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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00021669820128260126 SP 0002166-98.2012.8.26.0126 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000696761

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002166-98.2012.8.26.0126, da Comarca de Caraguatatuba, em que é apelante SOCIEDADE AMIGOS DO MARVERDE - SAMAVE, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO CARLOS SALETTI (Presidente sem voto), ROBERTO MAIA E JOÃO BATISTA VILHENA.

São Paulo, 12 de novembro de 2013.

Coelho Mendes

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 10502

APEL. Nº: 0002166-98.2012.8.26.0126

COMARCA: CARAGUATATUBA

ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL

JUIZ 1ª INST.: JO ÃO MÁRIO EST EVAM DA SILVA

APTE.: SOCIEDADE AMIGOS DO MARVERDE - SAMAVE

APDO.: MINISTÉRIO PÚ BLICO DO EST ADO DE SÃ O PAUL O

IN TDO.: PREFEITUR A MUNICIPAL DE CAR AGU ATA TUB A

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE QUALQUER COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DE LOTES NÃO ASSOCIADOS E QUE NÃO TENHAM MANIFESTADO INTERESSE EM SE ASSOCIAR. DESCABIMENTO. ASSOCIAÇÃO REGULARMENTE CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE EXECUTAR SERVIÇOS EM BENEFÍCIO DO LOTEAMENTO. COBRANÇA QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NÃO NA ADESÃO À ASSOCIAÇÃO, MAS NO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO.

Vistos.

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 908/945, cujo relatório é adotado, que julgou improcedente ação em relação ao Município de Caraguatatuba e parcialmente procedente em relação à SOCIEDADE AMIGOS DO MARVERDE SAMAVE, para condená-la a se abster de realizar cobrança de quaisquer taxas de moradores e proprietários de lotes que não sejam associados e que não manifestem interesse em se associar, assim como da conduta que impeça o livre trânsito da população às vias públicas do loteamento, ressalvadas tão somente as atividades de identificação e fiscalização.

Em razão da sucumbência, a associação ré também foi condenada no pagamento das custas e despesas processuais.

Agora apela sustentando, em síntese, que se trata de

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

uma associação constituída desde 1991, sem finalidade lucrativa, com fundamento na Lei Municipal nº 1.181/05 e Decreto Municipal nº 127 de 09/11/06, que a reconheceu como loteamento fechado e lhe conferiu concessão administrativa de uso de bens públicos (ruas, áreas institucionais e praças).

Aduz que para a execução dos serviços necessários à conservação e manutenção do loteamento necessita dos valores auferidos com a cobrança de mensalidade dos beneficiários, associados ou não.

Salienta que a manutenção da sentença implicará favorecimento indevido dos não associados, que continuam usufruindo os benefícios decorrentes de sua atividade, em detrimento da maioria associada.

Observa a ausência de violação ao disposto no artigo , XX da Constituição Federal, uma vez que não impõem a associação, mas apenas cobra o montante necessário indistintamente de todos os proprietários ou moradores.

Pleiteia a reforma da sentença no tocante à proibição de cobrança de taxas dos condôminos não associados.

Recurso tempestivo, preparado e respondido.

A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento.

É o relatório .

O inconformismo merece acolhimento.

Cumpre observar que foi julgado improcedente o pedido inicial relativo à anulação do Decreto nº 127/06, que regulamentou a Lei Municipal nº 1.181/05 e concedeu...