaração, examinou todas as questões pertinentes.

2. Não é nula, por falta de fundamentação, sentença na qual o juiz declina completamente os motivos de seu convencimento.

3. A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa).

4. Estilos, métodos ou técnicas não são objetos de proteção intelectual (Art. , I e II, da Lei 9.610/98). O que se tem sob guarida legal são as obras resultantes da utilização de estilos,

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métodos ou técnicas.” (REsp 906269/BA, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, j.em 16.10.2007)

“Agravo de Instrumento Litigância de Má-fé Para a configuração da litigância e má-fé, com a consequente aplicação dos artigos 17 e 18, do CPC, se mostra imprescindível prova cabal, que a parte estivesse agindo imbuída de dolo processual

Recurso Provido” (A.I. nº 0247817-93.2012.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Relator RAMON MATEO JÚNIOR, j. em 20.02.2013).

Sendo assim, não restou configurada a litigância de má-fé, não havendo que se falar em multa ou indenização. O apelante exerceu o direito de ação que supostamente imaginava presente e não se demonstrou nos autos que o tenha exercido de forma abusiva. Observe-se que não está o apelante impedido de defender interesse de direito próprio, tenha ele razão ou não.

Destarte, o recurso de apelação deve ser parcialmente provido para excluir a condenação do apelante nos honorários sucumbenciais, conforme acima fundamentado. No mais, fica mantida a r. sentença apelada por todos os seus fundamentos e pelos ora acrescentados.

Por fim, já é entendimento pacífico o de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Assim, ficam consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso.

PEDRO KODAMA

Relator

(Assinatura digital)

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