jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
22ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/11/2013
Julgamento
17 de Outubro de 2013
Relator
Sérgio Rui
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_01489379820138260000_98dc7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

EsSSEz TRIBUNAL PODE DE JUSTIÇ R JUDICIÁRI A DE SÃ O O PAULO

«iremi— mx :• MM

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁT1CA ACÓRDÃO i iiiin mi REGISTRADO (A l milummuu ) SO m m B N um º umi mi

*03894416*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Agravo de Instrumento nº 0148937-98.2013.8.26.0000,

da Comarca de São Paulo, em que é agravante GAMA E

SOUZA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA, é agravado ZAHI

ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

ACORDAM, em 22 Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. POR MAIORIA DE

VOTOS. VENCIDO O EXMO. 3 DESEMBARGADOR, QUE DECLARA

VOTO.", de conformidade com o voto do (a) Relator (a),

que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores FERNANDES LOBO (Presidente sem voto),

FÁBIO TABOSA E CAMPOS MELLO.

São Paulo, 17 de outubro de 2013.

SÉRGIO RUI

RELATOR

ritmt > Al, BK JUSTIÇA,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

22 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

SM-PtUlttttKibMft»

Agravo de Instrumento nº 0148937-98.2013.8.26.0000

Agravante: Gama e Souza Arquitetura e Engenharia Ltda.

Agravada: Zahi Engenharia e Construções Ltda.

Comarca: São Paulo

Juiz de Direito: Fábio Fresca

Voto nº 16.037

Desconstituição da personalidade jurídica. Tentativas infrutíferas de localização de bens aptos à satisfação do crédito exequendo. Inteligência do artigo 50 do Código Civil. Recurso provido.

Trata-se de agravo de instrumento

tirado de r. decisão interlocutória - proferida em procedimento ordinário movido pela agravante - que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ora agravada.

TttIBO'Al. DK ,JHJ$¥ÈÇA

PODER JUDICIÁRIO 2

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

22 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Sustenta a agravante estarem

presentes os requisitos para a desconstituição da personalidade jurídica da agravada, a fim de que seus sócios respondam pelos débitos que sobre ela recaem.

Informações foram prestadas pelo juízo a quo (fls. 77).

A agravada não apresentou contra minuta (fls. 78).

É o relatório.

Assiste razão à agravante.

O douto magistrado a quo

requisitou o bloqueio cautelar dos ativos financeiros da empresa agravada, porém, nada foi encontrado. Posteriormente, expediu-se mandado de constatação que também restou prejudicado (fls. 43 e 52). ^e z

rei ai \ AI. os J^SICÇA

PODER JUDICIÁRIO 3

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

22 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Postulada a desconstituição da

personalidade jurídica da agravada (fls. 54/66), entendeu a r. decisão recorrida que "nenhum dos fatos alegados se subsumem dentro das hipóteses permissivas da desconsideração da personalidade jurídica. Para a desconsideração da personalidade jurídica - em que pesem julgados contrários - não basta pura e simplesmente o encerramento de suas atividades ou a dificuldade do credor em encontrar bens da sociedade passíveis de arresto e/ou penhora. Ante o exposto, não se aplica, no presente caso, a desconsideração da personalidade jurídica em benefício da parte vencedora que deverá indicar bens passíveis de penhora ou diligencias pertinentes no prazo de 10 dias. Se decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte vencedora, aguarde-se provocação em arquivo, permanecendo suspensa a fase de cumprimento do julgado" (sic) (fls. 28/29).

Na hipótese, em que pese o

entendimento do MM. Juiz de primeiro grau, a r. decisão merece ser reformada.

A desconsideração da

personalidade pode se dar quando "o 'fechamento de fato' da

TKIÍO, SAL m. Mí$l tÇA

PODER JUDICIÁRIO 4

TRD3UNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

22 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

sociedade empresária, com a cessação de suas atividades sem a correspondente baixa no registro do comércio, constitui atitude que pode permitir a aplicação da teoria da desconsideração (JTJ 325/89 e Boi. AASP 2.589: TJSP, AI 1.161.017-0/8)"(in Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa e Luís Guilherme A. Bondioli, Código de processo civil e legislação processual civil em vigor, 43 edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 786, nota n. 3 ao artigo 596).

Conforme consta do comprovante

de inscrição e de situação cadastral da agravada, a empresa encontra-se sediada na Rua Simão Lopes nº 1.504, Bloco F, apartamento 134, Vila Moraes, São Paulo, SP. No entanto, deferido o mandado de constatação, penhora e avaliação, informou o sr. Oficial de Justiça que a empresa não mais funcionava no local - o apartamento se encontrava vazio - e que seu atual paradeiro era desconhecido (fls. 52).

Nesse sentido:

"Se a pessoa jurídica encerra suas

atividades de fato ou de direito, sem honrar dívida pendente, presume

ntIM ^Al. DE JtSVTTÇA

=MBS= TRIBUNAL PODE DE JUSTIÇ R JUDICIÁRI A DE SÃ O 5 O PAULO

22 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

se o abuso, seja pelo desvio, seja pela confusão patrimonial. Aí, autorizam-se a desconsideração da personalidade e o chamamento de seus sócios ou administradores, cujos bens passam a responder (CPC, art. 596), até que eles demonstrem o contrário" (28 Câmara Cível; Agravo de Instrumento 1.118.055-00/7; Relator: Celso Pimentel; julg. em 21.8.07 - in "site" do Tribunal de Justiça de São Paulo).

No presente caso, após infrutíferas

tentativas de localizar bens em nome da empresa agravada,

constata-se que há indícios de que esta não pretende cumprir a obrigação contraída perante a agravante, situação que autoriza os atos de constrição judicial sobre o patrimônio particular de seus

sócios, Eliza Hiroko Ariki Suzukawa e Yoshio Suzukawa (fls. 66).

Nesse sentido a jurisprudência.

Execução. Título executivo

extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica da devedora, para que seus sócios com poder administrativo sejam incluídos no pólo passivo da demanda. Decisão irrepreensível, já que existem elementos nos autos que demonstram que o título exequendo, um cheque, foi emitido pela executada em pagamento de compra realizada por terceiro, e não por ela

TRIWWAI.DE: JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO 6

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

22 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

própria. Hipótese de manutenção íntegra do julgado. Agravo desprovido (24 Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento 900653256.2008.8.26.0000/São Paulo; Relator: Jacob Valente; julg. em 22/01/09; V.U. - in "site" do Tribunal de Justiça de São Paulo).

Serviços. Cobrança. Aplicabilidade da

teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Indícios de desconstituição irregular da sociedade. Ausência de bens para satisfação do crédito. Frustrada tentativa de bloqueio de ativos financeiros. Abuso da personalidade jurídica. Ocorrência. Responsabilização dos sócios. Possibilidade. Agravo de instrumento provido (36 Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento 0072045-85.2012.8.26.0000/São Paulo;

Relator: Jayme Queiroz Lopes; julg. em 10/05/12; V.U. - in "site" do Tribunal de Justiça de São Paulo).

Assim, presentes os elementos

exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica, aferese viável a quebra da personalidade jurídica da empresa agravada que, aparentemente, encerrou irregularmente suas atividades sem honrar dívida pendente, presumindo-se o abuso, seja pelo desvio, seja pela confusão patrimonial, em evidente violação ao artigo 50 do Código Civil.

rftlttL-YAUlIUtSttC*

PODER JUDICIÁRIO 7

TRD3UNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

22 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

ym.wtti£Mtm:nf74

Por tais razões, dá-se provimento

o recurso.

-Sérgio Rui

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 014893798.2013.8.26.0000

COMARCA DE SÃO PAULO

Ouso divergir do eminente Relator sorteado.

O presente agravo de instrumento não comporta provimento.

Não há nenhum adminículo probatório que possa justificar a desconsideração da personalidade jurídica da agravada. A decretação da medida não prescinde da presença de pressupostos legais e fáticos. Não basta mera invocação do dispositivo legal que a autorize. A desconsideração não pode ser considerada panaceia legal ou processual, nem gazua para que o processo chegue ao término, nem pode ser decretada com base em argumentos genéricos e sem qualquer prova da efetiva ocorrência das situações descritas no caput do art. 50 do Código Civil.

o contrário, o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde, em princípio, com o de seus sócios. Hoje em dia, a lei civil contempla expressamente a possibilidade de aplicação da teoria da desconsideração, mas desde que presentes certos pressupostos. O art. 50 do novo Código Civil dispõe que é possível estender os efeitos de certas e determinadas relações obrigacionais da pessoa jurídica aos bens particulares dos

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2

administradores ou sócios. Mas, para tanto, é necessário que reste configurado o abuso da personalidade, quer o proveniente de desvio de finalidade, quer o decorrente de confusão patrimonial. A aplicação da disregard doctrine só é cabível quando haja fatos concretos que demonstrem o desvio da finalidade social, com proveito ilícito dos sócios, a prova da fraude enfim (cf. extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil -Ap. 507.880-6, de Jundiaí, Rei. Juiz Ferraz Nogueira, in RT 690/103 e do Tribunal de Alçada do Paraná a Ap. 529/90, de Foz do Iguaçu, Rei. Juiz Nei Carneiro Leal, in RT 673/160). No caso em tela, não há nenhuma notícia de ato desse conteúdo. A decretação da desconsideração exige prova do desvio de finalidade, entendido como a prática de atos ilícitos ou incompatíveis com a atividade para a qual a empresa foi constituída (cf. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery,"Código Civil Comentado"Ed. RT, 3 ed., 2005, nota 3 ao art. 50, p. 195). Tampouco há evidência de confusão patrimonial, que se configura quando não está clara, na prática, a separação entre o patrimônio social e o dos sócios (cf. José Tadeu Neves Xavier,"A Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica no Novo Código Civil", in Revista de Direito Privado, Vol. 10, p. 76).

É sabido, aliás, que cabe ao credor a prova da conduta faltosa do sócio, a prova de que o ato foi praticado com excesso de poderes ou infração da lei. Atualmente, mercê do disposto no art. 50 do Código Civil, é necessária a prova do abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade, ou a confusão patrimonial. Mas nada nos autos permite conclusão de que os

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3

sócios da recorrida tenham se beneficiado pessoalmente do inadimplemento da obrigação de pagamento.

Diante desses fatos, resulta a conclusão de que não há elementos suficientes à desconsideração da personalidade jurídica da devedora, à luz do art. 50 do Código Civil. Ao contrário. Já se decidiu na 12 Câmara do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil que a mera não localização de bens penhoráveis de sociedade que está sendo executada não acarreta desde logo a desconsideração da respectiva personalidade jurídica (Ag. 1.192.133-2 de Valparaíso).

Cabe, de resto, ponderar que o instituto da desconsideração deve ser interpretado restritivamente. O

enunciado n Q 7 da 1- Jornada de Direito Civil, do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal tem a seguinte redação: "Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica

quando houver a prática de ato irregular, e limitadamente, aos

administradores ou sócios que nela hajam incorrido"'. Já o enunciado

n Q 146, da 3 3 Jornada de Direito Civil do Centro de Estudos

Judiciários do Conselho da Justiça Federal está assim redigido: "Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial)". Finalmente, foi aprovado na 4 Jornada de Direito Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal o enunciado n Q 284, com a seguinte redação: "O encerramento irregular das atividades da

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar o abuso da personalidade jurídica" (in www.justicafederal.gov.br/publicações).

Releva notar, além do mais, que, em hipótese análoga, de não pagamento de tributo devido por pessoa jurídica, a responsabilidade subsidiária do sócio não decorre do mero inadimplemento da obrigação. Exige-se que ele tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (STJ - Rec. Esp. 1.101.728/SP, I Seção, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, julg. em 11.03.2009). E para a

decretação da desconsideração também é necessária a presença de certos pressupostos, aqui inexistentes.

Em resumo, sem nenhum indício consistente da ocorrência de alguma hipótese que justifique a desconsideração, é caso de desprovimento do recurso, ressalvada a possibilidade de reiteração do requerimento à luz de novas circunstâncias.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

É como voto, sempre tributando o devido respeito o entendimento divergente.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119181606/agravo-de-instrumento-ai-1489379820138260000-sp-0148937-9820138260000/inteiro-teor-119181616