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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-73.2011.8.26.0554 SP XXXXX-73.2011.8.26.0554

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Salles Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00157297320118260554_6f79a.pdf
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Ementa

Apelação Advocacia Administrativa (art. 321, 'caput', do CP), Inserção de dados falsos em sistema de informação (art. 313-A, 'caput', do CP), Supressão de documento (art. 305, 'caput', do CP), Falsidade ideológica (art. 299,'caput', do CP), Falsificação de papéis públicos (art. 293, inc. V, do CP) e Quadrilha ou bando (art. 288, 'caput', do CP), todos na forma do art. 69, 'caput', do CP
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119182472/apelacao-apl-157297320118260554-sp-0015729-7320118260554

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