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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Moreira da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00048788120098260218_6b7a1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000793800

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-81.2009.8.26.0218, da Comarca de Guararapes, em que é apelante CLEVERSON RIBEIRO FERREIRA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MOREIRA DA SILVA (Presidente), LOURI BARBIERO E IVO DE ALMEIDA.

São Paulo, 5 de dezembro de 2013.

Moreira da Silva

Presidente e Relator

(assinatura eletrônica)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO Nº XXXXX-81.2009.8.26.0218

APELANTE: CLEVERSON RIBEIRO FERREIRA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA: GUARARAPES

VOTO Nº 16.145

EMENTA: Apelação criminal Tráfico ilícito de entorpecente - Sentença condenatória Apelo do réu objetivando a absolvição ou a aplicação do redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06 e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Inadmissibilidade -Materialidade e autoria demonstradas Valiosas as palavras dos policiais na elucidação dos fatos

Condenação bem editada, com base em convincente acervo probatório - Penas e regime prisional escorreitamente fixados Incabíveis a aplicação do redutor em razão da reincidência e a substituição da pena por ser incongruente a ideia de se outorgar pena restritiva de direitos a quem deve cumprir a privativa de liberdade no regime prisional mais rigoroso -Recurso improvido.

1 . Ao relatório da r. sentença monocrática da

lavra da MMª. Juíza de Direito Dra. Liliane Keyko Hioki, acrescenta-se

que Cleverson Ribeiro Ferreira , por infração ao artigo 33, caput, da

Lei nº 11.343/06, foi condenado às penas de 5 (cinco) anos e 10 (dez)

meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e

oitenta e três) dias-multa, no valor mínimo unitário.

Inconformado, recorre. Acenando com a

fragilidade probatória, pugna pela desclassificação do delito de tráfico

para posse de entorpecentes. Subsidiariamente, requer a aplicação do

parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 e a substituição da pena

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privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Processado e contra-arrazoado o recurso, em que o apelado opina pelo improvimento, manifesta-se a d. Procuradoria Geral de Justiça em igual sentido.

É o relatório .

2. O recurso não comporta provimento, já que a r. sentença monocrática bem apreciou a espécie, proclamando corretamente a solução condenatória.

O apelante foi processado e condenado pelo crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, porque, no dia 10 de outubro de 2009, por volta das 11h51min, nas dependências da Estação Rodoviária de Guararapes, na cidade e comarca de Guararapes, trazia consigo, para fins de entrega ao consumo de terceiros, 99,21g. (noventa e nove gramas e vinte e um centigramas) da substância entorpecente conhecida por maconha, distribuídos em dois tijolos, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (fls. 1-D/2-D).

A materialidade do delito apresenta-se cumpridamente demonstrada não apenas pelos autos de prisão em flagrante (fls. 02/12) e de exibição e apreensão (fls. 15), senão também pelos laudos de constatação prévia (fls. 25) e de exame químicotoxicológico (fls. 26), que apresentaram resultados positivos para Cannabis sativa L.

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A autoria atribuída ao apelante, igualmente, exsurge incontroversa.

Na delegacia, Cleverson negou a prática delitiva afirmando que tinha ido a Araçatuba para comprar maconha, pois, apesar de ter se mudado para Guararapes há três meses, não conhecia nenhum traficante na cidade, e que pagou R$ 30,00 (trinta reais) a cada 50 (cinquenta) gramas de droga, sendo que a quantidade de droga adquirida (96 gramas de maconha) seria por ele consumida em 15 ou 20 dias. Ao chegar à rodoviária de Guararapes, foi abordado pelos policiais e a droga foi localizada no bolso direito de sua calça. Ademais, afirmou ser dependente químico desde os 12 ou 13 anos de idade e que já tinha sido internado por duas vezes em razão de seu vício (fls. 06/07).

Em Juízo, apresentou a mesma narrativa dos fatos, acrescentando que era dependente de crack, mas já estava recuperado e que recebia um salário mínimo como aposentado. Outrossim, afirmou que era amasiado há seis anos, tinha duas filhas e que sua família morava em Araçatuba (fls. 87/89).

Malgrado as versões exculpatórias, a prova produzida nos autos lhe é adversa.

Com efeito, o policial militar Ricardo Cristiano Marques, corroborado pelo também policial militar Celso Roberto Sapatero (fls. 90/91), relatou que, no dia dos fatos, recebeu uma

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delação, via Copom, de que uma pessoa vestindo camiseta branca e preta e calça jeans sairia do ônibus 'Reunidas' com certa quantidade de substância entorpecente. Dirigiu-se à rodoviária e visualizou Cleverson com as características indicadas, o qual tentou fugir, mas, não logrando êxito, foi abordado e duas porções grandes de maconha foram localizadas com ele, com aproximadamente 100,0 (cem) gramas no total. Informou, ainda, que um baseado costuma ser feito com um grama de maconha, o qual é vendido, em regra, por R$ 5,00 (fls. 92/93).

Não se pode olvidar que tais depoimentos merecem inteira acolhida, já porque os policiais não conheciam o apelante e não tinham motivo para incriminá-lo, se ele não estivesse mesmo a cometer o crime; já porque prestaram depoimentos uniformes e harmônicos quanto aos pontos fundamentais, de modo a elucidar convincentemente a verdade dos fatos; já porque não há prova de máfé ou suspeita de falsidade; já porque inexiste razão para desprestigiar agentes públicos quando comparecem perante a Justiça a fim de prestar contas de suas atividades.

Bem a propósito, já se decidiu que a "simples condição de policial, segundo a Suprema Corte (RTJ 68/64), não torna a testemunha impedida ou suspeita. Em RT 530/372, por outro lado, já se decidiu ser 'inaceitável a preconceituosa alegação de que o depoimento policial deve ser sempre recebido com reservas, porque parcial. O policial não

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está legalmente impedido de depor e o valor do depoimento prestado não pode ser sumariamente desprezado. Como todo e qualquer testemunho deve ser avaliado no contexto de um exame global do quadro probatório' (no mesmo sentido RT 574/401, 588/513, 591/313, 594/332, 594/392, 597/330, 609/394, 610/369, 614/275, 616/286, 634/276 e 654/278; JUTACRIM 83/454, 95/101 e 96/230)". 1

E mais: "Os depoimentos policiais devem ser cridos até prova em contrário. Não teria sentido o Estado credenciar agentes para exercer serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e ao depois negar-lhes crédito quando fossem dar conta de duas tarefas no exercício de funções precípuas". 2

Importante registrar, também, como já se teve oportunidade de decidir: "Assente, de forma pacífica, na jurisprudência dos Tribunais pátrios, que os depoimentos de policiais quando coerentes e sem discrepância entre si têm a validade de quaisquer outras declarações, não podendo ser desprezados sem prova de má-fé ou suspeita de falsidade". 3

A testemunha de defesa Osmarina dos Santos Andrade, amásia do apelante, por sua vez, afirmou que, na data dos fatos, residia com o apelante e seus filhos na cidade de Guararapes,

1 - Apelação Criminal nº 726.557/8-7ª Câmara de Férias - Rel. Juiz Luis Ambra - v.u., j. de 22.07.93, cit. in RJDTACRIM 19/96.

2 - RDTJRJ 7/287.

3 - TJSC - JC 59/314.

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mas não estavam morando na casa do irmão do apelante e sim em uma casa separada. Ademais, confirmou que Cleverson consumia maconha e que já tinha sido processado por uso de entorpecente (fls. 94/95-verso).

Vale registrar que a expressiva quantidade de substância entorpecente que o apelante trazia consigo (2 porções de maconha, com peso líquido de 99,21g.) denota, já por si, que se destinava ao comércio ilícito e, pois, ao consumo de terceiros.

Não é ocioso recordar, nesse passo, que a apreensão de expressiva quantidade de substância entorpecente em poder do agente, além da circunstância de estar a mesma separada em quantidade diferentes ou dividida em porções, conduz à segura conclusão de que se destina a comércio ilícito, e não ao uso próprio, como tem proclamado iterativamente a jurisprudência. 4

Não bastasse isso, nunca é demais lembrar que, para a configuração do crime de tráfico de droga, não é mister que aconteça a operação de venda da substância entorpecente, bastando que seja detectado e demonstrado, como no caso em exame, que as drogas destinavam-se ao fornecimento a terceiros.

Bem é de ver, nesse passo, que outro não tem sido o entendimento desta Colenda Corte, consoante se dessume do v.

4 - JTACrim 63/240. Em igual sentido, confiram-se: RT 537/335, 538/380, 540/315, 581/350; RJTJESP 84/382; JTACrim 47/301, 49/250, 58/25, 59/254, 61/197 etc.

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acórdão da lavra do Eminente Desembargador Marco Antonio Marques da Silva:

“Para configuração do crime imputado ao apelante, não

se exige qualquer ato de tráfico, bastando que o

agente traga consigo, tenha em depósito ou guarde a

substância entorpecente, não se exigindo a traditio,

para consumação do delito (RJTJSP vol. 97, página

512).” 5

Importa registrar, ainda, que se revelou de todo inverossímil a versão apresentada pelo apelante, no sentido de que todo o entorpecente apreendido em seu poder se destinava ao seu uso, tendo pago R$ 30,00 (trinta reais) por 50 gramas de droga que seria consumida em 15 ou 20 dias, mormente em se considerando que o policial militar Ricardo asseverou que o baseado de maconha, que é vendido, em regra, pelo valor de R$ 5,00 (cinco reais), é feito com apenas um grama da droga, sendo que o entorpecente apreendido seria suficiente para confeccionar aproximadamente 99 (noventa e nove) porções.

Assim, afigura-se de todo inconvincente que o apelante, que socorre financeiramente a família, auferindo a renda mensal máxima de tão-somente R$ 465,00 (um salário mínimo), como referiu em pretório e em juízo (fls. 06/07 e 86/89-verso), amasiado, pai de dois filhos menores, etc., tivesse condições de comprar e, pois, 5 - Apelação Criminal nº XXXXX-83.2011.8.26.0562, 6ª Câmara de Direito Criminal, Julgado em 30/08/2012.

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manter um 'estoque particular', no total de 99 (noventa e nove) gramas de maconha, na verdade correspondente a valor superior ao sobredito salário, somente para o seu uso, tudo indicando mesmo que seria para mercancia.

Cumpre registrar, outrossim, que o fato de o apelante ser usuário, o que não se pretende infirmar, não o exonera da responsabilidade pela prática da narcotraficância, máxime em se considerando que o laudo de exame de dependência toxicológica, apesar de ter concluído que o apelante é dependente químico de crack e maconha, também concluiu que ele possuía plena capacidade de entendimento e autodeterminação à época dos fatos (fls. 29/31 do apenso).

Nesse sentido, o entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal:

“A condenação penal pelo crime de tráfico não é

vedada pelo fato de ser também o agente um usuário da

droga...” 6

Assim também decidiu esta Colenda 8ª Câmara de Direito Criminal, em v. acórdão da relatoria E. Desembargador Camilo Léllis:

“... mesmo que o apelante fosse usuário de drogas,

tal circunstância não excluiria a possibilidade de

6 - HC nº 74.420-6/RJ, Relator: Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJU de 19/12/96, p. 51.768.

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que também se dedicasse à comercialização de

entorpecentes, sendo, portanto, a análise das provas

colhidas determinante da real destinação das

substâncias ilícitas”. 7

Portanto, ao contrário dos argumentos sustentados pela combativa defensoria, o elenco probatório permite concluir que o apelante trazia consigo a substância entorpecente

suficiente para confeccionar uma centena de porções individuais -, que restou apreendida, a qual tinha mesmo por finalidade a traficância, a evidenciar claramente a inescondível incompatibilidade com o pleito desclassificatório.

Destarte, suficientemente provadas a materialidade e a autoria resultantes da ação descrita na incoativa, cuja tipicidade - sob os aspectos objetivo e subjetivo -, antijuridicidade e culpabilidade encontram-se, igualmente, demonstradas, sem qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, tudo está a indicar mesmo a violação, pelo apelante, da norma de proibição insculpida no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, razão por que era mesmo inarredável o provimento condenatório, tal qual escorreitamente proclamado pela eminente Magistrada sentenciante.

As penas e o regime prisional não comportam reparo, máxime porque, por se apresentarem em perfeita consonância

7 - TJSP - Apelação Criminal nº XXXXX-14.2010.8.26.0050, 8ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Camilo Léllis, j.

25.10.2012, v.u.

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com os preceitos da Carta Constitucional de 1988, em especial com as normas-princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, inclusive no tocante à comprovada reincidência (fls. 24 do apenso), foram fixados com critério e assim serão mantidos.

Importante frisar que a causa de diminuição da pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 afigurase inaplicável na espécie em razão da recidiva.

Outrossim, o regime prisional eleito na r. sentença inicial fechado é de ser mantido. Há de se ressaltar que o apelante, além de ser reincidente em infração penal dolosa, vê-se agora condenado pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, crime sabidamente classificado, no sistema jurídico pátrio, como assemelhado aos hediondos, consoante o preceito do artigo , caput, da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07, merecendo tratamento mais rigoroso e severo, recomendado a partir da Constituição Federal (art. 5º, XLIII).

E mais, a gravidade concreta da conduta do apelante, decorrente da quantidade da substância entorpecente, capaz de atingir um universo de cerca de uma centena de usuários, revela a sua elevada danosidade social, a reclamar, portanto, a manutenção do regime eleito, servindo, de resto, ao lado do quantum punitivo, como obstáculo à substituição da pena corporal por restritivas de direitos, máxime porque estas não se mostrariam suficientes e socialmente

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recomendáveis (art. 44, III, CP).

3. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.

RONALDO SÉRGIO MOREIRA DA SILVA

Relator

(assinatura eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119314048/apelacao-apl-48788120098260218-sp-0004878-8120098260218/inteiro-teor-119314057

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