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15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2047048-67.2013.8.26.0000 SP 2047048-67.2013.8.26.0000

EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA EXERCIDA COM LASTRO EM DUPLICATAS VIRTUAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
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Processo
AI 2047048-67.2013.8.26.0000 SP 2047048-67.2013.8.26.0000
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/12/2013
Julgamento
19 de Dezembro de 2013
Relator
Sandra Galhardo Esteves

Ementa

EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA EXERCIDA COM LASTRO EM DUPLICATAS VIRTUAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
A duplicata virtual, embora não seja um título materializado, deve ser reconhecida como título executivo, desde que a ação seja instruída com o comprovante da entrega da mercadoria e com o instrumento do protesto. Precedentes jurisprudenciais. Agravo provido.