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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-83.2013.8.26.0000 SP XXXXX-83.2013.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Rangel Desinano

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20098838320138260000_54921.pdf
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Ementa

PENHORA

- Ação de execução - Pretensão à constrição do saldo de contribuições existente em fundo de previdência privada - Cabimento - Caráter alimentar não reconhecido - Referidos recursos que equivalem a uma aplicação financeira ordinária, razão pela qual não há que se falar em impenhorabilidade - Decisão reformada - Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119355067/agravo-de-instrumento-ai-20098838320138260000-sp-2009883-8320138260000