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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

26ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Felipe Ferreira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20442771920138260000_6ec42.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2013.0000788186

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-19.2013.8.26.0000, da Comarca de Mirassol, em que é agravante EUCLIDES LUIS PUIA, é agravado WILSON DONIZETI DAN.

ACORDAM , em 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FELIPE FERREIRA (Presidente), ANTONIO NASCIMENTO E BONILHA FILHO.

São Paulo, 18 de dezembro de 2013.

FELIPE FERREIRA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

26ª CÂMARA

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-19.2013.8.26.0000

Comarca: Mirassol – 3ª Vara Cível

Agte. : Euclides Luis Puia

Agdo. : Wilson Donizeti Dan

Juiz de 1º grau: Ronaldo Guaranha Merighi

Distribuído ao Relator Des. Felipe Ferreira em 04/11/2013

VOTO Nº 27.986

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE VEÍCULO. REPARAÇÃO DE DANOS. Em caso de obrigação de pagamento de pensão alimentícia por incapacidade decorrente de acidente de trânsito é inoponível a impenhorabilidade do bem de família. Inteligência do artigo , inciso III, da Lei nº 8009/90. Decisão mantida. Recurso improvido.

Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão copiada a fls.124 que, em ação de reparação de danos decorrente de acidente de veículo, indeferiu a liberação da penhora.

Pleiteia o agravante a reforma da decisão alegando, em síntese, que o imóvel penhorado está protegido pelo instituto do bem de família. Sustenta que reside no imóvel e que a decisão fere o princípio da dignidade da pessoa humana.

Decorrido in albis o prazo para apresentação

da contraminuta, encontra-se o recurso em termos de julgamento.

É o relatório.

O recurso não merece prosperar.

Com efeito, é descabida a tese da impenhorabilidade do imóvel do agravante, por tratar-se de bem de família, pois tal entendimento contraria expressa determinação legal, já que o artigo 3º, inciso III, é claro ao dispor:

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

26ª CÂMARA

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-19.2013.8.26.0000

“Art. 3º. A impenhorabilidade é oponível em qualquer

processo de execução civil, fiscal, previdenciária,

trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:”

(g.n.)

“III pelo credor de pensão alimentícia.”

Sobre o tema, o entendimento dos seguintes julgados:

“Embargos à Execução - Execução de título judicial

pelas regras anteriores às alterações da Lei 11.232/2005

Discussão sobre os cálculos apresentados. -Penhorabilidade do bem de família para pagamento de

alimentos - Descabimento das alegações - Aplicação de

pena por litigância de má-fé. - Sentença mantida. O

inciso III do art. da Lei 8009/90, ao excluir da

impenhorabilidade o imóvel de família, abrange na

expressão "pensão alimentícia", a dívida decorrente de

ato ilícito que ceifou a vida do mando e pai das autoras,

aos quais o falecido prestava alimentos. Recurso não

provido, v.u” (Ap. c/ rev. nº 974970- 0/1, 35ª Câm., rel.

Des. MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO, j. 03.08.09).

“ BEM DE FAMÍLIA - PENHORABILIDADE - DÍVIDA DE

ALIMENTOS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO -POSSIBILIDADE - ART. , DA LEI N"8.009/90. DECISÃO

MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO” (AI Nº 5307674400,

rel. Des. NEVES AMORIM, 2ª Câm., j. 02/10/07).

“PENHORA - Bem de família - Pretensão de

desaparecimento da impenhorabilidade em face da

existência de sentença penal condenatória -Descabimento - Hipótese de sentença que homologa a

transação penal que não tem natureza condenatória -Inaplicabilidade do inciso VI, do art. , da Lei 8.009/90 -Impenhorabilidade mantida - Recurso provido” (Agravo

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

26ª CÂMARA

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-19.2013.8.26.0000

de Instrumento nº 1.181.156-8 - Sorocaba - 8ª Câmara do

Extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil j. 11.06.03 -Rel. Juiz MÁRCIO FRANKLIN NOGUEIRA).

Dessa forma, é curial lembrar que, "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros..." , conforme art. 591, do Código de Processo Civil. E no caso presente não há qualquer restrição a ser invocada.

No mesmo sentido, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE

SENTENÇA. AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO PENSÃO ALIMENTÍCIA.

ONOPONIBILIDADE DA IMPENHORABILIDADE DO BEM

DE FAMÍLIA. O comando do artigo 3º, III, da Lei nº

8.009/90, excepcionando a regra geral da

impenhorabilidade do bem de família, também se aplica

aos casos de pensão alimentícia decorrente de ato ilícito

acidente de trânsito em que veio a falecer o esposo da

autora -, e não apenas àquelas obrigações pautadas na

solidariedade familiar, solução que mostra mais

consentânea com o sentido teleológico da norma, por

não se poder admitir a proteção do imóvel do devedor

quando, no pólo oposto, o interesse jurídico a ser

tutelado for a própria vida da credora, em função da

necessidade dos alimentos para a sua subsistência.

Recurso especial provido” ( REsp nº 437144, Relator

Ministro CASTRO FILHO, j. 07/10/2003).

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

FELIPE FERREIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

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