10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-73.2011.8.26.0554 SP XXXXX-73.2011.8.26.0554
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Salles Abreu
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Ementa
Apelação Advocacia Administrativa (art. 321, 'caput', do CP), Inserção de dados falsos em sistema de informação (art. 313-A, 'caput', do CP), Supressão de documento (art. 305, 'caput', do CP), Falsidade ideológica (art. 299,'caput', do CP), Falsificação de papéis públicos (art. 293, inc. V, do CP) e Quadrilha ou bando (art. 288, 'caput', do CP), todos na forma do art. 69, 'caput', do CP
