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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001906-08.2017.8.26.0456 SP 1001906-08.2017.8.26.0456

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/04/2021
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
Rosangela Telles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10019060820178260456_0429d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Pretensão deduzida pelo autor, arrematante de veículo automotor em leilão promovido pela Receita Federal. Automóvel apreendido e alienado pela ré, na qualidade de credora fiduciária. Ilegalidade da busca e apreensão. Reparação por danos materiais e morais. Pedidos acolhidos em primeiro grau. Inconformismo das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL. Reconhecimento. Instituição financeira que agiu ilicitamente ao promover ação de busca e apreensão, uma vez que a garantia já havia sido extinta. Inexistência de direitos sobre o automóvel arrematado pelo autor. Abuso de direito. Reparação devida. DANOS MORAIS. Inocorrência. Bem adquirido para revenda. Prejuízo patrimonial sem repercussão na esfera de direitos da personalidade do autor. Lesão extrapatrimonial não reconhecida. Sentença revista, neste ponto. Sucumbência recíproca. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O INCONFORMISMO DO AUTOR.
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