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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-26.2020.8.26.0590 SP XXXXX-26.2020.8.26.0590

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

23ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Hélio Nogueira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10071482620208260590_5c6aa.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Ação Ordinária c/c Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Jurisdicional. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo. Alegação de aplicação de taxa de juros maior que a contratada. Diferença representada pelo Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada. Tarifas de Avaliação do Veículo Usado Financiado e Registro Contrato-Órgão de Trânsito. Recurso Especial repetitivo nº 1.578.553/SP. Tarifa de Avaliação do Veículo Usado Financiado. Legalidade, desde que comprovada a prestação do serviço e não abusiva a cobrança. Abusividade da cobrança, por ausência de prova de que esse serviço foi efetivamente prestado ao consumidor. Termo de avaliação de veículo apresentado à fl. 99 que não se presta à avaliação do estado e valor do automóvel financiado. Registro Contrato-Órgão de Trânsito. Ausência de prova da despesa do registro no DETRAN. Distinção entre registro de contrato e pré-gravame em relação a veículos. Restituição dos valores das rubricas devida, de forma simples. Quantias que deverão sofrer correção monetária desde o desembolso e acréscimo de juros moratórios desde a citação, restituídas ou decotadas por recálculo do contrato, em havendo obrigações vincendas. Sentença parcialmente reformada. Requerente que decai da maior parte de sua pretensão. Sucumbência mantida a seu cargo, conforme artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e da mesma forma em que lançada na r. sentença, anotada a justiça gratuita que lhe foi deferida. Recurso provido em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191638111/apelacao-civel-ac-10071482620208260590-sp-1007148-2620208260590

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