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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
08/04/2021
Julgamento
8 de Abril de 2021
Relator
Silmar Fernandes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00021687020168260565_b5149.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2021.0000261135

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0002168-70.2016.8.26.0565, da Comarca de São Caetano do Sul, em que é apelante MOHAMAD HUSSEIN ALI MOURAD, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "REJEITARAM a matéria preliminar e no mérito DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, mantida a condenação, afastar a pena de multa, bem como, mantida a substituição por penas restritivas, manter a imposição de apenas prestação de serviços à comunidade, em razão da pena carcerária aplicada. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente) E CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO.

São Paulo, 8 de abril de 2021.

SILMAR FERNANDES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Apelação nº 0002168-70.2016.8.26.0565

Voto nº 19.826 digital

Apelante: Mohamed Hussein Mourad

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

APELAÇÕES CRIMINAIS Crimes contra a ordem econômica -Artigo , inciso I, da Lei 8.172/91.

1. PRELIMINAR Alegação de cerceamento de defesa

Indeferimento de memoriais por escrito Ausência de prejuízo à defesa Observado o princípio da oralidade

PRELIMINAR REJEITADA.

2. MÉRITO Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal Autoria e Materialidade comprovadas

Laudo pericial atestando a fraude - Palavra dos policiais

Validade Testemunhas fiscais do IPEM relataram de que forma realizaram a medição ademais, os atos foram relatos por mídia jornalística, demonstrando transparência -Insubsistente a alegação de ausência de provas Pena

Dosimetria Pena fixada no mínimo legal Todavia, de rigor o afastamento da pena de multa, eis que não cominada ao tipo, e a imposição de apenas uma pena restritiva -APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta contra a r.

sentença de fls. 867/874, que julgou procedente a acusação e condenou

Mohamed Hussein Mourad à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime

inicial aberto, - substituída por duas penas restritivas de direitos consistente

na prestação de serviços à comunidade, ou entidade social, por igual período

da condenação e na prestação pecuniária de 10 (dez) salários mínimos, além

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do pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados em 1/5 (um quinto) do salário mínimo, como incurso no artigo , inciso I, da Lei nº 8.176/1991.

Inconformado, recorre o réu buscando, preliminarmente, a nulidade do feito diante do cerceamento de defesa ao ser indeferido pedido para apresentação de memoriais escrito. No mérito, requer a absolvição em razão da ausência de provas tanto de materialidade quanto de autoria. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da pena de multa, diante a ausência de sua cominação, bem como a fixação de uma só pena restritiva em razão da pena aplicada (fls. 914/944).

Ofertadas contrarrazões (fls. 951/954), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela rejeição da preliminar arguida e no mérito pelo parcial provimento do recurso a fim de se afastar a pena de multa, bem como fixar somente uma pena restritiva (fls. 967/976).

A d. defesa se opôs à realização do julgamento deste recurso em sessão virtual (fls. 964).

É o relatório.

2. Preliminarmente, em relação à alegada nulidade de cerceamento de defesa diante do indeferimento da conversão das alegações finais orais em memoriais escritos não se sustenta.

Isto porque, ao contrário do alegado pelo d. patrono do acusado, a decisão de indeferimento foi devidamente fundamentado na r. sentença ora guerreada, nos seguintes termos:

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Conclui-se, pois, que a regra quanto a forma de oferecimento das alegações finais é a oralidade. As exceções estão previstas no § 3º do mesmo dispositivo legal, nas hipóteses de complexidade do caso ou o número de réus. Ainda assim, trata-se de faculdade do juízo, conforme se constata pela leitura do referido parágrafo. Na espécie, temos um único réu e não há que se falar em complexidade, sobretudo porque as provas irrepetíveis já estavam no processo desde a fase inquisitiva e a prova oral foi colhida integralmente nesta audiência. (fls. 868/869).

Ademais, não se deve olvidar que a conversão

dos debates orais em memoriais escritos, a teor do disposto no artigo 403,

§ 3º do Código de Processo Penal, ocorre por deliberação do julgador,

considerada a complexidade do caso ou o número de acusados. E nenhuma

dessas hipóteses, frise-se, estava presente no caso dos autos.

Quanto à alegação de que o indeferimento do

pedido causou prejuízo à defesa do acusado, na medida em que seu patrono

não teve a mesma oportunidade que o órgão acusador de trazer em

audiência anotações a serem lidas, tampouco há de ser acolhida.

O fato de o membro do Parquet ter se preparado

para a audiência de instrução e julgamento, fazendo uso de anotações para

exposição de suas ideias jamais poderia ser entendida como uma afronta à

paridade de armas.

Como se verifica da audiência de instrução e

julgamento, disponível integralmente no sistema onedrive (link às fls. 875),

o promotor de justiça oficiante apresentou oralmente os seus memoriais, e

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em seguida tal ato foi repetido pela d. defesa.

Afinal, o d. Advogado constituído pelo acusado foi devidamente intimado da data de audiência com antecedência sua suposta falta de preparo para contrapor os argumentos do Ministério Público não trazem qualquer relação com o indeferimento como será visto, a prova da materialidade delitiva se baseou em documentos e provas periciais, havendo complementação em audiência por meio da prova oral.

Logo, não há como beneficiar-se da própria torpeza nemo auditur propriam turpitudinem allegans, visto que a forma prevista pelo Código de Processo Penal se materializou nesses autos, e a alegada disparidade de armas se deu unicamente por sua estratégia defensiva sobretudo pelo fato de dever as partes comparecerem preparadas para o ato

E, como se não bastasse, a d. defesa exerceu satisfatoriamente o direito de defesa do acusado não havendo qualquer prejuízo suportado pelo réu ademais, sua condenação se baseia nas provas dos autos, e não na suposta ausência de defesa escrita.

Superado tal ponto, em que pesem os argumentos colacionados pela d. defesa, a r. condenação deve ser mantida.

Consta da inicial acusatória que no dia 18 de março de 2016, por volta das 09h25min, Avenida Goiás, nº 218, bairro Barcelona, município e comarca de São Caetano do Sul, o acusado revendia derivado de petróleo e álcool etílico, em desacordo com as normas

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estabelecidas na forma da lei e regulamentações específicas.

É da dinâmica fático-probatória, decorrente da instrução: o acusado era proprietário e administrador do estabelecimento comercial Auto Posto Primeiro Diamante Ltda.

Assim, quanto aos fatos, após comunicação da venda de combustível com adulteração das bombas, funcionários do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo IPEM, foram até o local e por meio de medições constataram que havia irregularidade em duas bombas de combustível.

Dessa maneira, por meio de testes, constatou-se que em um dos bicos de abastecimento havia uma diferença de 860ml (oitocentos e sessenta mililitros) e no outro a alteração de 220ml (duzentos e vinte mililitros), sendo que o tolerável para 20l (vinte litros) era de 100ml (cem mililitros), o que corresponde a 0,5% (meio porcento), conforme Portaria Inmetro nº 181, de 26 de março de 2015.

Em razão disso, foram apreendidas e periciadas as placas de circuito das bombas de combustível, e assim revelou-se que havia microcontroladores responsáveis pela alteração da contagem dos pulsos eletrônicos, e assim, em consequência, adulterava-se as medidas de combustível.

De tal forma, o apelante revendia Gasolina e Álcool Etílico em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei, visto que as bombas de combustível do seu estabelecimento apresentavam

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irregularidades quanto à quantidade de fornecimento e com vazão real menor do que a registrada, levando consumidores ao erro.

Decerto, a materialidade delitiva restou sobejamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02), boletim de ocorrência (fls. 21/25, 57/60 e 69/70), auto de exibição e apreensão (fls. 26/28), laudos periciais (fls. 47/52, 234/237 e 323/325), laudo metrológico (fls. 474/477) além da prova oral obtida (fls. 875).

E a autoria também é induvidosa.

A testemunha Vinícius Navarenho de Souza, policial civil, esclareceu que foram solicitados pelos fiscais do IPEM, dizendo que haveria uma fraude em um posto de gasolina, e assim dirigiramse ao local dos fatos.

Dessa maneira, junto aos fiscais, foi identificado o chamado “golpe da bomba baixa”, ou seja, a quantidade de litros que era colocada nos veículos não correspondia ao que era mencionado na bomba, enganando o consumidor.

Assim, constatada irregularidade nas bombas, fora do limite da portaria do Inmetro, foi presa em flagrante uma funcionária que se identificou como responsável pelo local, a qual disse que tinha função de recolher valores e orientar funcionários.

Explicou que a partir de investigações, verificou quem era o real proprietário do posto de gasolina que normalmente se

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utilizam de subterfúgios para não serem identificados, mas chegaram ao réu como sócio-gerente.

Disse não se recordar do contrato social em si, mas após pesquisas, em que foram sendo vendidos de “mão em mão” o ponto comercial, descobriu-se que o acusado era, efetivamente, o dono do posto.

Relatou que não conhecia o acusado anteriormente. Questionado pela d. defesa, não soube precisar há quanto tempo o acusado era proprietário do referido estabelecimento.

Esclareceu que ao ser acionado já foi dito que haveria uma aparente fraude no posto de gasolina. Explicou que todo posto de gasolina é obrigatório ter um galão aferido pelo Inmetro, e foi a partir dele que se verificou a diferença sendo que em uma das bombas houve diferença de quase 1 litro.

Em seguida, declarou que as placas foram apreendidas, e constataram a existência de placas nas bombas que adulterariam por meio de controle remoto. Explicou que o controle remoto em questão foi procurado, mas não foi localizado, e portanto não se esclareceu de que forma ele era acionado mas, poderia estar programado para funcionar de forma contínua, sem necessidade de controle remoto, contudo disse não poder afirmar sobre esse ponto (cf. mídia digital).

No mesmo sentido a testemunha policial Marcelo Terra, o qual corroborou de que maneira logrou-se a investigação.

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Assim, relatou que foram solicitados pelos funcionários do IPEM, que já haviam detectado a irregularidade dessa maneira, após confirmarem tal fato, levaram à delegacia a representante do estabelecimento.

Disse que a irregularidade consistia em o que apontava na bomba não era efetivamente o que saía da bomba. Explicou que foi encontrado um dispositivo na bomba, mas que não foi mostrado pelos funcionários do IPEM, todavia pelo instrumento de medição já havia verificado a diferença de mais de 800ml de erro, ao passo que é tolerável apenas 100ml.

Quanto às placas, disse que foram apreendidas e levadas posteriormente à perícia. Em relação à autoria do réu, explicou que não se envolveu diretamente com sua aferição, e apenas esteve presente no momento em que uma das funcionárias do posto de gasolina se apresentou como representante, não sabendo explicar como se chegou ao réu.

Explicou que não se recordava em quantos bicos haveria a fraude, e sobre a possibilidade de se haver um acionamento remoto, declarou que nada foi apreendido nesse sentido, embora os próprios fiscais orientaram que ele poderia existir podendo ser um dispositivo ou mesmo um aplicativo em celular, mas nada foi encontrado.

Disse que não foi arrombada qualquer porta para procura de dispositivo, sendo que uma das portas foi necessário a intervenção de um chaveiro (cf. mídia digital).

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A testemunha Wilson Taveira Guardia, em corroboração, esclareceu que é jornalista e realizou uma matéria a respeito dos fatos. Disse que a sua equipe recebeu uma denúncia do Presidente do Sindicado de Donos de Postos de Combustíveis, e por isso a reportagem foi apurar.

Disse que inclusive foi combinado com a equipe do IPEM para realizar a fiscalização e assim foi feito aferição de algumas bombas, e logo de cara foi constatado uma defasagem contra o consumidor de cerca de 840ml, o que foi comprovado durante as gravações.

Contou que era jornalista do veículo Jornal ABC Repórter e TV Grande ABC, e no momento estava a serviço dessa empresa. Disse que a reportagem foi gravada, e à época, logo após as gravações, a própria Polícia Civil ficou na posse do material bruto do que foi gravado.

Disse que pelo que sabe a Polícia chegou ao réu por meio de documentos do próprio posto de combustível, bem como em conversa com os funcionários, todavia não possui detalhes.

Explicou que a denúncia recebida dava conta que as vendas do estabelecimento se davam abaixo do preço de custo e que possivelmente o referido estabelecimento fraudava as bombas no esquema conhecido como “bomba baixa”.

Relatou que os preços de combustíveis não são tabelados, e os postos da cidade de São Caetano do Sul costumam ter

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bandeira das grandes redes de postos, sendo que o posto do réu não possuía bandeira de marca conhecida, mas sim a marca “Bremem” e não sabe se é uma distribuidora.

Declarou que, pelo que sabe, empresários que trabalham como “bandeira branca” assim o fazem para ter liberdade de comprar combustível de qualquer fornecedor.

Relatou que recebeu a denúncia do presidente do Sindicato, e a partir daí que elaborou um trabalho de investigação jornalística para que fosse isso documentado. Questionado se já havia feito isso outras vezes, respondeu negativamente, dizendo que apenas já havia pedido fiscalização como consumidor no ano de 2014, mas como jornalista era a primeira vez.

Narrou que não é especialista na matéria, mas como consumidor e jornalista se sentiu lesado em seus direitos e por isso realizou a matéria. Disse que pelo que se lembra foram constatados problemas em 2 bicos, sendo que em um deles a diferença era grande, enquanto o outro era menor (cf; mídia digital).

A testemunha Sérgio Camargo Teodoro, por sua vez, relatou que é fiscal do IPEM, e não se recordou muito bem da referida diligência. Em razão de problemas de conexão, sua oitiva foi encerrada e dispensada (cf. mídia digital).

A testemunha de acusação Hildegardis da Silva, fiscal do IPEM, ao ser ouvido, confirmou ter sido um dos responsáveis pela

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fiscalização levada a efeito no posto de combustíveis indicado na inicial.

Assim, declarou que houve uma denúncia de venda irregular de combustível, fornecido por pessoas da imprensa de modo que foram realizar a vistoria, tendo sido constatada a alteração nas placas, o que gerava uma medição a menor do combustível dispensado nos tanques do consumidor, ou seja, a quantidade registrada na bomba era superior àquela que efetivamente enchia o tanque do veículo.

Disse que o posto tinha três ilhas de bombas, totalizando dezoito bicos. Aduziu que a diferença verificada pela perícia é contundente, pois numa das bombas houve diferença de aproximadamente 800 ml e em outra a alteração de 220 ml, sendo certo que o tolerável, segundo a norma vigente à época, era de apenas 100 ml.

Questionado pela d. defesa, explicou que a divergência se deu em 2 bicos, e ao fazer a segunda aferição não houve diferença, bem como os demais bicos.

Explicou que havia 3 bombas, e em casa bomba são 6 bicos, o que totalizou 18 bicos. Questionado sobre as duas medições, confirmou que foram feitas duas medições uma na vazão máxima e outra na vazão mínima.

Relatou que às vezes é possível dar diferença pequena, e por isso é dado duas medições, baseado na base de erro. Mas, quando é muito grande a diferença, jamais voltaria ao zero na segunda medição (cf. mídia digital).

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A testemunha Anastácia alegou ser funcionária do réu, negando, contudo, qualquer vínculo com o posto descrito na denúncia. Explicou que trabalha com ele há mais de vinte anos, e sempre no ramo de combustíveis, mas não no posto objeto de fiscalização e nesse período não tem nada de desabonador contra o acusado, que sempre foi correto e cumpridor de seus deveres (cf. mídia digital).

A testemunha José Nuno declarou ter sido sócio do acusado em diversos negócios, inclusive postos de gasolina além de outros estabelecimentos como padarias e lojas de móveis.

Explicou que no posto em que os fatos se deram, não tinham sociedade, e apenas soube do ocorrido. Asseverou que o acusado tem o hábito de trabalhar em conformidade com a legislação trabalhista e tributária, desconhecendo qualquer atividade irregular de responsabilidade do réu, em qualquer área de atuação (cf. mídia digital).

Ao ser interrogado, o acusado negou a prática da conduta delitiva.

Assim, disse que não estava no posto no dia em que houve a fiscalização sendo que estava em Paulínia negociando a compra de combustível - tendo recebido a notícia da prisão em flagrante de sua gerente, e por isso foi o responsável por pagar a fiança desta.

Alegou que os policiais que fiscalizaram arrombaram portas e o cofre do posto de gasolina em busca de um suposto

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controle das bombas, revirando todo o estabelecimento e causando danos.

Relatou que adquiriu o posto em 02 de fevereiro de 2016, iniciando as operações no dia 15 de fevereiro do mesmo ano, relatando ter sofrido perseguição do sindicato de postos de São Caetano do Sul, por ser “novato” na cidade.

Sustentou que havia um cartel que tabelava o preço do combustível em todos os postos do município, sendo certo que o preço mais baixo que ele promoveu causou descontentamento nos demais proprietários, o que teria motivado inúmeras fiscalizações por parte dos mais diversos órgãos públicos, em curtíssimo espaço de tempo, culminando com os fatos apurados neste feito.

Alegou que seu posto era “bandeira branca” e por querer atrair uma clientela reduziu sua margem de lucro. Disse que o motivo de não ter aceitado o acordo proposto pelo Ministério Público foi que não havia motivo para aceitá-lo, eis que era inocente.

Declarou que foi insustentável ficar na cidade de São Caetano, e poucos meses depois vendeu o posto, tomando um prejuízo de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Novamente explicou que as fiscalizações constantes o impediam de trabalhar e era insuportável.

Negou que tivesse fraudado qualquer bomba, e explicou que suas funcionárias foram revistadas e deixadas nuas pela Polícia, a procura de um suposto controle.

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Alegou que a maior receita dos estabelecimentos é da conveniência, lava-jato e troca de óleo, e quase não se tem lucro na venda de combustível e por querer atrair clientela para seu posto, foi perseguido pelo “Cartel de São Caetano”.

Disse que tem 14 (catorze) postos e trabalha há 22 anos no ramo, não tendo motivo para isso e jamais foi processado por crime idêntico, nem por adulteração de combustível e nem por adulteração de bomba.

Explicou que sua gerente foi procurada à época pelos autodenominados “amigos”, que pediram para combinar um preço, e como isso foi negado por ele, por ser contra a lei, foi perseguido.

Declarou que um posto “bandeira branca” consegue negociar preços mais baixos, e por isso seus preços foram menores o que causou um bom movimento e chamou a atenção para a imprensa e demais donos de postos.

Confirmou que possuía no posto três bombas sêxtuplas, totalizando dezoito bicos dizendo que o IPEM declarou problema em apenas 2 bicos.

Negou a ocorrência de irregularidades, justificando que não faria sentido manchar a sua reputação como proprietário de posto há mais de vinte anos para obter um lucro mensal de aproximadamente R$1.200,00 (mil e duzentos reais), média que retirou baseando em sua venda mensal e o valor alegado da fraude.

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Acredita que o IPEM viu a imprensa e pensou em fazer alguma coisa, e a partir daí criou-se um “circo” contra ele. Declarou que explicou ao delegado e todos os envolvidos, mas não quiseram dar ouvidos a ele.

Afirmou que logo se apresentou como proprietário do posto de gasolina após a prisão da gerente; soube da sua prisão no mesmo dia, e no dia seguinte já estava em São Caetano. Alegou que ela foi presa às 17h, e o seu advogado à época o orientou não fazer nada inicialmente, apenas tentar “tirar ela”, e por isso se apresentou três dias depois.

Explicou que foi fixada uma fiança para a funcionária, e foi ele quem pagou, mas não se recorda o valor. Questionado pelo Ministério Público pela dificuldade em encontrá-lo, negou que tivesse se escondido, e apenas não foi localizado por ter mudado de residência.

Disse que é só uma única placa que comanda toda a bomba, e se houvesse qualquer irregularidade na bomba todos os bicos seriam afetados, e não apenas dois. Declarou que cada bico tem um “bloco medidor”, que é um aparelho mecânico, e não eletrônico, e é normal que possa haver uma desregulação se estiver sem aferimento.

Novamente ressaltou que as bombas já estavam lá quando adquiriu o posto de gasolina, e não mudou nada do local não sendo crível que ele conseguisse identificar qualquer problema em uma bomba, tanto que nem a própria Polícia consegue identificar o problema em

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uma placa.

Questionado pela d. defesa, disse que não tem

conhecimento se é possível ter problema eletrônico em um bico apenas, pois

quando tem problema na bomba todos os bicos param de funcionar (cf.

mídia digital).

Como se observa, ao revés do que alega a nobre

defesa, a autoria e a materialidade do delito restaram provadas ao longo da

instrução.

Destarte, é dos autos que o apelante era

proprietário do referido posto de combustível. Ademais, independente do

que motivou denúncias e excessos de fiscalização, foi constatada a

materialidade do delito.

Nota-se que a conclusão da prova pericial foi no

seguinte sentido:

“Foram emitidos registros de medições por dois bicos de abastecimento terem apresentado erros superiores ao tolerado em 4,3% e 1,1% contra o consumidor e ainda foi detectada a presença de componentes que não fazem parte da eletrônica original do fabricante na placa de interface hidráulica. Tais componentes estão localizados no setor da placa por onde trafegam as informações de contagem dos pulsos eletrônicos e foram identificados como sendo micro-controladores, componentes que possuem software 'embarcado', responsáveis pela autorização pela contagem destes pulsos e consequente adulteração nas medidas de combustíveis.” (fls.476).

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Ora, em que pese o alegado pela d. defesa de que haveria uma dupla medição, tem-se da prova técnica acostada a constatação da fraude, a demonstrar que o acusado vendia em seu posto de gasolina combustível a menos em prejuízo do consumidor.

Como afirmado na r. sentença, o Parquet tomou cuidado em formular quesitos para esclarecimento sobre o prejuízo decorrente da fraude, que foi explicado em laudo complementar. Não há nada que indique qualquer falha ou erro em elaboração da perícia.

Ademais, toda a fiscalização foi acompanhada por policiais, bem como pela imprensa, o que aumenta em maior grau a transparência que o ato obteve.

As ilações do acusado sobre um “complô” envolvendo proprietários de postos de São Caetano do Sul, fiscalização do IPEM, Polícia Civil e a mídia local não se sustenta eis que não há qualquer respaldo nos autos.

Como bem apontado pelo MM. Juiz a quo, ademais, houve apreensão de um DVR com imagens da fiscalização realizada (fls. 26/28), ratificando a lisura da operação.

De fato, não foi encontrado o dispositivo que acionaria remotamente a alteração da medição e nem se sabe se de fato ele existia. Mas, o respaldo probatório é suficiente para tipificar a conduta.

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Vale ressaltar que inexiste qualquer fato que ponha em suspeição o depoimento prestado pelos policiais, os quais prestam serviço de extrema relevância à sociedade e não possuem, a priori, motivo algum para sordidamente incriminar os acusados.

Não se deve olvidar que os depoimentos dos agentes públicos valem como prova pois, no exercício de suas funções, gozam de presunção juris tantum de que agem escorreitamente, sobretudo quando suas afirmações são compatíveis com o conjunto probatório. Além disso “A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita” (STF, RTJ 68/54).

A propósito, vem decidindo o Colendo Superior Tribunal de Justiça que: (...) É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte (STJ, AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 17.05.11, DJ 01.06.11).

Sobre a validade dos depoimentos prestados por

policiais já se posicionou a jurisprudência, in verbis:

“PROVA CRIMINAL - Depoimento de policial responsável pela prisão - Admissibilidade - Ânimo inexistente de incriminar o réu - Credibilidade do relato - Ausência de razão concreta para suspeição - Recurso não provido. Os funcionários da Polícia merecem nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em

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geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição.” (Apelação Criminal n. 168.650-3 - Matão -

Relator: Jarbas Mazzoni - CCRIM 1 - V.U. - 06.03.95). “Ressalto que não existe dispositivo legal que vede ao policial servir como testemunha. Além disso, não se acredita que servidores públicos, inclusive os policiais civis, empossados que são após compromisso de fielmente cumprirem seus deveres iriam apresentar testemunhos ou provas ideologicamente falsas, com o simples intuito de inculpar inocentes. Ao contrário, tem os funcionários públicos a presunção de que no desempenho de suas atuações agem escorreitamente”. (TJSP, 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação nº. 0355425-27.2009.8.26.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Marques da Silva).

Destarte, não havendo motivos plausíveis para

desabonar o depoimento dos policiais, os quais são dotados de fé pública,

seria um absoluto contrassenso desmerecer seus relatos até porque os

prestaram sob compromisso, estando, pois, sujeitos às penas previstas no

artigo 342 do Código Penal.

Enfatizo, também, que não se produziu qualquer

prova da suspeição ou impedimento dos agentes públicos, apesar de tida a

oportunidade para tanto, nos termos do artigo 156, caput, do Código de

Processo Penal.

Ademais, tampouco houve qualquer fato que

colocasse em dúvida o alegado pelos agentes do IPEM.

Da mesma forma, a existência de uma imprensa

livre e atuante é papel central em uma Democracia. Todo o fato foi

documentado pela imprensa local, e não houve nada que pudesse

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demonstrar que a testemunha Wilson agiria para prejudicar o réu.

Ressalta-se que o suposto “cartel de São Caetano do Sul” mencionado pelo acusado não restou demonstrado nesses autos e ainda que tais fatos existissem, sendo denúncias contra o réu motivadas por concorrência desleal e processo de cartelização não afastaria o delito cometido pelo acusado.

Empenha-se a d. defesa em apontar que o réu teria liberdade econômica para reduzir sua margem de lucro e buscar uma fidelização da clientela fato esse que não se nega e nem se pretende impedir que ocorra. Contudo, a liberdade empresarial do acusado não o permite praticar fraude contra o consumidor.

A autoria também é certa o acusado era proprietário do estabelecimento comercial, além de ser sócio controlador. Ademais, ele próprio admitiu que exercia a responsabilidade da administração de seus negócios.

É de sua responsabilidade a confiabilidade pelo produto que oferece e vende, devendo arcar com os cuidados para evitar a ocorrência de fraudes.

E nem se olvide que o apelante não tenha praticado a figura típica a qual lhe foi atribuída.

Isso porque, o artigo , inciso I, da Lei 8.176/91

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

traz a conduta de:

“adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei”.

Portanto, do cotejo do substrato probatório, extrai-se a autoria do delito por parte do apelante, e assim, não há que se falar em insuficiência probatória.

Em relação à pena carcerária, anoto que foi fixada de acordo com o princípio da legalidade, e pautada por critérios de razoabilidade, não ensejando qualquer reparo, restando imposto ao réu a reprimenda de 01 (um) ano de detenção.

Por outro lado, assiste razão a d. defesa quanto

ao requerimento do afastamento da sanção de multa.

Isso porque, o delito do artigo , inciso I, da Lei 8.176/91 comina a pena de detenção de um a cinco anos, não prevendo a punição por multa.

Quanto ao regime prisional, foi fixado o regime aberto, com acerto.

Por fim, presentes os requisitos, agiu

corretamente o MM. Magistrado em aplicar a substituição.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Todavia, assiste razão a d. defesa nesse ponto,

eis que conforme artigo 44, § 2º, do Código Penal:

“Na condenação igual ou inferior a um ano , a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos”.

Sendo assim, tendo em vista a pena aplicada, de rigor manutenção de apenas uma pena restritiva de direitos, e dessa forma afasto a prestação pecuniária e mantenho a prestação de serviços à comunidade.

3. Ante o exposto, REJEITO a matéria preliminar e no mérito DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, mantida a condenação, afastar a pena de multa, bem como, mantida a substituição por penas restritivas, manter a imposição de apenas prestação de serviços à comunidade, em razão da pena carcerária aplicada.

.

SILMAR FERNANDES

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191630263/apelacao-criminal-apr-21687020168260565-sp-0002168-7020168260565/inteiro-teor-1191630334

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