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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0004878-81.2009.8.26.0218 SP 0004878-81.2009.8.26.0218

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
20/12/2013
Julgamento
5 de Dezembro de 2013
Relator
Moreira da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00048788120098260218_6b7a1.pdf
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Ementa

Apelação criminal Tráfico ilícito de entorpecente - Sentença condenatória Apelo do réu objetivando a absolvição ou a aplicação do redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06 e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria demonstradas Valiosas as palavras dos policiais na elucidação dos fatos
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119314048/apelacao-apl-48788120098260218-sp-0004878-8120098260218

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