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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20470486720138260000 SP 2047048-67.2013.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_20470486720138260000_7d87a.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2013.0000790929

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2047048-67.2013.8.26.0000, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é agravante MARF COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA, é agravado 2 IRMÃOS COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Excelentíssimos Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente sem voto), JOSÉ REYNALDO E CERQUEIRA LEITE.

São Paulo, 19 de dezembro de 2013

(assinatura digital)

SANDRA GALHARDO ESTEVES

Desembargadora – Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

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12ª Câmara de Direito Privado

Voto nº 7.853

Agravo de Instrumento nº 2047048-67.2013.8.26.0000

Comarca de Mogi das Cruzes / 3ª Vara Cível

Juiz (a): Fabricio Henrique Canelas

Agravante (s): MARF Comércio de Ferro e Aço LTDA

Agravado (a)(s): 2 Irmãos Comércio de Materiais para Construção e Serviços para

Construção Ltda.

EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA EXERCIDA COM LASTRO EM DUPLICATAS VIRTUAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

A duplicata virtual, embora não seja um título materializado, deve ser reconhecida como título executivo, desde que a ação seja instruída com o comprovante da entrega da mercadoria e com o instrumento do protesto. Precedentes jurisprudenciais. Agravo provido.

Vistos.

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto contra decisão, proferida em sede de ação de execução, que ordenou que a agravante apresentasse as duplicatas mercantis, imprescindíveis ao prosseguimento da ação, sob pena de indeferimento da inicial.

Inconformada, a agravante alega que: a) propôs a ação com lastro em títulos eletrônicos, emitidos por indicação, fundamentada no parágrafo 3º do artigo 889 do C.C.; b) como todas as informações bancárias são transmitidas eletronicamente, não possui o requerido

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documento; c) é desnecessária a apresentação da duplicata mercantil eletrônica, se apresentada a nota fiscal da mercadoria com o comprovante de entrega e comprovada a realização do protesto por indicação; d) os documentos juntados na execução são suficientes para o seu regular processamento, e a jurisprudência não destoa nesse sentido. Pede a reforma da r. decisão, com a determinação do regular processamento do processo executivo.

Recurso regularmente processado, com a concessão do efeito suspensivo.

Porque ainda não houve a citação da agravada na ação originária, foi dispensada sua intimação para resposta.

É a síntese necessária.

2. A controvérsia devolvida consiste na possibilidade do regular prosseguimento da ação executiva, sem a apresentação das duplicatas mercantis que embasaram a cobrança, porque emitidas de forma eletrônica, gerando assim um título executivo fictício.

Embora os fatos tenham sido esclarecidos pelo autor na exordial, o r. Juízo “a quo” determinou a apresentação física dos referidos documentos, sob o fundamento de ser imprescindíveis ao prosseguimento da demanda.

3. O recurso merece provimento.

Respeitado o posicionamento adotado pelo d. Juiz Monocrático, é plenamente possível o ajuizamento da execução com lastro em duplicatas virtuais.

A Lei nº 5.474/68 (Lei da Duplicata), não previu a possibilidade da emissão de duplicatas fictas, até porque, na época em que foi promulgada, não se tinha conhecimento dos avanços tecnológicos atuais.

Todavia, o direito do credor em excetuar o débito, não pode ficar obstruído pela ausência de atualização da legislação específica, que não acompanhou os avanços tecnológicos ocorridos sobre o tema tratado.

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Para atravessar essa barreira e permitir a execução da duplicata virtual, forma de cobrança corriqueiramente utilizada nas relações comerciais, devem ser buscadas soluções em outras normas, que acompanharam o avanço tecnológico.

Atualmente, temos o artigo o § 3º do art. 889 do Código Civil autoriza a emissão eletrônica de título de crédito:

Art. 889. ....

§ 3 O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo.

Além disso, o parágrafo único do artigo da Lei nº 9.492/97, que disciplina sobre o registro de protestos e títulos, também acolheu o título digital:

“Art. 8º....

Parágrafo único. Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas.”

Feitas tais considerações, conclui-se que a duplicata virtual, embora não seja um título executivo materializado, deve ser reconhecida como tal, para fins executivos, devendo apenas ser observados alguns critérios específicos. Nesse ponto, pertinentes os ensinamentos de Luiz Emygdio F. da Rosa Jr.:

“...no caso da duplicata virtual, o título executivo extrajudicial corresponde ao instrumento de protesto feito por indicações do portador, mediante registro magnético, como permitido pelo parágrafo único do art. da Lei nº 9.492/97, acompanhado do comprovante de entrega e recebimento da mercadoria pelo sacado” (Título de Crédito. Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 6ª ed., 2009, p. 759.)

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Portanto, a executividade da duplicata, emitida eletronicamente, está condicionada à comprovação da entrega da mercadoria ou prestação de serviço, bem como do instrumento de protesto.

Neste sentido, segue a orientação mais recente do Superior Tribunal de Justiça:

“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. 1. As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. 2. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. 3. Recurso especial a que se nega provimento” (REsp 1024691/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 22.03.2011, DJe 12.04.2011).

Na mesma linha, colacionam-se julgados deste tribunal:

“Apelação - Execução por título extrajudicial - Duplicata virtual -Indeferimento da petição inicial - Irresignação procedente -Inexigibilidade de apresentação das cártulas - Disciplina instituída pela Lei 9.492/97 Precedentes - Apelação a que se dá provimento” (Apelação 0022097-60.2011.8.26.0405, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 04.06.2012);

“Execução de título extrajudicial. Inicial indeferida. Falta de interesse processual, na modalidade adequação. Duplicata eletrônica. Mitigação do princípio da cartularidade reconhecida. Inteligência do art. 15, § 2º, Lei 5474/68 e do art. 889, § 2º, do novo Código Civil. Negócio subjacente comprovado documentalmente. Títulos protestados por indicação. Indeferimento da inicial afastado. Apelo provido” (Apelação 9085733-63.2009.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Soares Levada, j. 04.06.2009).

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No caso dos autos, a inicial da execução se fez acompanhar das notas fiscais das vendas, dos comprovantes de recebimento das mercadorias e dos instrumentos de protesto.

Logo, conforme acima esclarecido, os documentos colacionados pelo agravante são aptos a embasar a pretensão executiva e ensejar o prosseguimento do feito.

4. Em face do exposto, dá-se provimento ao recurso.

(assinatura digital)

SANDRA GALHARDO ESTEVES

Desembargadora Relatora.