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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-62.2020.8.26.0000 SP XXXXX-62.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Alex Zilenovski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ADI_21778796220208260000_a9e38.pdf
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Ementa

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 3.683, de 13 de julho de 2020, do Município de Andradina. Suspensão do corte de água e energia no Município de Andradina-SP, durante o prazo de 120 (cento e vinte) dias, devido ao surto da pandemia de COVID-19 (Coronavírus) a contar da publicação da norma. Exaurimento da eficácia jurídico-normativa em razão do decurso do tempo e consequente esvaziamento dos efeitos do dispositivo impugnado - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191632154/direta-de-inconstitucionalidade-adi-21778796220208260000-sp-2177879-6220208260000

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